14/08/2025 00:30

Decorrido prazo de Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto em 12/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:30

Decorrido prazo de Milena da Gama Fernandes em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 17:14

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 01:36

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0818939-48.2022.8.20.5124 INVESTIGADO: ALEXANDRO DOS SANTOS PINHEIRO C E R T I D Ã O Nos termos do provimento n.º 252, de 18 de dezembro de 2023-CGJ/RN, certifico que, em cumprimento ao Despacho ID 152360079, foi liberado o acesso integral à Defesa do réu Alexandro dos Santos Pinheiro aos autos dos processos 0803712-81.2023.8.20.5124 e 0802564-35.2023.8.20.5124.

Parnamirim/RN, 29 de julho de 2025.

PLACIDO DE MEDEIROS MAIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
11/06/2025 21:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 07:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
20/05/2025 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:35

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:11

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 28/04/2025 23:59.
11/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição incidental
08/04/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:41

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:46

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:02

Publicado Intimação em 25/10/2024.
05/12/2024 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
05/12/2024 06:34

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/12/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/12/2024 14:48

Publicado Intimação em 25/10/2024.
03/12/2024 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
03/12/2024 00:47

Decorrido prazo de Milena da Gama Fernandes em 05/02/2024 23:59.
02/12/2024 17:26

Publicado Intimação em 31/01/2024.
02/12/2024 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
02/12/2024 15:44

Publicado Intimação em 07/12/2023.
02/12/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
02/12/2024 07:12

Publicado Intimação em 25/10/2024.
02/12/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de JOSE TITO DO CANTO NETO em 05/03/2024 23:59.
28/11/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSE TITO DO CANTO NETO em 05/03/2024 23:59.
27/11/2024 13:42

Publicado Intimação em 29/02/2024.
27/11/2024 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/11/2024 01:08

Publicado Intimação em 07/12/2023.
27/11/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
27/11/2024 00:55

Decorrido prazo de Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto em 05/02/2024 23:59.
26/11/2024 11:13

Publicado Intimação em 31/01/2024.
26/11/2024 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
12/11/2024 20:21

Decorrido prazo de Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:28

Decorrido prazo de Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto em 11/11/2024 23:59.
28/10/2024 16:56

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2024 07:46

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0818939-48.2022.8.20.5124 De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa do réu ALEXANDRO DOS SANTOS PINHEIRO para ciência da Manifestação ID 133448796.

ROSILECIA SILVA DE ARAUJO Agente Administrativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/10/2024 17:18

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:04

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 09:23

Juntada de diligência
06/08/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 01:10

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:10

Decorrido prazo de JOSE TITO DO CANTO NETO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:10

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:10

Decorrido prazo de JOSE TITO DO CANTO NETO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:10

Decorrido prazo de Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:10

Decorrido prazo de Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto em 18/06/2024 23:59.
07/06/2024 23:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/06/2024 13:03

Juntada de Petição de comunicações
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0818939-48.2022.8.20.5124 De ordem do(a) MM.

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa do réu ALEXANDRO DOS SANTOS PINHEIRO para ciência da Sentença ID 122630629.

CLAUDIO JOSE TINOCO FARACHE JUNIOR Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/06/2024 12:17

Juntada de documento de comprovação
03/06/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:44

Expedição de Mandado.
03/06/2024 11:02

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 09:36

Conclusos para julgamento
19/03/2024 09:32

Desentranhado o documento
19/03/2024 09:32

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 02:58

Decorrido prazo de JOSE TITO DO CANTO NETO em 05/02/2024 23:59.
14/03/2024 17:06

Publicado Intimação em 31/01/2024.
14/03/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
14/03/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
13/03/2024 08:45

Conclusos para julgamento
12/03/2024 21:30

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2024 10:07

Publicado Intimação em 07/12/2023.
11/03/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
09/03/2024 03:42

Decorrido prazo de Milena da Gama Fernandes em 05/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:42

Decorrido prazo de Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:24

Publicado Intimação em 29/02/2024.
08/03/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
08/03/2024 08:01

