10/04/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:34

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 01:31

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:46

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
17/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 02:11

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO:0858211-40.2016.8.20.5001 REQUERENTE: TEM CELL TELEFONIA MOVEL LTDA - EPP, DILMA BILRO DE MEDEIROS, DAYANA AMANCIO DE SOUSA FREITAS, MARCELO HENRIQUE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de Execução de honorários de sucumbência em que a parte devedora liquidou a dívida, objeto da presente lide, conforme comprovante de Id. 144894433.

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela concordância do valor depositado e requereu a expedição de alvará conforme especificado em sua petição de Id. 144949048. É o relatório.

Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, visto que se encontra configurada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, II do CPC.

Expeça-se o alvará, conforme requerido em Id. 144949048.

Em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 21:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 10:44

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:34

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:57

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0858211-40.2016.8.20.5001 EXEQUENTE: MARCELO HENRIQUE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A):BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Intime-se a parte executada, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme Art. 523, § 1°, do CPC.

Não havendo pagamento da dívida, proceda-se ao bloqueio "on line" de valores (Sisbajud) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, se existir pedido do credor.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

P.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.
02/12/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
21/10/2024 07:25

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 13:53

Recebidos os autos
18/10/2024 13:53

Juntada de despacho
08/07/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2024 03:50

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS COMARCA DE NATAL Processo nº 0858211-40.2016.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): BANCO BRADESCO S/A.

Réu: TEM CELL TELEFONIA MOVEL LTDA - EPP e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) TEMPESTIVAMENTE pela parte contrária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Caso a referida parte não tenha advogado constituído nos autos, a presente intimação será realizada através da publicação deste ato no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte - DJE.

Natal, 3 de julho de 2024.

JAMARA COSTA DE MELO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
03/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:47

Juntada de ato ordinatório
28/06/2024 11:07

Juntada de Petição de apelação
18/06/2024 22:06

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2024 03:22

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0858211-40.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: TEM CELL TELEFONIA MOVEL LTDA - EPP, DILMA BILRO DE MEDEIROS, DAYANA AMANCIO DE SOUSA FREITAS SENTENÇA Vistos etc.

O exequente, já qualificado nos autos, veio à presença deste Juízo opor embargos de declaração em face do evento processual de id.111827447, alegando, em suma, contradição e erro material, sob o fundamento de que foi fixada condenação de honorários sucumbenciais, contudo defende que o ordenamento jurídico vem afastando essa medida nos casos de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição.

Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir o erro apontado.

Intimada, a parte embargada, Dayana Amancio de Sousa Freitas, se manifestou sobre o recurso (Id. 114158640). É o que importava relatar.

Passo à fundamentação.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, nos termos do art.1022 do Código de Processo Civil.

Analisando a decisão outrora proferida, percebe este juízo que não assiste razão ao embargante, uma vez que não há como se negar o transcurso do lapso prescricional da pretensão executória, porquanto o cumprimento de sentença foi apresentado 07 (sete) anos após o trânsito em julgado da sentença e do prazo para cumprimento da obrigação firmada.

Sendo assim, ratifica-se a decisão no sentindo da condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida prescrita, atualizada pelo IPCA. À vista disso, depreende-se que a decisão proferida não contém omissão, contradição ou mesmo obscuridade, transparecendo a tentativa da parte embargante para modificação do julgado pelo próprio Juízo prolator, chamando-o a rever o que decidiu e a reapreciar a causa, o que ora não mais comporta.

Registre-se, em contrapartida, a decisão embargada poderia, a depender do interesse da parte embargante, ter sido desafiada pela interposição do recurso próprio, a fim de que pudesse ser reapreciada em segunda instância.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão nos termos em foi proferida. À secretaria, proceda-se com a alteração do polo ativo, nos termos da petição de Id 80960303.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2024 10:55

Conclusos para decisão
29/01/2024 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0858211-40.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: TEM CELL TELEFONIA MOVEL LTDA - EPP, DILMA BILRO DE MEDEIROS, DAYANA AMANCIO DE SOUSA FREITAS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO em face de TEM CELL TELEFONIA MOVEL LTDA – EPP, DILMA BILRO DE MEDEIROS e DAYANA AMANCIO DE SOUSA FREITAS, todos qualificados nos autos.

A sentença exequenda (Id 8825470) homologou transação formulada pelas partes (Id 8825461).

A demandada Dilma foi citada em Id 44222605 e a sociedade empresária TEM CELL em Id 45225252, contudo deixaram decorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de Id 48800952.

