06/12/2024 22:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.
06/12/2024 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
06/12/2024 08:51

Publicado Intimação em 26/04/2024.
06/12/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/11/2024 18:19

Publicado Intimação em 25/06/2024.
24/11/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
14/11/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:39

Recebidos os autos
07/11/2024 09:39

Juntada de intimação de pauta
18/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2024 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169494 - E-mail: [email protected] Autos n. 0833147-18.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO IZIDORIO DA SILVA Polo Passivo: CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária (ré), na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

NATAL - RN,21 de junho de 2024.

MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
21/06/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0833147-18.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO IZIDORIO DA SILVA REU: CAERN-COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de consumo c/c indenização por danos morais proposta por FRANCISCO IZIDORIO DA SILVA em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, tendo por fundamento a cobrança de consumo mensal inconsistente com o histórico da autora.

Alega a parte autora, em síntese, que: a) é proprietária do imóvel localizado na Rua Pico da Codorna, 1223 A, Bairro Potengi, Natal/RN; b) a média de consumo da unidade consumidora de janeiro a outubro de 2020 foi de cerca de 12 metros cúbicos; c) em novembro e dezembro de 2020 a fatura mensal de serviço de água foi emitida com a cobrança de valores muito acima da média de consumo mensal da unidade consumidora (469 m2 e 164 m2, respectivamente), somente normalizando no mês de janeiro de 2021; d) em razão da cobrança elevada, acumulou um débito no valor de R$ 7.860,49 (sete mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos); e) as cobranças indevidas acarretaram, em 15/02/2019, no corte do ramal de água na unidade por falta de pagamento.

Em sede de tutela de urgência requereu a religação da água, sem custos para o demandante, a suspensão da exigibilidade do débito, e que o demandado se abstenha de inscrever a dívida em cadastro de inadimplentes.

No mérito, requer a confirmação da tutela, o recálculo das faturas vencidas em novembro e dezembro de 2020, com base nos últimos 6 meses, a desconstituição do débito no valor de R$ 7.860,49, a religação do fornecimento de água e esgoto da unidade consumidora e indenização por danos morais .

Em decisão interlocutória de ID 82835536 foi deferida a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do fornecimento de água da unidade consumidora da autora e a suspensão da cobrança do débito no valor de R$ 7.860,49, referente aos meses de novembro e dezembro de 2020, abstendo-se de encaminhar referida dívida ao cadastro de inadimplentes.

Através da petição de ID 83177795 a parte ré informou o cumprimento da tutela de urgência.

Realizada audiência de conciliação do CEJUSC, não houve acordo entre as partes.

A parte ré apresentou defesa alegando, em síntese, que a leitura do hidrômetro da residência da autora foi realizada normalmente.

Afirma ainda que, o consumo apresentou-se elevado em razão do próprio consumo e/ou por vazamento das instalações internas à época das leituras realizadas.

Sustenta não haver qualquer falha na cobrança por parte da Caern, não havendo que se falar em danos morais.

Requer a improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica (ID 91717626) rechaçando a tese da defesa.

Em despacho de ID 100157057 foi determinada a realização de prova pericial.

Realizada a perícia, ambas as partes foram intimadas a se manifestar acerca do laudo, entretanto, somente a parte ré se manifestou (ID 114851927). É o breve relatório.

Inicialmente, há que se destacar que se trata de relação de consumo, e, como tal, presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor, invertendo-se em desfavor do prestador de serviços o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, que se constitui em regra de julgamento, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em tela, a autora argumenta que o débito cobrado pela concessionária nas contas nos meses de novembro e dezembro de 2020 não correspondem ao real consumo da unidade, razão pela qual pretende que a demandada seja compelida a restabelecer o fornecimento do serviço suspenso, bem como seja condenada a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos.

A parte ré, por sua vez, alega que os valores cobrados são em razão de consumo real ou vazamento interno, bem como que a suspensão do fornecimento de água ocorreu em razão da situação de inadimplência da parte autora.

Compulsando as faturas anexadas, percebe-se que, de fato, o valor cobrado nos meses de novembro e dezembro de 2020 é bem superior à média de consumo da autora.

Entretanto, no caso em análise, o laudo pericial é peça essencial para o desfecho da demanda.

Compulsando os autos, verifica-se que o perito concluiu que o consumo contestado é decorrente de vazamento ocorrido nas instalações internas da residência: “Após todas as apreciações técnicas realizadas, este Perito considera que um vazamento ocorrido nas instalações internas da residência, é a única causa para o consumo contestado; • De acordo com o art. 21, Parágrafo único da resolução nº. 06/2016-CA da CAERN, consta que este tipo de vazamento é de Responsabilidade do Cliente (Parte Requerente).” Do laudo acima transcrito, extrai-se que o consumo questionado pela parte autora é decorrente de vazamento na rede interna da unidade consumidora, razão pela qual o débito deve ser considerado exigível.

Evidente, portanto, que não restou configurado qualquer irregularidade nas cobranças realizadas, tampouco abusividade na conduta da parte ré durante a apuração da média de consumo.

Portanto, conclui-se que a parte ré logrou êxito em comprovar que o valor cobrado da demandante correspondia, efetivamente, ao que foi consumido, tendo em vista o vazamento existente no imóvel, razão pela qual não merece acolhida o pleito autoral.

Por fim, vale salientar que a própria autora confirma a sua situação de inadimplência.

