13/12/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 11:16

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:06

Juntada de ato ordinatório
11/12/2023 10:58

Juntada de Certidão
01/12/2023 05:38

Publicado Intimação em 29/11/2023.
01/12/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 07:31

Juntada de Certidão
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0846903-31.2021.8.20.5001 Classe: Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Valdeir Gonzaga Pinto SENTENÇA Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22/11/2023, cujo registro audiovisual, com a íntegra do ato, encontra-se anexado aos autos (termo Id. 111073110, mídia Id. 111183889): "Em seguida, foi dada a palavra ao representante do Ministério Público, que levantou questão de ordem, requerendo o seguinte: MM Juiz: A denúncia descreve conduta típica normativada no artigo 160 do CPM.

Denúncia recebida em 08.11.2021.

A pena é de detenção de de 03 (três) meses a 01 (um) ano.

Desde o recebimento da denúncia, já transcorreram mais de 02 anos.

Assim, em caso de eventual condenação, o Juízo de Direito, diante das circunstâncias e fatos que envolvem este feito criminal, e como o acusado não possui antecedentes criminais, a pena aplicada, sem sombra de dúvida, restará abaixo de 01 (um) ano.

Assim, o Ministério Público requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual, nos termos do artigo 125, inc.

VII, c/c com o seu §1º, do CPM.

Pugna-se, portanto, pelo arquivamento do feito.

Foi dada a palavra a Defesa, que requereu a extinção da punibilidade do acusado, ratificando os mesmos termos apresentados pelo Ministério Público.

O Conselho de Justiça decidiu: O Conselho de Justiça, à unanimidade de votos, acatou a prescrição virtual, com a consequente extinção da punibilidade do acusado Valdeir Gonzaga Pinto, com fundamento no art. 125, inc.

VII, c/c com o seu §1º, do CPM, consoante requerimento do Ministério Público.

O Juiz passou a proferir Sentença: Vistos etc.

Sentença proferida em audiência.

Dispensado o relatório.

Encerrados os debates, o Conselho de Justiça, à unanimidade de votos, acatou a prescrição virtual apresentada pelo Ministério Público e a consequente extinção da punibilidade do acusado Valdeir Gonzaga Pinto, com fundamento no art. 125, inc.

VII, c/c com o seu §1º, do CPM.

Determino, em consequência, o arquivamento dos autos e a baixa das partes, com o trânsito em julgado.

As partes se manifestaram no sentido de não recorrerem da sentença.

Dou esta sentença por publicada nesta audiência, saindo todos intimados.

Oficie-se ao comando da PM/RN acerca desta decisão, para as providências administrativas de praxe".

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 14:18

Extinta a punibilidade por prescrição
23/11/2023 10:51

Conclusos para julgamento
23/11/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:19

Audiência instrução e julgamento realizada para 22/11/2023 10:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
23/11/2023 08:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 10:00, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
18/10/2023 19:21

Expedição de Ofício.
24/08/2023 02:45

Decorrido prazo de LUCIO DE OLIVEIRA SILVA em 23/08/2023 23:59.
19/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:39

Audiência instrução e julgamento designada para 22/11/2023 10:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
13/07/2023 13:36

Juntada de ato ordinatório
09/05/2023 19:48

Expedição de Ofício.
08/05/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:19

Audiência instrução e julgamento designada para 19/07/2023 10:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
05/05/2023 14:18

Juntada de ato ordinatório
17/04/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:26

Juntada de ato ordinatório
13/04/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:51

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:29

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:45

Outras Decisões
24/11/2022 09:44

Conclusos para decisão
21/11/2022 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 08:26

Juntada de Petição de certidão
16/11/2022 12:03

Expedição de Mandado.
14/11/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:32

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:31

Juntada de Certidão
11/08/2022 03:25

Decorrido prazo de VALDEIR GONZAGA PINTO em 08/08/2022 23:59.
13/07/2022 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 08:46

Juntada de Petição de certidão
06/07/2022 10:09

Expedição de Mandado.
06/07/2022 09:55

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 14:08

Juntada de Petição de diligência
30/05/2022 10:11

Expedição de Mandado.
16/05/2022 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 10:08

Juntada de Petição de diligência
25/11/2021 10:13

Expedição de Mandado.
25/11/2021 09:54

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/11/2021 08:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:11

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 11:40

Recebida a denúncia contra Valdeir Gonzaga Pinto
18/10/2021 13:58

Conclusos para decisão
18/10/2021 13:27

Juntada de Petição de denúncia
11/10/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 09:03

Conclusos para despacho
28/09/2021 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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