TJRN - 0801362-76.2021.8.20.5129
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 06:12
Conclusos para decisão
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13/05/2025 18:42
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 10:15
Juntada de ato ordinatório
-
07/03/2025 13:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/03/2025 13:00
Juntada de diligência
-
27/01/2025 13:17
Expedição de Mandado.
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23/09/2024 19:05
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 08:48
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 18:02
Extinta a punibilidade por prescrição
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16/09/2024 16:33
Conclusos para julgamento
-
16/09/2024 16:33
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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03/09/2024 13:02
Juntada de Petição de petição
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07/08/2024 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 08:24
Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
-
22/07/2024 15:39
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 15:39
Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
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28/06/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 13:52
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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28/06/2024 13:52
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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09/02/2024 08:53
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 08:52
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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08/02/2024 18:10
Juntada de Petição de petição
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17/01/2024 11:14
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 06:56
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2023 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 12:52
Publicado Intimação em 16/11/2023.
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16/11/2023 12:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
-
16/11/2023 12:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
-
15/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801362-76.2021.8.20.5129 AUTORIDADE: DCA - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/RN AUTOR DO FATO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência autuado em razão da suposta prática do delito descrito no art. 133, § 3º, inc.
II do Código Penal, tendo uma criança como vítima.
Decido.
Por meio da Resolução nº 37, de 25 de outubro de 2023, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico na mesma data, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu a competência para processamento e julgamento de crimes e medidas protetivas de urgência em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências.
No presente caso, tratando-se de processo/procedimento que, na data da publicação da referida resolução, está em tramitação e possui vítima enquadrada na menoridade, e não sendo hipótese relacionada à violência de gênero a atrair a competência privativa desta vara, é de se redistribuir ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca, nos termos do artigo 1º e inciso IV, do art. 2º, ambos do citado ato normativo, considerando que ainda não foi iniciada a instrução processual.
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1º e 2º, inciso IV, da Resolução nº 37-TJRN, de 25/10/2023, DECLARO a incompetência desta 2ª Vara e DETERMINO a redistribuição do presente processo/procedimento para 1ª Vara desta Comarca, com competência privativa para os feitos envolvendo Infância e Juventude.
Publique-se.
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público.
São Gonçalo do Amarante/RN, data do sistema.
ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
14/11/2023 09:40
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 09:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
14/11/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 20:17
Declarada incompetência
-
15/09/2023 10:33
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/09/2023 19:58
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2023 07:16
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 13:20
Redistribuído por dependência em razão de erro material
-
23/08/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 15:57
Declarada incompetência
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06/06/2023 15:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 14:59
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 07:02
Juntada de Petição de petição
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24/05/2023 12:15
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2023 03:18
Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DA SILVA em 27/04/2023 23:59.
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24/04/2023 12:55
Audiência preliminar realizada para 24/04/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
-
24/04/2023 12:55
Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2023 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
-
18/04/2023 08:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2023 08:38
Juntada de Petição de diligência
-
14/04/2023 14:39
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 11:35
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 17:07
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 08:59
Juntada de Certidão
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28/02/2023 11:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/02/2023 12:05
Audiência preliminar designada para 24/04/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
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15/01/2023 17:30
Audiência preliminar cancelada para 22/08/2022 09:15 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
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13/01/2023 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2022 09:10
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 07:17
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2022 11:55
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2022 11:54
Ato ordinatório praticado
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26/11/2022 20:59
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2022 16:10
Conclusos para julgamento
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31/10/2022 16:08
Juntada de Certidão
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08/10/2022 01:20
Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
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29/09/2022 15:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/09/2022 15:37
Juntada de Petição de diligência
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06/09/2022 11:43
Expedição de Mandado.
-
05/09/2022 07:24
Juntada de Petição de petição
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23/08/2022 14:58
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
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23/08/2022 14:50
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2022 09:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/08/2022 09:20
Juntada de Petição de diligência
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22/07/2022 10:30
Expedição de Mandado.
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27/06/2022 21:58
Audiência preliminar cancelada para 23/05/2022 10:45 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
-
27/06/2022 21:58
Audiência preliminar designada para 22/08/2022 09:15 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
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24/03/2022 14:57
Audiência preliminar designada para 23/05/2022 10:45 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
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08/03/2022 15:24
Expedição de Certidão.
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27/10/2021 04:04
Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria São Gonçalo do Amarante em 26/10/2021 23:59.
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08/10/2021 09:22
Juntada de Petição de petição
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01/10/2021 10:17
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2021 10:15
Ato ordinatório praticado
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24/09/2021 14:04
Outras Decisões
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14/09/2021 20:38
Conclusos para despacho
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01/07/2021 13:18
Juntada de Petição de petição
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21/06/2021 18:36
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2021 18:34
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 18:32
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2021 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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