TJRN - 0819059-38.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0819059-38.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) APELANTE: GIZELDA MAIA SARAIVA APELADO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Determino que seja novamente intimada a parte requerida por meio do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, para que comprove nos autos, no prazo de 20 dias, o cumprimento da medida que lhe foi imposta - restabelecimento nos proventos de aposentadoria da apelante do pagamento da verba denominada de código 484 – Mandado de Incorporação Judicial.

Advirto quanto à possível responsabilização criminal do agente público incumbido de cumprir a ordem emanada deste Juízo, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a extração de cópia dos presentes autos e envio ao Ministério Público para apuração da eventual prática de crime de desobediência, na hipótese de não ser comprovado o cumprimento da medida determinada no prazo ora fixado.

Exaurido o prazo assinado sem comprovação do cumprimento da obrigação de fazer constituída em Sentença, à conclusão na pasta de despacho para determinação das medidas necessárias à satisfação do título, nos termos do artigo 536 do NCPC.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 5 de setembro de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0819059-38.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) APELANTE: GIZELDA MAIA SARAIVA APELADO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito da satisfação da obrigação de fazer objeto do presente cumprimento de sentença, especificando a data de seu cumprimento e trazendo aos autos o contracheque do mês de implantação, bem como do anterior, caso já tenha sido satisfeita.

Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, datado e assinado digitalmente.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0819059-38.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) APELANTE: GIZELDA MAIA SARAIVA APELADO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Não havendo impugnação nem comprovação do cumprimento da Sentença no prazo legal, cumpra-se conforme despacho de ID 148101066.

NATAL/RN, 4 de julho de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819059-38.2023.8.20.5001 Polo ativo GIZELDA MAIA SARAIVA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO registrado(a) civilmente como MANOEL BATISTA DANTAS NETO, RALINE CAMPELO SOARES DE ARAUJO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0819059-38.2023.8.20.5001.

Apelante: Gizelda Maia Saraiva.

Advogado: Dr.

Marcos Vinício Santiago de Oliveira.

Apelados: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e Outro.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DA FUNDASE.

LEGITIMIDADE APENAS DO IPERN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

RECONHECIMENTO.

PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE VERBAS SUPRIMIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA APELANTE.

LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO EM RAZÃO DA VERBA DE CÓDIGO 484.

INTEGRAÇÃO DESTA AO ATO DE INATIVIDADE DA SERVIDORA.

MODIFICAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA QUE POR SI SÓ NÃO IMPORTA EM SUA SUPRESSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Gizelda Maia Saraiva em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Ação Ordinária aforada em detrimento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e Outro, que julgou improcedente a pretensão inicial, cuja finalidade é a reintegração em seus proventos de aposentadoria da verba denominada de código 484 – Mandado Incorporação Judicial.

Aduz a parte apelante que ao julgar improcedente a pretensão inicial o Juízo de Primeiro Grau findou por violar a ampla defesa e o contraditório, uma vez que referendou a supressão unilateral pelo Estado de verbas que compunham seus proventos de aposentadoria.

Realça que a sentença prolatada violou a coisa julgada, o direito adquirido, segurança jurídica, estado de direito e a separação de poderes, ao entender ser legitima a retirada de seu contracheque de verbas garantidas por decisões judiciais.

Defende que a interpretação dada à Lei Estadual nº 614/2018, viola artigo 60, § 4°, inciso IV, em combinação com o artigo 5°, caput, da Carta Federal.

Menciona que ao deixar de ser observada a Resolução Administrativa 1984/2016, que concedeu sua aposentadoria, restou também violado o princípio de irredutibilidade de vencimentos.

Com base nessas premissas, requereu o conhecimento e provimento do recurso.

Intimadas, as partes apeladas não apresentaram contrarrazões (Id 25900435).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Tratando-se de servidora inativa e a pretensão dizendo respeito a seus proventos de aposentadoria, reconheço ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda a Fundase, conforme disposto no art. 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 547/2015, que alterou a LCE nº 308/2005.

Nessa linha: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

INDENIZAÇÃO PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA.

REQUERIMENTO FORMALIZADO DEPOIS DA ALTERAÇÃO DO ART. 95 DA LCE N° 308/2005 PELA LCE 547/2015.

APRECIAÇÃO DEVIDA PELA AUTARQUIA ESTADUAL.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO IPERN.

REQUERIMENTO ANTERIOR PROTOCOLIZADO NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

PEDIDO ENCAMINHADO AO IPERN.

