06/12/2023 11:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
06/12/2023 11:15

Decorrido prazo de EZIO DA SILVA PRAXEDES em 27/11/2023.
06/12/2023 11:01

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
06/12/2023 11:00

Classe retificada de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
28/11/2023 02:43

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:41

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:48

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:46

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:47

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:46

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:46

Juntada de Petição de ciência
06/11/2023 05:28

Publicado Intimação em 06/11/2023.
06/11/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
06/11/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
06/11/2023 03:22

Publicado Intimação em 06/11/2023.
06/11/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa - Juiz Convocado Ricardo Tinoco Habeas Corpus n. 0800589-36.2023.8.20.5137 Impetrantes: Dr.

Marciel Antônio de Sales OAB/RN 9.883 Dr.

Raul Moises Henrique Rego OAB/RN 20.806 Paciente: Ézio da Silva Praxedes Aut.

Coatora: Delegado de Polícia Civil da DECCOR e Ministério Público da Comarca de Campo Grande/RN Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados acima indicados, em favor de Ézio da Silva Praxedes, sob a alegação de estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do Delegado de Polícia Civil da DECCOR e do Promotor de Justiça da Comarca de Campo Grande/RN.

Os impetrantes, em síntese, requereram o trancamento do inquérito policial n. 10269/2023 instaurado pela DECCOR, alegando a ausência de justa causa e a fragilidade do conjunto probatório.

Além disso, se insurgiram contra o declínio de competência formulado pelo Ministério Público da Comarca de Campo Grande/RN.

Por fim, pleitearam a concessão da ordem impetrada, para que fosse “TRANCADO O INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, MATERIALIDADE E ATIPICIDADE DAS SUPOSTAS CONDUTAS.” (sic) A Secretaria Judiciária deste Tribunal, ID. 21812260, informou a inexistência de ordens anteriores de habeas corpus impetrada em favor do paciente. É o que cumpre relatar.

Passo a decidir. É sabido que a concessão da ordem, em habeas corpus, somente é cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de plano, portanto, seja patente.

Inicialmente, quanto à insurgência da defesa sobre o ato praticado pelo membro do Ministério Público da Comarca de Campo Grande, que requereu o declínio de competência do órgão judicante para julgar o presente feito, pleito esse acatado pelo Juízo, não merece ser conhecido, por inadequação da via eleita, uma vez que a declinação entre juízos deve ser analisada em conflito de jurisdição, cuja competência para julgamento é do Pleno do Tribunal, conforme art. 13, IV, “m”, do RITJRN.

Com efeito, somente em situações excepcionais, desde que a ilegalidade seja manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de análise probatória é que os Tribunais Superiores, bem como este Tribunal de Justiça, tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição aos meios ordinariamente previstos em lei.

Isto porque, ao admiti-lo em qualquer situação, estar-se-ia banalizando a sua utilização.

Veja o seguinte julgado: “EXECUÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

CRIME HEDIONDO.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

VEDAÇÃO.

DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007.

CRIME ANTECEDENTE ANTERIOR AO NOVO REGRAMENTO.

IRRELEVÂNCIA.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2.

Esta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido da vedação da liberdade condicional ao reincidente específico nos crimes dispostos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006. 3.

Na espécie, ressaltou a Corte de origem que: (...) o agravante cumpre pena, atualmente, pelos delitos de tráfico de entorpecentes, violação de domicílio e estelionato, com pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão, sendo reconhecida a reincidência no proc. 012/*12.***.*06-31 (tráfico de drogas) em razão da anterior condenação pelo crime também de tráfico de drogas (proc. nº 025/*06.***.*11-84). (...) 4.

Impende registrar, ainda, que este Tribunal entende que não é necessário que o crime anterior, gerador da reincidência, tenha sido praticado na vigência da Lei n. 11.464/2007. 5.

Habeas corpus não conhecido.” (STJ, HC 426.637/RS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) (Grifo acrescido).

Diante do âmbito restrito do habeas corpus, deve o mesmo ser manejado apenas quando, de fato, houver ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, ou, quando se tratar de writ impetrado em substituição a recurso, que a ilegalidade seja manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de análise probatória, o que não é o caso sub judice.

In casu, foi impetrado o presente habeas corpus, visando inibir uma suposta ilegalidade no ato de declínio de competência requerido pelo membro do Ministério Público da Comarca de Campo Grande/RN, matéria essa que, convém registrar, possui instrumento próprio para discussão e decisão.

Dessa forma, o presente habeas corpus não há de ser conhecido quanto a insurgência relativa à declinação da competência, pois está sendo manejado em substituição a instituto previamente estabelecido no ordenamento jurídico.

Quanto pedido de trancamento do inquérito policial, verifica-se que o impetrante se insurge contra ato do Delegado de Polícia Civil da DECCOR, sustentando a ausência de justa causa para a instauração.

Ocorre que este Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o feito, haja vista que a suposta autoridade coatora, qual seja, o Delegado de Polícia Civil, não figura entre aquelas previstas no art. 71, "e" e "f", da Constituição Estadual, dispositivos os quais transcrevo: "Art. 71.

O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra atos do Governador, da Assembléia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissão, do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, do Tribunal de Contas, suas Câmaras, e respectivos Presidentes, dos Juízes de Primeiro Grau, ressalvada a competência dos Colegiados Regionais de Recursos, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, Procuradores- Gerais e Comandante da Polícia Militar; f) os "habeas-corpus", sendo coator ou paciente qualquer dos órgãos ou autoridades referidos na alínea anterior, ou funcionários cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do próprio Tribunal ressalvada a competência dos Tribunais Superiores da União;(...)" Resta, pois, configurada a hipótese do art. 262, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: "Art. 262- Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou se tratar de reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente." Posto isso, constatada a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito referente à tese remanescente, retornem os autos ao juízo de primeiro grau para o devido prosseguimento do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, 24 de outubro de 2023.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator
31/10/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:30

Declarada incompetência
17/10/2023 08:59

Conclusos para decisão
17/10/2023 08:59

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
09/10/2023 11:30

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2023 11:29

Declarada incompetência
04/10/2023 08:51

Recebidos os autos
04/10/2023 08:51

Conclusos para despacho
04/10/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

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