06/12/2024 10:51

Publicado Intimação em 29/02/2024.
06/12/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/11/2024 06:33

Publicado Intimação em 04/07/2024.
29/11/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
27/11/2024 12:22

Publicado Intimação em 04/07/2024.
27/11/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
06/11/2024 03:26

Decorrido prazo de MILENA RAFAELA SILVA DE ARAUJO em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 13:11

Transitado em Julgado em 04/11/2024
04/11/2024 14:18

Determinado o arquivamento
31/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
31/10/2024 04:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 19:46

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800776-19.2023.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALEXANDRO NOGUEIRA GOMES EXECUTADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ALEXANDO NOGUEIRA GOMES em desfavor do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN Certidão e documento nos IDs 132559031 e 132559032, em que constam documentos que atestam expedição de alvará em favor da parte exequente e de seu causídico. É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 924, inciso II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

O artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso dos autos, impende-se que o feito seja extinto, considerando que a prestação jurisdicional foi concluída com a expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente e de seu advogado, consoante atestado em Certidão retro.

Diante do exposto, uma vez concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
04/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2024 07:42

Conclusos para julgamento
03/10/2024 07:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2024 14:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/10/2024 12:48

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:48

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:46

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:21

Juntada de Certidão
18/09/2024 08:33

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:43

Decorrido prazo de MILENA RAFAELA SILVA DE ARAUJO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:06

Decorrido prazo de MILENA RAFAELA SILVA DE ARAUJO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 16/09/2024 23:59.
09/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 10:27

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Email: [email protected] - Tel: (84) 3673-9965 ATO ORDINATÓRIO 0800776-19.2023.8.20.5113 CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; Notifico a Fazenda Pública para que cumpra o presente requisitório vinculado a este expediente pelo prazo de 02(dois) meses, sob pena de sequestro de valores conforme Decisão já prolatada.

Outrossim, INTIMO a parte exequente para que junta seus dados bancários no mesmo prazo.

Areia Branca, 2 de julho de 2024 PEDRO DA CUNHA JUNIOR Chefe de Secretaria
02/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:30

Juntada de ato ordinatório
27/06/2024 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:15

Expedição de Certidão.
27/06/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:18

Juntada de ato ordinatório
23/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 09:24

Juntada de ato ordinatório
25/04/2024 02:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 24/04/2024 23:59.
22/03/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800776-19.2023.8.20.5113 AUTOR: ALEXANDRO NOGUEIRA GOMES REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 110749334) opostos pela parte requerente contra a Decisão Interlocutória de Mérito de ID 110291346 que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, considerando o Município executado devedor da quantia de R$8.804,21 (oito mil oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos) “[…] Diante do exposto, HOMOLOGO os valores apresentados na petição de ID 99709758, para considerar o Município executado devedor da quantia de R$ R$ 8.804,21 (oito mil oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos) ”.

Em síntese, o embargante assevera que a referida Decisão, a qual homologou os cálculos apresentados em ID 99232782, foi contraditória quanto a ordem para expedição de precatório para quitação do crédito principal.

Requereu, por fim, que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, reformando-se a Decisão retro, para determinar o pagamento dos valores devidos através de Requisição de Pequeno Valor.

O Município executado apresentou manifestação (ID 114692229), indicando que o pagamento do débito decorrente da decisão deveria ser realizado por meio de RPV. É o relatório.

Decido.

De início, conheço dos aclaratórios, vez que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme dispõe o art. 1.023 do CPC.

Neste particular, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

No presente caso, vez que foi determinado o pagamento dos valores devidos na forma do art. 535, § 3°, inciso, II, do Código de Processo Civil, qual seja, através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), todavia, determinou-se a remessa para a expedição de precatório em face da condenação principal.

Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, para suprir contradição da Decisão de ID 110291346, que passará a ter a seguinte redação final: “Diante do exposto, HOMOLOGO os valores apresentados na petição de ID 99709758, para considerar o Município executado devedor da quantia de R$8.804,21 (oito mil oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos), cujo quantum fixo para efeito de requisição de pagamento, mediante expedição de requisitório de pequeno valor (RPV), observando-se o destacamento do percentual de 30% (trinta por cento) do valor principal, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme contrato acostado ao ID 99709762.

