19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0804220-90.2023.8.20.5103 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CAMILA COSTA DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Camila Costa de Souza Rodrigues em face de 123 Viagens e Turismo Ltda, no qual se verifica que a parte executada se encontra em processo de recuperação judicial, nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/RN.

Consta dos autos que o crédito objeto da presente execução é anterior ao pedido de recuperação judicial, estando, portanto, sujeito aos efeitos do procedimento recuperacional, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005.

Nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, a decretação da recuperação judicial implica na suspensão das ações e execuções em face da empresa recuperanda, notadamente aquelas cujo crédito é líquido e certo, com o objetivo de viabilizar sua reestruturação econômica e financeira.

Outrossim, verifico que já foi expedida a respectiva certidão de habilitação de crédito, sendo incumbência da parte exequente a sua devida habilitação junto ao juízo da Recuperação Judicial, assegurando a(o) credor(a) sua inclusão na lista geral pelo Administrador Judicial e posterior participação no rateio dos pagamentos previstos no plano aprovado.

Diante do exposto, RECONHEÇO a competência do juízo da recuperação judicial para a administração e pagamento do crédito exequendo, nos termos da Lei nº 11.101/2005.

Considerando que a execução individual deve permanecer suspensa enquanto pendente o pagamento nos autos da recuperação judicial, determino a SUSPENSÃO do presente feito por tempo indeterminado, até que sobrevenha informação do efetivo pagamento pelo juízo recuperacional.

Por conseguinte, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão permanecer aguardando-se a informação quanto ao pagamento nos autos da recuperação judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CURRAIS NOVOS /RN, 17 de março de 2025.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804220-90.2023.8.20.5103 Polo ativo CAMILA COSTA DE SOUZA RODRIGUES Advogado(s): THAIZ LENNA MOURA DA COSTA Polo passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO.

CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

PRETENSÃO DE FIXAR OS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação cível interposta por Thaiz Lenna Moura da Costa, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a demandada a pagar indenização a título de danos materiais e morais.

Mais custas e honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor da condenação.

A parte recorrente argumentou que a sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, Entretanto, defendeu que deveria ser arbitrado 10% do valor da causa.

Por isso, requereu a reforma da sentença a fim de definir o parâmetro com base no valor da causa.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

De acordo com o art. 85 do CPC: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...).

A parte apelante pretende a reforma da sentença a fim de que haja a fixação de honorários advocatícios fixados em “10% do valor da causa”.

Não assiste razão à recorrente, tendo em vista que havendo condenação, deve ser adotado como parâmetro o valor da condenação, conforme demonstrado pela redação do dispositivo transcrito.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso e fixar os honorários advocatícios recursais em 2% (art. 85, § 11 do CPC), respeitada a regra da gratuidade judiciária.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804220-90.2023.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-06-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de maio de 2024.
06/05/2024 13:58

Recebidos os autos
06/05/2024 13:58

Conclusos 5
06/05/2024 13:58

Distribuído por sorteio
05/02/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804220-90.2023.8.20.5103 CAMILA COSTA DE SOUZA RODRIGUES 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

ATO ORDINATÓRIO intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo.

CURRAIS NOVOS 02/02/2024 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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