17/07/2025 14:23

Conclusos para decisão
17/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803985-24.2022.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN e outros Polo Passivo: JOSINALDO BRITO DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi apresentado recurso de embargos de declaração dentro do prazo legal, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, §2º).

CAICÓ, 15 de julho de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
15/07/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:56

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:26

Decorrido prazo de JOSIAS FRANCISCO DA SILVA FILHO em 03/07/2025 23:59.
29/06/2025 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2025 18:11

Juntada de diligência
28/06/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 09:12

Juntada de diligência
11/06/2025 14:12

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:12

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:53

Juntada de Petição de comunicações
29/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0803985-24.2022.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ e 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN RÉU: JOSINALDO BRITO DA SILVA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em desfavor de Josinaldo Brito da Silva e Josias Francisco da Silva Filho, imputando-lhes a prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, sob a narrativa de que, em 27 de setembro de 2022, por volta das 20h30min, nas imediações da Rua Digitador Fernandes, centro desta cidade, os denunciados, em concurso e mediante destreza, subtraíram de dentro de um ônibus estacionado, pertencente à vítima José da Anunciação Dantas de Araújo, um lençol, uma rede, uma garrafa térmica e uma mochila.

A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2022 (ID 91457574).

O acusado Josinaldo Brito da Silva apresentou resposta à acusação (ID 117825300), na qual sustentou, preliminarmente, nulidade processual com base na teoria da perda de uma chance probatória e, no mérito, a incidência do princípio da insignificância.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo afastamento da preliminar, mas reconheceu a incidência excepcional do princípio da insignificância, requerendo a absolvição sumária dos acusados (ID 123539324).

Após, o acusado Josias Francisco da Silva Filho apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública postergando a discussão do mérito ao término da instrução (ID 138630114) É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A preliminar arguida pela defesa, com base na suposta omissão da autoridade policial na obtenção de imagens de câmeras de segurança e na inquirição de uma testemunha potencial ("Dedé"), não merece prosperar.

Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, as alegações são genéricas e não demonstram concretamente que a ausência de tais diligências prejudicou a defesa ou configurou efetiva perda de uma chance probatória.

Não há nos autos indicação segura de que tais provas seriam decisivas ou sequer acessíveis à época da investigação.

Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade.

No mérito, assiste razão ao Parquet quanto à aplicação do princípio da insignificância.

Com efeito, embora se trate de furto qualificado pelo concurso de agentes e pela destreza, verifica-se que os bens subtraídos (um lençol, uma rede, uma garrafa térmica e uma mochila) são de valor inexpressivo, não se vislumbrando lesão penalmente relevante ao bem jurídico tutelado.

Os objetos foram restituídos à vítima, não houve violência ou grave ameaça, tampouco foram apontados antecedentes criminais relevantes dos acusados.

Nessas circunstâncias, impõe-se a incidência do postulado da intervenção mínima e da fragmentariedade do Direito Penal, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta.

Consoante entendimento jurisprudencial, a aplicação do princípio da insignificância é possível, inclusive, em casos de furto qualificado, desde que o juízo de proporcionalidade evidencie a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão provocada — todos presentes no caso concreto.

Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FURTO QUALIFICADO.

VALOR ÍNFIMO.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 2.

Ainda que no caso dos autos o recorrido confirme responder a outras ações por crimes de natureza patrimonial, o valor presumidamente ínfimo das res furtivae, consistente em um um vidro de perfume avaliado em R$ 17,00 (dezessete reais), o qual foi voluntariamente restituído à vítima, não justifica a não aplicação do princípio da insignificância. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.406.492/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FURTO QUALIFICADO.

VALOR ÍNFIMO.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 2.

Ainda que no caso dos autos o recorrido seja reincidente em crimes de natureza patrimonial, o valor presumidamente ínfimo das res furtivae, consistente em três facas avaliadas em R$ 90,00 (noventa reais), não justifica a não aplicação do princípio da insignificância. 3.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.301.458/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025.) Assim, reconhece-se que a conduta imputada aos acusados é penalmente atípica. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvo sumariamente Josinaldo Brito da Silva e Josias Francisco da Silva Filho, por atipicidade material da conduta, em razão da incidência excepcional do princípio da insignificância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

CAICÓ, data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/05/2025 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:49

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
19/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:39

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:03

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição incidental
27/08/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:00

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:17

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:14

Juntada de ato ordinatório
26/04/2024 13:59

Juntada de termo
26/04/2024 13:56

Juntada de termo
26/04/2024 12:35

Juntada de Certidão
25/03/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:54

Outras Decisões
24/01/2024 16:49

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:47

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:47

Decorrido prazo de Reu em 27/11/2023.
28/11/2023 09:59

Decorrido prazo de JOSINALDO BRITO DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:59

Decorrido prazo de JOSINALDO BRITO DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
11/11/2023 03:37

Publicado Citação em 31/10/2023.
11/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0803985-24.2022.8.20.5600 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ REU: JOSINALDO BRITO DA SILVA, JOSIAS FRANCISCO DA SILVA FILHO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS O Juiz ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc.

Faz saber que tramita por este Juízo o processo 0803985-24.2022.8.20.5600, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), tendo como parte autora MPRN - 03ª Promotoria Caicó e parte passiva JOSINALDO BRITO DA SILVA e outros, tendo sido determinada(s) a(s) citação(ões) de JOSINALDO BRITO DA SILVA, CPF 706.5**.***-98, atualmente em local incerto e não sabido, denunciado pela(s) prática(s) delituosa(s) constantes no art. 155, §§ 4º, incisos II e IV do Código Penal, a fim de que responda à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo-o(a)(s) de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Caso o réu venha a comparecer em juízo pessoalmente, deverá fazê-lo perante a Secretaria Unificada da Comarca de Caicó, localizada no endereço mencionado no cabeçalho, das 08h00 às 15h00 de segunda a quinta-feira e das 07h00 às 14h00 nas sextas-feiras (horário de atendimento ao público).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN.

O presente edital foi elaborado por MARCUS CESAR DOS SANTOS BEZERRA.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito
27/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 03:40

Decorrido prazo de JOSIAS FRANCISCO DA SILVA FILHO em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 07:04

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 10:12

Expedição de Mandado.
13/04/2023 08:12

Outras Decisões
12/04/2023 11:38

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2023 17:51

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 14:02

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 10:49

Expedição de Mandado.
03/04/2023 10:49

Expedição de Mandado.
30/11/2022 10:01

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/11/2022 12:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/11/2022 14:37

Recebida a denúncia contra Josinaldo Brito da Silva e Josias Francisco da Silva Filho
09/11/2022 21:04

Juntada de Petição de inquérito policial
08/11/2022 18:07

Conclusos para decisão
08/11/2022 18:02

Juntada de ato ordinatório
08/10/2022 01:13

Decorrido prazo de JOSINALDO BRITO DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:08

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 19:25

Juntada de Certidão
28/09/2022 19:13

Juntada de Certidão
28/09/2022 19:07

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:13

Concedida a Liberdade provisória de Josinaldo Brito da Silva e Josias Francisco da Silva Filho.
28/09/2022 16:07

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:57

Conclusos para decisão
28/09/2022 15:46

Audiência de custódia realizada para 28/09/2022 15:00 Central de Flagrantes Pólo Caicó.
28/09/2022 15:39

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:37

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:43

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 09:40

Audiência de custódia designada para 28/09/2022 15:00 Central de Flagrantes Pólo Caicó.
28/09/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 08:39

Conclusos para decisão
28/09/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 08:09

Juntada de documento de comprovação
28/09/2022 03:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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