Decorrido o prazo para recurso, determino a intimação do Município de Areia Branca/RN, para que efetue o pagamento dos valores requisitados atualizados, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC), em favor do exequente e de seu causídico.

Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo eventuais valores bloqueados para conta judicial.

Cumprida a ordem retromencionada, expeça-se alvará judicial para levantamento das quantias exequendas, em favor do exequente e de seu patrono.” Os demais parágrafos da referida Decisão (ID 110291346), que homologou os cálculos apresentados pelo exequente em ID 99709758, devem ser mantidos em sua integralidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:43

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2024 20:24

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 07:13

Publicado Intimação em 13/11/2023.
27/01/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
14/12/2023 14:40

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 09:55

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 09:49

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800776-19.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRO NOGUEIRA GOMES REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DESPACHO

Vistos.

Certifique a Secretaria acerca da tempestividade e do preenchimento dos demais requisitos legais, expressos no art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), atinentes aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora em ID 110749334.

Em seguida, intime-se o Município de Areia Branca/RN, ora embargado, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias, consoante preceitua o § 2º do art. 1.023 do CPC e tendo em conta a prerrogativa legal do prazo em dobro.

Após a adoção das diligências supra, voltem-me os autos conclusos para Decisão de Embargos de Declaração.

Intime-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:41

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:38

Conclusos para decisão
16/11/2023 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800776-19.2023.8.20.5113 AUTOR: ALEXANDRO NOGUEIRA GOMES REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Vistos em correição., Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ALEXANDRO NOGUEIRA GOMES, em desfavor do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN, diante da condenação do ente municipal nos termos da Sentença proferida nos autos do processo de nº 0001082-45.2007.8.20.0113, hospedada ao ID 99709777.

A parte exequente apresentou os cálculos no ID 99709773.

A executada foi intimada para que querendo, apresentasse impugnação aos cálculos.

Não obstante, a Fazenda Pública manifestou-se nos autos indicando concordância com os cálculos apresentados pelo exequente (ID105654022).

Ainda, o causídico da parte exequente formulou requerimento de destacamento dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal, juntando aos autos contrato de honorários (ID 99709762). É o relatório.

Decido.

O cerne do petitório de ID 99709758 é averiguação e homologação dos cálculos apresentados pela exequente no ID 99709773.

Assim, pela análise da Sentença (ID 99709777) infere-se que o Ente Público foi condenado ao pagamento da diferença do adicional noturno, retroativamente aos últimos cinco anos, contados da propositura da ação e tendo em conta a data do ingresso da parte autora nos quadros do ente demandado, bem como a implantação e o pagamento do adicional de periculosidade, com a incidência de correção monetária a contar do vencimento da obrigação e juros moratórios fixados em 0,5% (meio por cento) tendo como termo inicial de incidência a citação.

Ademais, em sentença, estabeleceu-se a condenação em 10% (dez por cento) devidos ao patrono da parte vencedora, em face da sucumbência total.

Desta feita, a exequente apresentou os cálculos atualizados na petição de ID 99709773, indicando o valor total – condenação e honorários – de R$ 8.804,21 (oito mil oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos).

A Fazenda Pública intimada para impugnar os cálculos, manifestou-se nos autos indicando concordância com os cálculos apresentados pelo exequente (ID105654022)..

Diante do exposto, HOMOLOGO os valores apresentados na petição de ID 99709758, para considerar o Município executado devedor da quantia de R$ R$ 8.804,21 (oito mil oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos).

Decorrido o prazo para recurso, determino a intimação do Município de Areia Branca/RN, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC), em favor do causídico da exequente.

Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo eventuais valores bloqueados para conta judicial.

Cumprida a ordem retromencionada, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor do patrono da vencedora.

Outrossim, após o transcurso do mesmo prazo acima previsto, determino a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para a expedição do precatório devido em face da condenação principal.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 20:18

Conclusos para decisão
22/08/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:02

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2023 23:15

Outras Decisões
02/06/2023 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 01/06/2023 23:59.
26/05/2023 02:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
08/05/2023 12:18

Conclusos para decisão
08/05/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:17

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
08/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:49

Declarada incompetência
05/05/2023 14:14

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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