Publicado Intimação em 29/02/2024.
08/03/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
08/03/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
05/03/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:18

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0818939-48.2022.8.20.5124 Acusado(s): ALEXANDRO DOS SANTOS PINHEIRO DECISÃO Procedo à reanálise da custódia preventiva em desfavor do réu Alexandro dos Santos Pinheiro.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o acusado teve a sua prisão temporária decretada em 15/02/2023 ( ID 95140648) em razão da suposta prática dos delitos previstos no art. 33 e 35, ambos da Lei de Drogas, diante dos elementos até então colhidos dando conta da presença de indícios e de autoria na prática de tráfico interestadual de entorpecentes.

Por ocasião da decisão proferida ao ID 97749512, em 30/03/2023, houve a conversão da temporária em preventiva diante da comprovação da materialidade e indícios de autoria dando conta do suposto envolvimento do acusado nos crimes de tráfico de drogas em larga escala e associação para o tráfico, sendo a medida necessária à garantia da ordem pública, consideradas as aparentes circunstâncias dos atos praticados, em que se assenta periculosidade concreta das ações, evidenciadas pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva .

Em última análise sobre a custódia foi proferida decisão ao Id Num. 111305495 em que a medida restou mantida face à persistência de seus requisitos autorizadores e ausência de fato novo apto a ensejar uma revogação.

Impende ressaltar que não foram trazidos aos autos fatos novos capazes de ensejar uma revogação, como exige o art. 316 do CPP.

E, na ausência de novidades alteradoras das circunstâncias que motivaram o decreto prisional, persiste a avaliação de que estão presentes os requisitos previstos pelo art. 312 do CPP, e de que se caracteriza a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse contexto, a revogação da prisão provisória só se torna possível e viável com o desaparecimento dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, conforme interpretação do art. 316, do CPP.

Fácil concluir, portanto, que, em sentido contrário, presente hipótese que autoriza a custódia preventiva, a manutenção da custódia é medida que se impõe, sem prejuízo da reanálise definitiva no momento da sentença, quando haverá o exame exauriente das provas produzidas à luz das alegações finais das partes.

Ante o exposto, MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA em desfavor do acusado Alexandro dos Santos Pinheiro.

No mais, certifique-se sobre o decurso do prazo concedido à defesa para oferecimento das alegações finais por memorais e reitere-se a intimação para tanto.

Ciência ao MP e à Defesa (DJEN).

Parnamirim/RN, 27 de fevereiro de 2024.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
27/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:41

Mantida a prisão preventiva
26/02/2024 09:48

Conclusos para decisão
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Autos n. 0818939-48.2022.8.20.5124 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Polo Ativo: Divisão especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR) e outros Polo Passivo: ALEXANDRO DOS SANTOS PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, abro vista dos presentes auto à defesa para a apresentação das alegações finais no prazo legal.

Parnamirim, 29 de janeiro de 2024.

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA LUCENA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/01/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2024 07:09

Publicado Intimação em 07/11/2023.
27/01/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
26/01/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:16

Conclusos para decisão
24/01/2024 06:31

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 06:31

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 23/01/2024 23:59.
11/12/2023 05:53

Decorrido prazo de Divisão especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR) em 10/12/2023 23:59.
11/12/2023 05:53

Decorrido prazo de Divisão especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR) em 10/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0818939-48.2022.8.20.5124 Acusado(s): ALEXANDRO DOS SANTOS PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo MPE em desfavor de Alexandro dos Santos Pinheiro dando-o como incurso nas práticas dos delitos previstos no art. 33,caput e 35, ambos da Lei de Drogas.

