19/04/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 11:06

Juntada de ato ordinatório
10/04/2024 11:41

Juntada de documento de comprovação
20/03/2024 09:20

Transitado em Julgado em 22/01/2024
10/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 05:21

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS ARAUJO em 29/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0103479-09.2016.8.20.0101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAICO REPRESENTANTE/NOTICIANTE: THIAGO RICHARD DUARTE COSTA REU: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caicó/RN em face do Município de Caicó/RN, ambos devidamente qualificados, em que se busca indenizar os servidores públicos municipais em razão de ato ilícito advindo de omissão legislativa.

Houve a suspensão do feito para aguardar o julgamento do Tema 19 do STF.

Sobreveio o julgamento do tema, anexado ao Id 100703055.

Intimadas para se manifestarem, apenas o Município de Caicó apresentou petição de Id 102434288, requerendo a improcedência do pleito autoral. É o relatório.

Decido.

Quanto a pretensão ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da alegada omissão do Município Demandado em reajustar as suas remunerações, cumpre-nos observar que o Excelso STF julgou esta matéria no REx 565089, em regime de repercussão geral, Tema 19, que transitou em julgado na data de 11/06/2022, firmando a seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização.

Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

Desse modo, extrai-se dessa tese que a parte Autora, enquanto servidores públicos municipais, não faz jus à indenização pretendida em razão da ausência de revisão anual dos seus vencimentos, prevista no inciso X, do art. 37, da CF.

Saliente-se que esse é o entendimento que tem sido adotado pela jurisprudência, depois do julgamento do referido Tema 19.

Vejamos: “EMENTA: Recurso Extraordinário – Readequação – Apelação – Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao artigo 1.040, II, CPC, com relação ao RE nº 565.089/SP (Tema 19, do STF) – Art. 37, inc.

X, da CF – Pretensão à indenização por perdas inflacionárias decorrentes da ausência de revisão anual dos vencimentos – Inexistência de direito à indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos – Sentença de improcedência mantida – Acórdão alterado para readequação ao Tema 19, do STF.” (TJSP – AC nº 0100438-30.2006.8.26.0000 - Relator Desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira – 3ª Câmara de Direito Público – j. em 08/12/2022 – destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

REVISÃO ANUAL.

AUSÊNCIA DE PROJETO DE LEI.

OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

REAJUSTE.

INVIABILIDADE.

AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

PRECEDENTES DESTA E DA SUPREMA CORTE.

APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que indeferiu pretensão salarial em decorrência de omissão do poder executivo proceder revisão anual da remuneração do servidor. 2. ¿O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção¿ - tema 624 do STF. 3. ¿Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia¿ - súmula vinculante nº 37 do STF. 4. ¿O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização¿ - tema 19 do STF.

Recurso de apelação conhecido, mas desprovido.” (TJCE – AC nº 0051206-08.2020.8.06.0035 – Relator Desembargador José Tarcílio Souza da Silva – 1ª Câmara de Direito Público – j. em 27/02/2023 – destaquei).

Dessa forma, conclui-se que a omissão do poder executivo quanto a ausência de encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X, do art. 37, da CF, não gera direito subjetivo a indenização.

Por conseguinte, vale ressaltar, ainda, que a tese fixada pelo Excelso STF, no julgamento do Tema 19, criou a obrigação para o poder executivo de pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão da remuneração dos servidores públicos, todavia, considerando que este julgamento não foi modulado para gerar efeitos retroativos, depreende-se que esta obrigação deve ser observada apenas a partir do trânsito em julgado do REx 565089.

Vejamos precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: MENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS.

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PREVISTO NO ART. 37, X, DA CF.

INVIABILIDADE.

NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A INDENIZAÇÃO.

TEMA 19 DO STF.

REx 565089.

PARIDADE SALARIAL DOS AUTORES COM SERVIDOR PARADIGMA.

INVIABILIDADE.

MESMO CARGO E MESMA CARGA HORÁRIA MAS CLASSIFICADOS DISTINTAMENTE.

SERVIDOR PARADIGMA ADMITIDO HÁ MAIS TEMPO.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDE SOBRE O VENCIMENTO.

ART. 75 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE AUMENTAR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ISONOMIA.

SÚMULA VINCULANTE 37.

