23/10/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 13:20

Expedição de Alvará.
30/09/2024 08:13

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 02:44

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 12:07

Conclusos para julgamento
13/09/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 20:00

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:37

Juntada de documento de comprovação
14/03/2024 10:28

Expedição de Ofício.
07/03/2024 16:36

Publicado Intimação em 27/11/2023.
07/03/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
07/03/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
20/02/2024 21:28

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:43

Juntada de Ofício
16/01/2024 10:29

Juntada de documento de comprovação
19/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:50

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:19

Expedição de Ofício.
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº. 0865785-70.2023.8.20.5001 ARROLAMENTO SUMÁRIO DESPACHO Recebido hoje.

Trata o presente, de pedido de expedição de Alvará Judicial, formulado por RITA MEDEIROS DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, e por Advogado(s) legalmente habilitado(s), tendo como objeto, o levantamento de valores provenientes da rescisão do contrato de trabalho do seu filho, Dicson Ricardo Medeiros da Costa, falecido em 30/09/23. É o que importa relatar neste instante.

Decido.

Reservo-me a analisar o pedido de Justiça Gratuita após conhecimento acerca do saldo existente em favor do de cujus.

DO PEDIDO DE ALVARÁ Com efeito, temos, devidamente regulamentado por lei, que em casos excepcionais, é possível que o inventário ou o arrolamento, sejam substituídos pelo alvará judicial, conforme hipóteses previstas na Lei nº 6.858/1980, que assim dispõe em seus arts. 1º e 2º, a seguir transcritos: "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." O texto de lei acima transcrito, diz respeito, especificamente, às seguintes hipóteses para fins de substituição de inventário ou arrolamento, por alvará judicial: valores devidos pelos empregadores aos empregados; valores existentes em contas individuais de FGTS e PIS-PASEP não pagos em vida ao seu titular; restituição de Imposto de renda e outros tributos além de saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional.

Contudo, se faz necessário, além do valor máximo de 500 OTNs que o falecido(a) não tenha deixado outros bens móveis ou imóveis a inventariar e que o montante deixado pelo “de cujus” seja referente à pecúnia.

Encaminhem-se os autos à Secretaria Unificada para que seja feita consulta no SISBAJUD, acerca da existência, origem e quantum atualizado porventura mantido em depósito sob a titularidade do de cujus DICSON RICARDO MEDEIROS DA COSTA.

Oficie-se à Empresa Brasileira de Correios, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se existem valores a serem recebidos pela herdeira do obituado, e, em caso positivo, sejam especificados os valores.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 16 de novembro de 2023.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/11/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:54

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
16/11/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:16

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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