Em ID Num. 111305495, consta decisão na qual este Juízo, ao analisar a controvérsia instaurada entre as partes no tocante à apreensão dos aparelhos telefônicos, no que tange, especialmente, ao documento de ID Num. 91877480 - Pág. 13, consignou não ser este o momento processual adequado a uma cognição exauriente sobre as prova dos autos, o que ocorrerá por ocasião da prolação da sentença, quando o mérito e eventuais preliminares arguidas serão examinadas à luz das alegações finais oferecidas pelas partes, assim como, por entender imprescindível, determinou a intimação da autoridade policial para, no prazo de 72h (setenta e duas horas), apresentar o documento – a que se referiu em seu depoimento – do então diretor, à época, Dr.

Newson Motta, vinculando os aparelhos ao mandado de prisão cumprido em desfavor do réu, ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo.

A autoridade Policial, em resposta, justificou a impossibilidade de apresentação do documento especificamente solicitado, entretanto, relatou a dinâmica que culminou com a apreensão dos celulares e apresentou os ofícios 9037.01.000406/2023- DEPATRI/PE de 23/11/2023 e Ofício 102/2020, nos quais restou informado sobre o cumprimento do mandado de prisão (0101914 48 2018 820 0001), bem como sobre terem sido encontrados na posse do acusado os aparelhos celulares descriminados à fl. 01 do ID Num. 111409131, os quais não foram formalmente apreendidos, pela equipe daquela Delegacia, mas foram entregues aos policiais da DEICOR naquela mesma data.

Ao ID Num. 111415379, a defesa do acusado apresentou manifestação requerendo o imediato desentranhamento de todo e qualquer documentação e manifestação anexada aos autos pelo DPC Erick Gomes, isto porque entende que extrapolou os limites e propósito do objeto da diligência.

Em Despacho proferido por este Juízo no ID Num. 111603476, tendo em conta a juntada de documentos de ID Num. 111407767, abriu-se vistas ao Ministério Público para manifestação a respeito do pedido de desentranhamento, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), da petição defensiva de ID Num. 111415379.

Intimada, a Representante Ministerial, conforme se vê no ID Num. 111707161, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de desentranhamento formulado pela defesa de ALEXSANDRO DOS SANTO PINHEIRO no ID 111415379, bem como, que seja declarado o encerramento da instrução com vista aos autos para apresentação das alegações finais por memoriais, no prazo legal.

A Defesa, por sua vez, em ID Num. 111712486 reiterou o pedido de desentranhamento da manifestação anexada aos autos pela testemunha DPC Erick Gomes, mormente considerando que este não comprovou a versão apresentada em audiência, bem como extrapolou os limites do objeto da diligência. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaco, que acerca do pedido de desentranhamento da alegada a ilicitude na apreensão dos aparelhos celulares e da documentação e de quebra da cadeia de custódia de tais itens, já restou consignado na decisão ao ID Num.111305495 que têm como fundamento as provas já produzidas na instrução processual.

Ademais, verificando a documentação acostada pela Autoridade Policial, restou claro que a sua justificativa se fundamentou exclusivamente na impossibilidade de apresentar o documento ora solicitado, todavia, relatando em suma, a dinâmica dos fatos que resultaram na apreensão dos aparelhos celulares, bem como procedendo a juntada dos ofícios 9037.01.000406/2023 - DEPATRI/PE de 23/11/2023 e Ofício 102/2020, não estando em desacordo com os documentos já constantes dos autos.

Nesse contexto, em reiteração à decisão anteriormente proferida, consigno não ser este o momento processual adequado a uma cognição exauriente sobre as prova dos autos, o que ocorrerá por ocasião da prolação da sentença, quando o mérito e eventuais preliminares arguidas serão examinadas à luz das alegações finais oferecidas pelas partes.

Isto posto, indefiro o pedido de desentranhamento requerido no pleito defensivo de ID Num. 111712486 e determino a abertura de vista sucessiva às partes para apresentar Alegações Finais por Memoriais, no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Ciência ao MP e à defesa (esta, pelo DJe).