RECOLHIMENTO DO FGTS.

INVIABILIDADE.

SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS POR REGIME JURÍDICO ÚNICO.

VERBA DE NATUREZA CELETISTA.

ART. 15, §2º, DA LEI Nº 8.036/1990.

RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

PEDIDO NÃO CONHECIDO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA EXORDIAL OU NA SENTENÇA.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS OU DO EXPEDIENTE NOTURNO TRABALHADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL - 0101112-66.2017.8.20.0104, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rebouças, data 23/06/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

P.

R.

I.

Nada mais havendo, com o trânsito em julgado, arquive-se.

Caicó/RN, 19 de setembro de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
24/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:00

Julgado improcedente o pedido
01/09/2023 09:59

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:47

Decorrido prazo de parte autora em 19/06/2023.
26/06/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:22

Decorrido prazo de THIAGO RICHARD DUARTE COSTA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAICO em 19/06/2023 23:59.
29/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/05/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:06

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:05

Juntada de Certidão
25/01/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 12:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
06/09/2019 13:51

Conclusos para decisão
08/08/2019 10:58

Digitalizado PJE
08/08/2019 10:51

Recebidos os autos
05/08/2019 09:39

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/08/2019 09:28

Recebidos os autos do Magistrado
05/08/2019 09:28

Recebidos os autos do Magistrado
16/05/2019 08:56

Concluso para decisão
16/05/2019 08:52

Expedição de termo
16/05/2019 08:51

Decurso de Prazo
16/05/2019 08:47

Certidão expedida/exarada
16/05/2019 08:30

Petição
16/05/2019 08:29

Recebimento
22/04/2019 08:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
15/04/2019 11:17

Expedição de termo
08/03/2019 03:05

Recebidos os autos do Magistrado
08/03/2019 03:05

Recebidos os autos do Magistrado
07/03/2019 07:04

Certidão expedida/exarada
28/02/2019 08:00

Relação encaminhada ao DJE
19/02/2019 02:11

Mero expediente
08/11/2018 12:59

Petição
08/11/2018 01:05

Concluso para despacho
08/11/2018 01:04

Certidão expedida/exarada
07/11/2018 04:30

Recebimento
01/11/2018 01:15

Remetidos os Autos ao Advogado
01/11/2018 01:14

Expedição de termo
11/09/2018 11:12

Certidão expedida/exarada
10/09/2018 12:54

Relação encaminhada ao DJE
06/09/2018 02:40

Ato ordinatório
06/09/2018 02:38

Certidão expedida/exarada
06/09/2018 02:30

Petição
06/09/2018 02:28

Recebimento
07/08/2018 02:02

Remetidos os Autos ao Advogado
07/08/2018 02:00

Expedição de termo
13/07/2018 01:48

Certidão expedida/exarada
13/07/2018 01:43

Juntada de mandado
05/07/2018 10:33

Certidão de Oficial Expedida
28/06/2018 08:10

Expedição de Mandado
28/05/2018 11:02

Recebimento
21/05/2018 11:49

Mero expediente
30/11/2017 12:47

Concluso para decisão
30/11/2017 12:41

Certidão expedida/exarada
30/11/2017 12:00

Petição
16/10/2017 11:02

Redistribuição por direcionamento
20/09/2017 12:14

Recebimento
20/09/2017 09:34

Certidão expedida/exarada
19/09/2017 05:53

Relação encaminhada ao DJE
06/06/2017 06:09

Recebimento
05/06/2017 04:48

Recebimento
24/05/2017 12:55

Decisão Proferida
06/03/2017 05:08

Concluso para despacho
06/03/2017 02:37

Certidão expedida/exarada
13/02/2017 06:47

Recebimento
19/12/2016 11:01

Recebimento
15/12/2016 03:28

Certidão expedida/exarada
14/12/2016 05:44

Relação encaminhada ao DJE
14/12/2016 02:44

Recebimento
20/10/2016 02:50

Recebimento
18/10/2016 01:04

Mero expediente
26/09/2016 08:31

Distribuído por prevenção
26/09/2016 01:51

Concluso para despacho
26/09/2016 01:48

Certidão expedida/exarada
26/09/2016 01:28

Recebimento
26/09/2016 01:28

Recebidos os autos do Cartório Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2016

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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