A requerida Dayana foi citada em Id 78584245 e apresentou, tempestivamente, impugnação em Id 78800870.

Em sua defesa requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 02/10/2009 e o cumprimento da sentença ocorreu somente em 28/12/2016, e a má-fé processual da parte exequente.

O exequente apresentou manifestação em Id 80089373, requerendo a rejeição dos pleitos da executada.

Em Id 80208281, a executada Dayana, reiterou as alegações presentes na impugnação.

Posteriormente, o exequente informou a ocorrência de sucessão e requereu a alteração do polo ativo para fazer constar o Banco Bradesco S/A (Id 80960303).

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de sucessão processual devendo esta serventia proceder com a alteração do polo ativo, nos termos da petição de Id 80960303.

Posto isto, tem-se que o cerne da demanda versa sobre o reconhecimento, ou não, da prescrição.

Alega a executada a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, inc I do CC), enquanto a exequente sustenta que não houve prescrição, tendo em vista a aplicação da prescrição decenal, nos moldes do art. 205 do Código Civil.

Compulsando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 02/10/2009, enquanto o protocolo da ação de execução ocorreu em 28/12/2016, 07 (sete) anos após.

Nesse sentido, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Sobre a prescrição, prevê o Código Civil: “Art. 206.

Prescreve: (…) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (…).” Desse modo, o reconhecimento da prescrição da obrigação exequenda, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, é medida que se impões, visto que no presente caso a parte exequente busca a cobrança de obrigação vencida há mais de 05 (cinco) anos, em face da previsão específica do art. 206, § 5°, I, do Código Civil.

No mesmo sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO.

Art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil.

Prescrição quinquenal.

Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público, que no caso em análise é a sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes.

Sentença proferida em 22.05.2008 com trânsito em julgado em 28.05.2008.

Prescrição da cobrança que inicia-se a partir da constituição do título, ou seja, a sentença proferida no processo de conhecimento.

Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000730-31.2018.8.26.0691; Relator (a): Wilson Federici Junior; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Buri - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, É QUINQUENAL, POIS O PACTO SE REVESTIU DE NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM 13/07/2018 E PARCELAS DO ACORDO VENCIDAS A PARTIR DE 11/02/2013 – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 5 ANOS ANTES DO PEDIDO EXECUTÓRIO – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.

Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2220842-22.2019.8.26.0000; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020).

Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi apresentado 07 (sete) anos após o trânsito em julgado da sentença e do prazo para cumprimento da obrigação firmada, não há como se negar o transcurso do lapso prescricional da pretensão executória.

Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal da pretensão executória e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Proceda-se com a alteração do polo ativo, nos termos da petição de Id 80960303.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida prescrita, atualizada pelo IPCA.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:10

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 17:23

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 04:21

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 04:21

Decorrido prazo de BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO em 05/04/2022 23:59.
25/03/2022 17:14

Juntada de Petição de alegações finais
23/03/2022 17:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/03/2022 01:04

Decorrido prazo de DAYANA AMANCIO DE SOUSA FREITAS em 11/03/2022 23:59.
24/02/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 21:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 10:19

Juntada de Petição de diligência
19/01/2022 15:55

Expedição de Mandado.
20/09/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2021 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2021 12:37

Juntada de Petição de diligência
09/03/2021 10:44

Expedição de Ofício.
09/03/2021 10:35

Expedição de Certidão.
10/08/2020 22:38

Expedição de Certidão.
26/05/2020 14:30

Juntada de Certidão
26/05/2020 14:15

Expedição de Ofício.
26/05/2020 14:13

Expedição de Certidão.
20/11/2019 15:10

Juntada de Certidão
20/11/2019 15:03

Juntada de Certidão
19/09/2019 08:58

Expedição de Mandado.
18/09/2019 13:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 14:49

Expedição de Certidão.
25/08/2019 17:37

Decorrido prazo de TEM CELL TELEFONIA MOVEL LTDA - EPP em 13/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 11:49

Decorrido prazo de DILMA BILRO DE MEDEIROS em 22/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2019 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2019 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2019 18:11

Expedição de Mandado.
14/05/2019 18:11

Expedição de Mandado.
14/05/2019 18:11

Expedição de Mandado.
16/07/2018 15:10

Conclusos para despacho
25/07/2017 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2017 17:03

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2017 17:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2017 17:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2017 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2017 10:34

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2017 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2017 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2017 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2017 18:05

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 18:51

Conclusos para decisão
16/03/2017 16:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
16/03/2017 14:54

Declarada incompetência
28/12/2016 14:15

Conclusos para despacho
28/12/2016 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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