Parnamirim/RN, 05 de dezembro de 2023 Manuela de Alexandria Fernandes Barbosa Juíza de Direito
05/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:28

Outras Decisões
05/12/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:39

Conclusos para decisão
30/11/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:38

Conclusos para decisão
27/11/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 22:17

Outras Decisões
24/11/2023 22:17

Mantida a prisão preventiva
23/11/2023 20:22

Juntada de Petição de petição incidental
23/11/2023 17:09

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 15:52

Juntada de diligência
23/11/2023 11:54

Expedição de Mandado.
23/11/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:25

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:29

Audiência instrução e julgamento realizada para 10/11/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
13/11/2023 07:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2023 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
12/11/2023 22:08

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2023 01:41

Publicado Intimação em 16/10/2023.
11/11/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
10/11/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:01

Publicado Intimação em 07/11/2023.
10/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
10/11/2023 07:46

Publicado Intimação em 07/11/2023.
10/11/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
10/11/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
09/11/2023 18:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 00:16

Juntada de diligência
07/11/2023 18:33

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2023 11:09

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 10:50

Juntada de diligência
05/11/2023 01:21

Publicado Intimação em 16/10/2023.
05/11/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
05/11/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0818939-48.2022.8.20.5124 Acusado(s): ALEXANDRO DOS SANTOS PINHEIRO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de autos com audiência de instrução aprazada para 10/11/2023.

Ao ID Num. 109771500, o representante do Ministério Público requereu a inclusão de uma testemunha, sustentando que foi o responsável pela elaboração de Relatório Circunstanciado de análise dos dados obtidos das extrações dos celulares apreendidos, conforme se depreende do Num. 99711593 - Pág. 1.

A defesa do acusado, ao ID Num. 109808985, pugnou pelo indeferimento do pedido, argumentando a existência de preclusão consumativa. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O art. 41 do CPP prevê que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. É inegável, portanto, que o momento adequado para apresentação do rol de testemunhas, pela acusação, é na inicial acusatória.

E, no caso em tela, ao oferecer a denúncia, o órgão ministerial, ao ID Num. 99180947, arrolou quatro testemunhas.

Nesse sentido, precedente do STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA.

NULIDADE.

INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2.

Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual.

Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa.

No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC n. 202.928/PR, relator Min.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). 3.

Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão.

Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha. 4.

Habeas corpus não conhecido. (HC n. 602.742/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Portanto, em consonância com o pleito defensivo, indefiro o requerimento de complementação de rol de testemunhas formulado pelo Ministério Público, por considerá-lo extemporâneo.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução aprazada.

Ciência ao MP e à defesa (DJe).

Parnamirim/RN, 1º de novembro de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
01/11/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:11

Outras Decisões
31/10/2023 13:38

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:47

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2023 06:13

Decorrido prazo de Divisão especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR) em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 22:13

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2023 05:45

Publicado Intimação em 16/10/2023.
28/10/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
26/10/2023 20:23

Juntada de documento de comprovação
26/10/2023 09:42

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 14:50

Juntada de diligência
22/10/2023 17:42

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2023 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 20:29

Juntada de diligência
17/10/2023 21:59

Expedição de Mandado.
17/10/2023 21:54

Expedição de Mandado.
17/10/2023 21:50

Expedição de Mandado.
17/10/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 21:38

Expedição de Ofício.
17/10/2023 17:33

Juntada de Certidão
13/10/2023 17:25

Juntada de Petição de comunicações
13/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0818939-48.2022.8.20.5124 Com permissivo no art. 2º, inciso I, do provimento nº 012, de 02 de agosto de 2005, intimo a defesa para ciência da decisão ID 108624351.

Parnamirim/RN, 12 de outubro de 2023.

