02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823476-10.2023.8.20.5106 Polo ativo RENATA CRISTINA MATIAS Advogado(s): GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE.

FÍSTULO LICÓRICA NASAL DE DÉBITO ELEVADO.

RISCO DE MENINGITE E DANOS NEUROLÓGICOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, para determinar a realização de cirurgia neurológica de urgência, e condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve negativa indevida ou mora injustificada na autorização do procedimento cirúrgico urgente; (ii) a existência de dano moral indenizável; e (iii) a adequação do valor fixado a esse título.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Caracterizada relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. 4.

A documentação dos autos comprova mora excessiva na autorização da cirurgia de urgência, situação que comprometeu a saúde da paciente, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. 5.

A demora de 21 dias para manifestação da operadora, em situação emergencial com risco de meningite e sequelas neurológicas, configura falha grave na prestação do serviço. 6.

A conduta da operadora, ao não atender prontamente a solicitação médica, enseja o dever de indenizar por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 7.

O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 8.

Majoração dos honorários advocatícios para 12%, conforme art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 4º, 5º, 6º, 14, 18, § 6º, III, e 20, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRN, Ap.

Cív. 0802823-96.2023.8.20.5102, Rel.

Des.

Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 24/05/2024; TJRN, AI 0812962-24.2022.8.20.0000, Rel.

Juíza Convocada Martha Danyelle Sant Anna Costa Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2023.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Id. 30059915) interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda, em face de sentença (Id. 30059913) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos do Processo nº 0823476-10.2023.8.20.5106, em ação proposta por Renata Cristina Matias.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido autoral, confirmando a liminar que determinou a realização de procedimento cirúrgico (cirurgia neurológica, em caráter de urgência, pelo risco de contrair meningite grave e danos neurológicos irreversíveis para correção de fistulo licórica nasal de débito elevado) e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico da demanda.

Nas razões recursais (Id. 30059915), sustenta, em suma: (a) inexistência de negativa de cobertura, alegando que a autora optou por realizar o procedimento fora da rede credenciada; (b) regularidade da conduta da operadora, que teria agido dentro dos limites do exercício regular de direito; e (c) ausência de elementos que justifiquem a condenação por danos morais.

Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Em contrarrazões (Id. 30059921), a parte apelada, Renata Cristina Matias, defende a manutenção da sentença, argumentando que a demora na autorização do procedimento cirúrgico urgente configurou falha grave na prestação do serviço contratado, violando os prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e os princípios da boa-fé objetiva.

Requer, ainda, a majoração da condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.

Com vistas dos autos, o 9º Procurador de Justiça, Dr.

José Braz Paulo Neto, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id. 30303179). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Reside o mérito recursal quanto à suposta inexistência de conduta ilegal do plano de saúde e, portanto, ausente o direito a indenização.

Destaco, desde logo, que a relação das partes é de consumo e se enquadra nos conceitos de consumidor/fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A respeito, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde: “Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” E, em se tratando de relação de consumo, os arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do CDC estabelecem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima do consumidor.

Pois bem.

Compulsando os autos, observo que a parte autora, por meio de seu médico, requisitou com urgência, procedimento cirúrgico (Id. 30059821) a fim de evitar meningite grave e sequelas neurológicas irreversíveis, decorrente de fístulo licórica nasal de débito elevado.

No caso, verifico a apelada solicitou o procedimento cirúrgico, e a operadora demorou, injustificadamente, 21 (vinte e um) dias para atender ao pleito autoral, quando se tratava de questão urgente e emergencial.

Ainda, a corroborar com a demora, destacou o Juízo de primeiro grau (Id. 30059913): “Quanto à existência de rede credenciada, da solicitação feita pela autora em 23.10.2023, o plano apenas veio a se manifestar em 14.11.2023, após o ajuizamento da demanda, unicamente para informar que havia agendado para 01/12/2023 consulta prévia à realização do procedimento na sua rede credenciada, postura incompatível com a urgência do quadro clínico que demandava a execução imediata do procedimento cirúrgico.” Destarte, a documentação constante dos autos demonstra que houve uma demora excessiva na realização do procedimento, o que ultrapassa os limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva na relação contratual.

O consumidor, quando contrata um plano de saúde, espera receber atendimento de forma tempestiva e eficiente, não podendo ser submetido a esperas que comprometam sua condição clínica.

Por oportuno, ressalto, ainda, que tal proteção ao consumidor/paciente decorre de imperativo constitucional que resguarda, no art. 1º, III, a dignidade humana, devendo sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário.

No tocante a recusa injustificada de cobertura, entendo que agrava, sim, a aflição psicológica e a angústia do segurado, o qual se encontra abalado e fragilizado com o problema de saúde que o acomete, devendo, pois, o apelante ser condenado em danos morais, sendo este, inclusive, o entendimento desta Corte de Justiça, conforme evidencio: “EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE GASTROSTOMIA.

PACIENTE IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE DEMÊNCIA AVANÇADA, PARKINSON, EPILEPSIA, ENCONTRANDO-SE RESTRITA AO LEITO E DEPENDENTE DE TERCEIROS PARA CUIDADOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO E COM GRANDE RISCO DE BRONCOASPIRAÇÃO.

DEMORA DA ENTIDADE DEMANDADA EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO.

MORA INJUSTIFICADA QUE EQUIVALE À RECUSA.

NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO USUÁRIO.

LESÃO DE CUNHO MORAL CONFIGURADA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

VALOR ARBITRADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802823-96.2023.8.20.5102, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2024, PUBLICADO em 27/05/2024)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL.

CÂNCER.

TRATAMENTO MÉDICO.

NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE.

DESCABIMENTO.

DEVER DE COBERTURA PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/22.

ROL DA ANS.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0812962-24.2022.8.20.0000, Relatora: Martha Danyelle Sant Anna Costa Barbosa (Juíza Convocada), julgado em 23/02/2023, Terceira Câmara Cível do TJRN).” Em relação ao valor indenizatório (danos morais) o julgado, ora atacado, seguiu o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, ocasionar enriquecimento indevido à autora e decréscimo patrimonial à empresa ré.

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso e, em face deste julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Finalmente, pode ser considerado manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823476-10.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-06-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de junho de 2025.
01/04/2025 22:36

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:54

Juntada de Petição de parecer
25/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/03/2025 09:25

Determinação de redistribuição por prevenção
21/03/2025 11:08

Recebidos os autos
21/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803027-77.2022.8.20.5102

Itapeva X Multicarteira Fundo de Investi...

Valdeane Silva Pereira da Costa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/06/2022 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0813662-08.2017.8.20.5001

Recon Admnistradora de Consorcios LTDA

Ananias Barbosa da Silva Neto

Advogado: Alysson Tosin

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/02/2019 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0806101-08.2023.8.20.5102

Maria de Lourdes Ferreira da Silva

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Carolina de Rosso Afonso

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0806101-08.2023.8.20.5102

Maria de Lourdes Ferreira da Silva

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Rossana Daly de Oliveira Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/10/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0823476-10.2023.8.20.5106

Renata Cristina Matias

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/10/2023 17:36

Exibir Processo