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA.

DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL COMPROVADA A CONTAR DO PLEITO PROTOCOLADO JUNTO À AUTARQUIA ESTADUAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJRN – AC nº 0824288-47.2021.8.20.5001 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 14/12/2023).

Cinge-se o recurso na análise do acerto da sentença atacada que entendeu pela legitimidade da supressão administrativa de verba que compunha os proventos de aposentadoria da apelante.

No que se relaciona com a supressão da verba de Código código 484 – Mandado Incorporação Judicial, tenho que a tese adotada pelo Juízo prolator da sentença não deve prosperar, tendo em conta o fato de a mencionada verba ter sido prevista no ato de aposentadoria da apelante (Resolução Administrativa 1984/2016), o que corrobora a tese de que não poderia ser suprimida pela Administração sob o fundamento de que estaria preservado o princípio da irredutibilidade, face os aumentos dados à categoria em momentos posteriores.

Nessa linha de pensamento: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DA FUNDASE.

LEGITIMIDADE APENAS DO IPERN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

RECONHECIMENTO.

PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE VERBAS SUPRIMIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA APELANTE.

LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO À VERBA DE CÓDIGO 484.

INTEGRAÇÃO DESTA AO ATO DE INATIVIDADE DA SERVIDORA.

MODIFICAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA QUE POR SI SÓ NÃO IMPORTA EM SUA SUPRESSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CÓDIGO 462 EXPRESSAMENTE OPERADA PELA EDIÇÃO DA LCE 598/17 EM VPNI.

ABSORÇÃO DESTA POR AUMENTOS POSTERIORES.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.” (TJRN - AC nº 0842337-68.2023.8.20.5001 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 18/04/2024 - destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA.

PROFESSOR/PENSIONISTA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES AO REGIME DE 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS, CONFORME ATO DE APOSENTAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

I- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERATIVO.

ACOLHIMENTO.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) PARA CONHECER, ANALISAR E REVISAR ATOS DE APOSENTAÇÃO.

DISPOSIÇÃO DA LCE Nº 547/2015, QUE ALTEROU O ART. 95, IV, DA LCE Nº 308/2005.

MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE, CONSOANTE PREMISSAS ASSENTADAS NO IRDR Nº 0814564-68.2016.8.20.5106.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA FIGURAR NA PRESENTE LIDE.

VEREDICTO RETIFICADO NESTE ASPECTO.

II.

MÉRITO.

PREMISSA VOLTADA À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE NÃO É DIGNA DE VALORAÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ.

NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (LCE 322/2006) QUE, DE PER SI, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ATO JURÍDICO PERFEITO.

PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 359 DO PRETÓRIO EXCELSO.

CONSERVAÇÃO DO ÉDITO SINGULAR QUANTO A ESTE PONTO.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN - AC nº 0806461-52.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 01/12/2023 - destaquei). “EMENTA: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DO IPERN PARA REVISAR O BENEFÍCIO PAGO À DEMANDANTE.

REDAÇÃO DO ART. 95, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, ALTERADA PELA LCE Nº 547/2015.

ACOLHIMENTO.

CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO LEVANTADA PELO APELANTE.

PRETENSÃO AUTORAL QUE ENVOLVE A REVISÃO DE PROVENTOS E NÃO DO PRÓPRIO ATO DE APOSENTADORIA.

PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ.

REJEIÇÃO.

MÉRITO DO RECURSO.

APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM CARGO CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA.

ATO JURÍDICO PERFEITO E GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

SERVIDORA QUE FOI APOSENTADA NO CARGO CL-5, COM DIREITO À REMUNERAÇÃO DO CARGO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR QUE ERA PROFESSOR CL-6.

COM A REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LCE Nº 189/2001 CL-5 PASSOU A SER CL-2.

PROVENTOS QUE DEVEM SER PAGOS CONFORME A REMUNERAÇÃO DO NÍVEL IV.

ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III CORRETO.

PRESERVAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO CARGO EM QUE A SERVIDORA FOI APOSENTADA.

REMUNERAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO ATO DE APOSENTAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRN AC nº 0100170-05.2013.8.20.0159 – Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 21/04/2021 - destaquei).