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA LUCENA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/10/2023 11:24

Expedição de Ofício.
12/10/2023 11:22

Expedição de Mandado.
12/10/2023 11:17

Audiência instrução e julgamento designada para 10/11/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
12/10/2023 11:15

Audiência instrução e julgamento cancelada para 21/11/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
12/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 11:04

Audiência instrução e julgamento designada para 21/11/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
12/10/2023 11:03

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
12/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:38

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:22

Recebida a denúncia contra Alexandro dos Santos Pinheiro
05/10/2023 12:15

Decorrido prazo de MPRN - 13ª Promotoria Parnamirim em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:16

Conclusos para decisão
27/09/2023 23:14

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2023 05:58

Decorrido prazo de Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 05:58

Decorrido prazo de Milena da Gama Fernandes em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 23:27

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
21/09/2023 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
21/09/2023 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
19/09/2023 20:27

Decorrido prazo de MPRN - 13ª Promotoria Parnamirim em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:49

Outras Decisões
14/09/2023 18:48

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 06:01

Conclusos para decisão
14/09/2023 00:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 08:55

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) 0818939-48.2022.8.20.5124 De ordem do(a) MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa do réu para ciência da Decisão ID 106031356.

GILIARDE FREITAS DA SILVA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:50

Mantida a prisão preventiva
29/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:55

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2023 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 04:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 06:07

Decorrido prazo de MPRN - 13ª Promotoria Parnamirim em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:47

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:18

Expedição de Ofício.
07/08/2023 15:11

Apensado ao processo 0102086-38.2020.8.20.0124
04/08/2023 18:05

Outras Decisões
03/08/2023 17:43

Conclusos para decisão
02/08/2023 22:16

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 19:44

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2023 11:17

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2023 11:15

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2023 03:24

Decorrido prazo de JOSE TITO DO CANTO NETO em 13/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:25

Decorrido prazo de JOSE TITO DO CANTO NETO em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 22:11

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:28

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
11/07/2023 16:03

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0818939-48.2022.8.20.5124 Acusado(s): A.

D.

S.

P.

DECISÃO Procedo à reanálise da custódia preventiva em desfavor do réu A.

D.

S.

P..

Inicialmente, cumpre ressaltar que o acusado teve a sua prisão temporária decretada em 15/02/2023 (ID 95140648) em razão da suposta prática dos delitos previstos no art. 33 e 35, ambos da Lei de Drogas, diante dos elementos até então colhidos dando conta da presença de indícios e de autoria na prática de tráfico interestadual de entorpecentes.

Por ocasião da decisão proferida ao ID 97749512 em 30/03/2023 houve a conversão da temporária em preventiva diante da comprovação da materialidade e indícios de autoria dando conta do suposto envolvimento do acusado nos crimes de tráfico de drogas em larga escala e associação para o tráfico, sendo a medida necessária à garantia da ordem pública, consideradas as circunstâncias dos atos praticados, em que se assenta periculosidade concreta das ações, evidenciadas pelo modus operandi, pelo risco de reiteração delitiva .

Impende ressaltar que não foram trazidos aos autos fatos novos capazes de ensejar uma revogação, como exige o art. 316 do CPP.

E, na ausência de novidades alteradoras das circunstâncias que motivaram o decreto prisional, persiste a avaliação de que estão presentes os requisitos previstos pelo art. 312 do CPP, e de que se caracteriza a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse contexto, a revogação da prisão provisória só se torna possível e viável com o desaparecimento dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, conforme interpretação do art. 316, do CPP.

Fácil concluir, portanto, que, em sentido contrário, presente hipótese que autoriza a custódia preventiva, a manutenção da custódia é medida que se impõe.

Ante o exposto, MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA em desfavor do acusado A.

D.

S.

P..

No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido à defesa para oferecimento da defesa prévia.

Ciência ao MP e à Defesa (DJEN).

Parnamirim/RN, 6 de julho de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
07/07/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:21

Mantida a prisão preventiva
06/07/2023 09:30

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:06

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 14:58

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo nº.: 0818939-48.2022.8.20.5124 Acusado (s): A.

D.

S.

P.

DESPACHO Intimem-se uma última vez, via DJe, a defesa constituída pelo réu para que apresente Defesa Prévia no prazo legal, sob pena de caracterização de abandono do processo e de incidência da multa prevista no art. 265 do CPP.

