31/01/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 14:46

Transitado em Julgado em 30/01/2024
12/12/2023 10:41

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2023 18:45

Decorrido prazo de JAMESIO FARKATT SOBRINHO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 18:45

Decorrido prazo de JAMESIO FARKATT SOBRINHO em 04/12/2023 23:59.
02/12/2023 05:39

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO BEZERRA em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 13:12

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2023 10:27

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102346-26.2016.8.20.0102 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: MPRN - 03ª Promotoria Ceará-Mirim Requerido(a): Maria da Conceição da Costa Fonseca e outros (2) SENTENÇA Cuida-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA FONSECA, EDSON BEZERRA DA SILVA e PAULO TAVARES DA SILVA, aduzindo, em síntese, que: a) a primeira requerida, na condição de Prefeita Municipal de Pureza, autorizou uso de cinco ônibus de um assentamento do referido município, com o objetivo de interrupção do fornecimento de água para municípios vizinhos; b) consta que assentados do Assentamento Rancho, que estavam indignados com o fato de uma fonte de água do citado município, abastecer outros municípios, procuraram a prefeitura em busca de solução, sendo informados pelo segundo requerido que a solução encontrada junto a então prefeita, seria chamar a atenção da CAERN mediante a interrupção do fornecimento de água; c) após visitas aos municípios citados e reuniões, e a partir de combinação com a primeira requerida, os assentados obstruíram o sistema de abastecimento de água de Pureza, os quais foram transportados por ônibus cedidos pelo município.

Por fim, o órgão ministerial classificou a conduta dos demandados como sendo causadora de dano ao erário, por afronta ao disposto no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92.

Requereu liminar a condenação dos réus de acordo com as penas previstas na Lei nº 8.429/92.

Os requeridos apresentaram manifestação preliminar, pugnando pela improcedência da demanda (id. 89509353 - Pág. 34-37 e 39-44).

Com vista dos autos, o Ministério Público peticionou requerendo a improcedência da demanda, afirmando que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os fatos imputados aos requeridos tornaram-se atípicos, em razão da falta de prova de conduta dolosa (id. 102960091). É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, em cotejo com a nova legislação acerca do tema, observo que assiste razão ao Ministério Público.

Pelos termos da inicial, foi pugnada a condenação dos rés pelo ato de improbidade administrativo então previsto no art. art. 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, o qual possuía a seguinte redação: Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: […] I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

No entanto, com o advento da Lei nº 14.230/2021, o inciso I do referido artigo foi revogado e o caput deste passou a ter a seguinte redação: Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: Nesse sentido, observa-se que para a configuração da conduta como ímproba há necessidade de que o ato seja doloso, tendo sido extirpada a modalidade culposa, bem como que o ato seja ilícito, não bastando o ato do agente, ainda que reprovável.

No caso, não há comprovação de que a conduta dos requeridos tenha se dado de maneira dolosa, de modo a configurar ato de improbidade, exigidos pela nova legislação.

Assim sendo, ainda que comprovada a realização dos atos descritos na inicial, os demandados foram beneficiados com a retroatividade da lei mais benéfica, razão pela qual estes restaram atípicos.

Diante do exposto, em consonância com o pedido do próprio titular da presente ação civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
09/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:47

Julgado improcedente o pedido
17/07/2023 09:01

Conclusos para julgamento
06/07/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:02

Conclusos para despacho
27/02/2023 13:02

Expedição de Certidão.
05/12/2022 06:13

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 11:25

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 18:17

Expedição de Mandado.
29/09/2022 08:54

Juntada de termo
29/09/2022 08:45

Desentranhado o documento
29/09/2022 08:23

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
15/06/2022 15:14

Recebidos os autos
15/06/2022 03:15

Digitalizado PJE
29/11/2021 02:34

Remessa para Setor de Digitalização PJE
29/11/2021 02:24

Recebimento
23/09/2021 10:30

Remessa para Setor de Digitalização PJE
04/08/2021 10:01

Recebimento
06/10/2020 04:37

Remessa para Setor de Digitalização PJE
29/04/2020 09:55

Mero expediente
29/04/2020 04:36

Recebidos os autos do Magistrado
06/08/2019 12:44

Concluso para decisão
06/08/2019 12:28

Expedição de termo
29/07/2019 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
29/07/2019 11:50

Recebidos os autos do Ministério Público
29/07/2019 11:50

Recebidos os autos do Ministério Público
15/07/2019 12:04

Remetidos os Autos ao Promotor
08/07/2019 02:09

Expedição de termo
05/07/2019 09:57

Juntada de mandado
12/06/2019 11:18

Expedição de Mandado
11/06/2019 10:17

Expedição de Carta precatória
18/02/2019 10:20

Mero expediente
18/02/2019 05:38

Recebidos os autos do Magistrado
18/02/2019 05:38

Recebidos os autos do Magistrado
14/01/2019 02:53

Concluso para despacho
30/10/2018 07:48

Petição
08/10/2018 10:08

Remetidos os Autos ao Promotor
02/10/2018 04:59

Ato ordinatório
22/11/2017 10:54

Petição
30/10/2017 02:08

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:39

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:22

Redistribuição por direcionamento
20/10/2017 11:35

Petição
20/10/2017 11:35

Petição
06/06/2017 10:00

Juntada de mandado
15/05/2017 10:39

Certidão de Oficial Expedida
08/05/2017 01:21

Certidão de Oficial Expedida
20/04/2017 01:30

Expedição de Mandado
20/04/2017 01:29

Expedição de Mandado
03/04/2017 11:00

Juntada de mandado
20/03/2017 11:25

Certidão de Oficial Expedida
09/03/2017 10:33

Petição
09/03/2017 10:33

Recebimento
26/01/2017 12:41

Expedição de Mandado
19/12/2016 10:51

Remetidos os Autos ao Promotor
06/12/2016 09:09

Mero expediente
11/11/2016 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2016

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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