Entendo, portanto, quanto ao ponto, que deve ser preservado o ato de aposentadoria em garantia do princípio tempus regit actum e por não haver na Lei 614/2018 e no Regime Jurídico dos Servidores, que é anterior à Resolução Administrativa que transpôs a servidora para a inatividade, qualquer disposição tratando da situação analisada, visto que a primeira apenas reajusta o salário base dos servidores dos integrantes dos quadros da Fundase.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar em parte a sentença atacada, de forma que seja restabelecido nos proventos de aposentadoria da apelante o pagamento da verba denominada de código 484 – Mandado de Incorporação Judicial, devendo os valores atrasados serem cálculos em liquidação de sentença, com a incidência de juros e correção aplicáveis à fazenda, observada a prescrição quinquenal.

Provido o apelo, condeno o apelado em honorários sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado em Primeiro Grau, na fase de liquidação de sentença. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0819059-38.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 19-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819059-38.2023.8.20.5001 Polo ativo GIZELDA MAIA SARAIVA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO registrado(a) civilmente como MANOEL BATISTA DANTAS NETO, RALINE CAMPELO SOARES DE ARAUJO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA Polo passivo FUNDACAO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0819059-38.2023.8.20.5001.

Apelante: Gizelda Maia Saraiva.

Advogado: Dr.

Manoel Batista Dantas Neto.

Apelada: FUNDAC – Fundação Estadual da Criança e do Adolescente e Outro.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NA FASE CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

EXTINÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Gizelda Maia Saraiva, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença apresentado em desfavor da FUNDAC – Fundação Estadual da Criança e do Adolescente e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Aduz a Apelante que a sentença recorrida violou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, impondo-se a sua anulação.

Alegou, quanto ao mérito, que é exigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial que contempla as obrigações de fazer e pagar, sob pena de violação à coisa julgada.

Com base nessas premissas requereu o provimento do recurso, reconhecendo-se a nulidade do julgado, ou que seja reformado, determinando-se, por consequência, a continuidade do feito executivo.

Apesar de intimado o Apelado não apresentou contrarrazões (Id 21532773).

A Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id 21587686). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Gizelda Maia Saraiva, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença apresentado em desfavor da FUNDAC – Fundação Estadual da Criança e do Adolescente e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Entendo caracterizada na hipótese a violação do princípio da não surpresa, na medida em que o Juízo de Primeiro Grau reconheceu a inexigibilidade do título executivo, deixando de observar o que dispostos nos arts. 9o e 10 do CPC.

Em caso análogo decidiu o STJ: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido.” (STJ - REsp 1604412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção – j. em 27/06/2018 - destaquei).

Na mesma linha esta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO COM O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA EM EXECUÇÃO COLETIVA.

AJUSTE QUE NÃO VINCULA A PARTE QUE OPTOU POR EXECUTAR O TÍTULO INDIVIDUALMENTE.

EXTINÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA ANULADA.

PRECEDENTES. -As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (art. 104 4 da Lei n. 8.078 8⁄90) -Inobstante o acordo firmado no âmbito de execução coletiva, este em nada interfere na pretensão individual da parte, que pode ajuizar demanda individual ou optar por não se beneficiar do acordo firmado e proceder a execução individual do título, que continua hígido para tal fim”. (TJRN - AC nº 0807701-47.2021.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 24/05/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO COM O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

OCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

MÉRITO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 4º, DO CPC.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

IDEMA.

NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA LCE Nº 438/2010.

DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MS.

AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRN - AC nº 0817994-13.2020.8.20.5001 – Relator Desembargador Amílcar Maia – j. em 04.05.2021 - destaquei). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JULGAMENTO A QUO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO SEM A OITIVA DA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EVENTUAL PRESCRIÇÃO DO SEU DIREITO DE AÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 10 E ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015.

NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

MÉRITO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC.

PLEITO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO HORIZONTAL E RESSARCIMENTO RETROATIVO.

SERVIDORA APOSENTADA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ E DA SÚMULA 443 DO STF.

TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA DA AUTORA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.

ORIENTAÇÃO DO STJ.

RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487, II, NCPC.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJRN - AC nº 0827368-87.2019.8.20.5001 - Relator Juiz convocado João Afonso Pordeus - 3ª Câmara Cível – j. em 10/08/2020 - destaquei).

Disso decorre a necessidade de retorno dos autos para que se dê prosseguimento feito, desta feita com a observância do art. 10 do CPC, ante a violação do princípio da não surpresa.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença atacada e determinar o regular processamento do feito em Primeiro Grau, dessa feita com a garantia do contraditório à parte exequente e ainda, observadas demais as prescrições legais. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0819059-38.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de outubro de 2023.