Parnamirim/RN, 22 de junho de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
01/07/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 05:53

Publicado Intimação em 27/06/2023.
01/07/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
30/06/2023 01:57

Publicado Intimação em 27/06/2023.
30/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
30/06/2023 01:50

Publicado Intimação em 26/06/2023.
30/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
27/06/2023 14:23

Publicado Intimação em 26/06/2023.
27/06/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo nº.: 0818939-48.2022.8.20.5124 Acusado (s): A.

D.

S.

P.

DESPACHO Intimem-se uma última vez, via DJe, a defesa constituída pelo réu para que apresente Defesa Prévia no prazo legal, sob pena de caracterização de abandono do processo e de incidência da multa prevista no art. 265 do CPP.

Parnamirim/RN, 22 de junho de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
23/06/2023 04:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 04:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo nº.: 0818939-48.2022.8.20.5124 Acusado (s): A.

D.

S.

P.

DESPACHO Intimem-se uma última vez, via DJe, a defesa constituída pelo réu para que apresente Defesa Prévia no prazo legal, sob pena de caracterização de abandono do processo e de incidência da multa prevista no art. 265 do CPP.

Parnamirim/RN, 22 de junho de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
22/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:52

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:45

Expedição de Certidão.
25/05/2023 00:49

Decorrido prazo de ALEXANDRO DOS SANTOS PINHEIRO em 24/05/2023 23:59.
20/05/2023 04:07

Decorrido prazo de Milena da Gama Fernandes em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 04:06

Decorrido prazo de JOSE TITO DO CANTO NETO em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:29

Decorrido prazo de JOSE TITO DO CANTO NETO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:29

Decorrido prazo de Milena da Gama Fernandes em 19/05/2023 23:59.
15/05/2023 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 18:18

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 10:30

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:23

Juntada de Ofício
05/05/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 18:34

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:04

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
02/05/2023 11:55

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
02/05/2023 11:46

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
02/05/2023 11:08

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
29/04/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 06:47

Expedição de Mandado.
28/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 07:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 08:50

Conclusos para decisão
25/04/2023 23:56

Juntada de Petição de denúncia
21/04/2023 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/04/2023 23:59.
12/04/2023 10:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2023 23:59.
31/03/2023 09:02

Juntada de Petição de outros documentos
30/03/2023 16:22

Juntada de Petição de outros documentos
30/03/2023 12:01

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:36

Juntada de Petição de inquérito policial
30/03/2023 10:10

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
29/03/2023 16:59

Conclusos para decisão
29/03/2023 16:55

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 23:34

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2023 19:36

Publicado Intimação em 08/03/2023.
21/03/2023 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
21/03/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:13

Decorrido prazo de DEICOR - Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado/RN em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:58

Publicado Intimação em 08/03/2023.
18/03/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
14/03/2023 18:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2023 23:59.
08/03/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:31

Audiência de custódia realizada para 08/03/2023 08:50 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
08/03/2023 12:31

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
08/03/2023 12:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 08:50, 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
08/03/2023 11:22

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2023 19:10

Juntada de Certidão
07/03/2023 19:10

Juntada de Certidão
06/03/2023 21:54

Juntada de Certidão
06/03/2023 21:48

Expedição de Ofício.
06/03/2023 21:42

Audiência de custódia designada para 08/03/2023 08:50 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
06/03/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 18:20

Conclusos para decisão
06/03/2023 18:20

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 21:15

Juntada de Certidão
03/03/2023 21:05

Expedição de Certidão.
03/03/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 20:05

Outras Decisões
03/03/2023 19:57

Conclusos para decisão
03/03/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 16:16

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:33

Conclusos para decisão
01/03/2023 20:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:50

Juntada de Certidão
16/02/2023 12:28

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 22:00

Outras Decisões
15/02/2023 22:00

Decretada a prisão temporária de #Oculto#.
13/02/2023 08:12

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:56

Juntada de Petição de outros documentos
10/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:09

Conclusos para decisão
28/01/2023 23:18

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2022 09:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2022 23:59.
21/11/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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