Sendo assim, não há como se acolher o pedido de religação do fornecimento do serviço ou mesmo condenação por danos morais, sendo legítima a interrupção dos serviços de fornecimento de água, pois, ainda que se trate de serviço essencial, o mesmo não é fornecido gratuitamente, devendo ser custeado pelo consumidor por meio de preços ou tarifas cobradas.

Isto posto, julgo improcedente o pedido.

Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 82835536) e, consequentemente, autorizo que a CAERN - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte realize a cobrança de R$ 7.860,49 referente às faturas de consumo vencidas em novembro e dezembro de 2020, da unidade consumidora titularizada por FRANCISCO IZIDORIO DA SILVA (matrícula nº 00514142.4), não autorizando, entretanto, o corte do fornecimento, por se tratarem de débitos pretéritos (STJ - EDcl no AgRg no AREsp n. 175.206/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022.).

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança da condenação imposta, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:06

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:06

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 22/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:13

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 07:46

Conclusos para despacho
11/03/2024 07:46

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDORIO em 11/03/2024.
08/03/2024 05:22

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:12

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/03/2024 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/03/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:24

Conclusos para julgamento
07/02/2024 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2024 07:06

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 25/01/2024 23:59.
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833147-18.2022.8.20.5001 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:AUTOR: FRANCISCO IZIDORIO DA SILVA Réu: REU: CAERN-COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Ato Ordinatório (Art. 162, inciso IV, do CPC) Procedo à intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial de ID Nº 113003465 dos autos.

NATAL/RN, 8 de janeiro de 2024.

MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/01/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 11:35

Juntada de Petição de laudo pericial
16/12/2023 03:18

Decorrido prazo de ROGEAN DANTAS VIEIRA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 09:08

Publicado Intimação em 11/12/2023.
11/12/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833147-18.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO IZIDORIO DA SILVA Réu: CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da partes, por seus advogados, para comparecerem à PERÍCIA EM ENGENHARIA HIDRÁULICA agendada pelo(a) perito(a) Rogean Dantas Vieira, Engenheiro Hidráulico, CPF *16.***.*34-10, para o dia 20/12/2023, às 10:00 horas, a ser realizada na Rua Pico da Codorna, nº 1223A, Bairro Potengi, Natal/RN – CEP: 59.127-250, conforme petição de ID nº 112093879.

Natal/RN, 7 de dezembro de 2023 MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
07/12/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:45

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 30/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:06

Decorrido prazo de ROGEAN DANTAS VIEIRA em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
10/11/2023 09:04

Publicado Intimação em 31/10/2023.
10/11/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
10/11/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
06/11/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 10:21

Juntada de diligência
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833147-18.2022.8.20.5001.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO IZIDORIO DA SILVA Réu: CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte ré, por seu advogado(a), para que efetue o depósito do valor referente aos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 1 de novembro de 2023 FABRIZIA FERNANDES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:11

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:56

Expedição de Mandado.
30/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0833147-18.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO IZIDORIO DA SILVA REU: CAERN-COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Diante da impossibilidade do perito Daniel Dantas Viana Medeiros para atuar no processo, nomeio para assumir o encargo de perito nos presentes autos o Sr.

Rogean Dantas Vieira, Engenheiro Hidráulico, CPF *16.***.*34-10, residente na Rua Josefa Medeiros de Araújo, 52, Paizinho Maria, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000, e-mail [email protected], telefone (84) 99987-1908, o qual deverá ser intimado a se manifestar sua aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada a proposta, intime-se a parte ré, por seu advogado, a fim de que efetue o depósito do valor respectivo, no prazo de 15 dias.

Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para entrega do laudo, no prazo de 30 dias, bem como para informar a data da realização da perícia a este Juízo para fins de intimação das partes e assistentes técnicos.

Juntado aos autos o laudo, intimem-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de dez dias, liberando-se o valor dos honorários em favor do perito, mediante alvará judicial.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/10/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 02:30

Decorrido prazo de DANIEL DANTAS VIANA MEDEIROS em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 10:39

Juntada de diligência
31/08/2023 11:05

Expedição de Mandado.
31/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
15/07/2023 03:53

Decorrido prazo de SALATIEL DA ROCHA VENANCIO em 13/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 09:08

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 17:56

Expedição de Mandado.
26/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 21:07

Juntada de Petição de petição incidental
17/05/2023 19:49

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 01:57

Decorrido prazo de CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 22:56

Juntada de Petição de petição incidental
15/12/2022 14:53

Conclusos para despacho
14/12/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:34

Publicado Intimação em 16/11/2022.
21/11/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 02:03

Publicado Intimação em 03/11/2022.
05/11/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 07:12

Conclusos para despacho
27/10/2022 05:40

Decorrido prazo de FRANCISCO IZIDORIO DA SILVA em 26/10/2022 23:59.
30/09/2022 12:35

Publicado Intimação em 30/09/2022.
29/09/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:14

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 01:36

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 06:16

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:24

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
05/09/2022 16:23

Audiência conciliação realizada para 05/09/2022 14:30 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 08:35

Juntada de aviso de recebimento
22/08/2022 21:59

Juntada de Petição de petição incidental
04/08/2022 20:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 20:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 20:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 20:46

Audiência conciliação designada para 05/09/2022 14:30 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.
29/06/2022 07:19

Decorrido prazo de 17ª Defensoria Cível de Natal em 28/06/2022 23:59.
31/05/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 06:26

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
25/05/2022 06:26

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 06:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 22:05

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2022 11:52

Conclusos para decisão
24/05/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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