05/12/2023 04:48

Decorrido prazo de Márcia Kaline Lima Galvão de Oliveira em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:48

Decorrido prazo de Jacqueline Sandra de Souza Schneid em 04/12/2023 23:59.
23/11/2023 18:24

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 18:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:12

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
23/11/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
23/11/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
23/11/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
22/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0002969-46.2006.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA DO DESTERRO SOUSA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4° do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, INTIMO as advogadas da senhora MARIA DO DESTERRO SOUSA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique conta bancária de exclusiva titularidade de sua constituinte, a fim de possibilitar a restituição dos valores depositados judicialmente à executada, via SisconDJ, ante as disposições da sentença outrora proferida.

NATAL/RN, 17 de novembro de 2023 ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/11/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 21:12

Transitado em Julgado em 08/11/2023
17/11/2023 03:03

Decorrido prazo de Jacqueline Sandra de Souza Schneid em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:36

Decorrido prazo de Márcia Kaline Lima Galvão de Oliveira em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 04:29

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:14

Decorrido prazo de Pollyana Myrella Maia de Sousa em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:14

Decorrido prazo de Pollyana Myrella Maia de Sousa em 07/11/2023 23:59.
09/10/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:21

Declarada decadência ou prescrição
25/07/2023 08:31

Conclusos para julgamento
25/07/2023 04:52

Decorrido prazo de Jacqueline Sandra de Souza Schneid em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:52

Decorrido prazo de Márcia Kaline Lima Galvão de Oliveira em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:50

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:43

Decorrido prazo de Márcia Kaline Lima Galvão de Oliveira em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:43

Decorrido prazo de Jacqueline Sandra de Souza Schneid em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:21

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 02:40

Publicado Intimação em 23/06/2023.
30/06/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
24/06/2023 02:19

Publicado Intimação em 23/06/2023.
24/06/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0002969-46.2006.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: Banco do Brasil S/A Réu: Maria do Desterro Sousa D E C I S Ã O

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, movida por Banco do Brasil S/A em face de Maria do Desterro Sousa, distribuída originalmente para este juízo, o qual foi suspenso pelo prazo de 01(um) ano, por não se ter encontrado bens penhoráveis.

Após, decorrido do prazo o processo foi arquivado.

O Exequente no petitório de Id.100818971, requer o desarquivamento dos autos e nova busca ao sistema SISBAJUD.

Vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

A reativação dos presentes autos deverá ser apreciado pelo JUÍZO COMPETENTE, que não é mais o juízo da 13ª Vara Cível.

Isso porque: Como sabido, a distribuição da ação torna o Juízo prevento, consoante se infere do art. 59 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Após a distribuição, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas no curso do processo não alteram, em regra, a competência fixada na distribuição, conforme determina o art. 43 do CPC/15: Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

As exceções a esse regramento ficam por conta da (I) supressão de órgão judiciário ou (I) alteração de competência absoluta.

Pois bem.

Reestruturando a organização do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 643/2018 dispôs sobre a competência material dos órgãos judiciários de primeiro grau, fixando a competência da 21ª a 25ª Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento dos processos de execução de títulos extrajudiciais.

O contrato celebrado entre as partes também constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, inc.

V e XII do CPC, in verbis: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva; Desse modo, a competência para processamento e julgamento dessas execuções de títulos extrajudiciais deve recair sobre uma das Varas especializadas, seja em casos de postulação inicial ou de processos já em curso.

A reestruturação do Poder Judiciário local acabou por alterar a competência material das Varas Cíveis, regra de natureza absoluta, não se admitindo, portanto, prorrogação da competência do Juízo originariamente prevento pela distribuição, devendo os autos ser remetidos ao novo Juízo absolutamente competente para processamento e julgamento da lide.

Diante da alteração de competência prevista na Lei Complementar Estadual nº 643/2018 , não há como manter o processo nesta 13ª Vara Cível com base na Resolução 63/2013.

A prorrogação de competência prevista em tal Resolução não pode mais ser aplicada, porque a Lei Complementar Estadual 643/2018 a revogou e regulou a matéria, estabelecendo competência absoluta e funcional da 21ª a 25ª Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento dos processos de execução de títulos extrajudiciais, sem trazer a exceção que tinha sido prevista na Resolução.

Ademais, vale salientar que a Lei Complementar Estadual nº 643/2018 revogou tacitamente a Resolução nº 63/2013 do TJRN, que dispunha, no seu art. 4º, § único, a permanência das execuções já ajuizadas perante o Juízo da distribuição.

Isso porque a lei é hierarquicamente superior à resolução (critério hierárquico), além de ser posterior (critério cronológico).

Logo, a alteração legal de regra de competência absoluta deve prevalecer.

Registre-se que as regras de competência em razão da matéria são regras de competência absoluta, não admitindo prorrogação.

Sempre que estiverem fixadas em norma de organização judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça.

Em recentes casos idênticos, o Tribunal de Justiça Norte Riograndense decidiu nos exatos termos propostos acima, consoante ementa destacada a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 17ª VARA CÍVEL E A 21ª VARA CÍVEL DE NATAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS NA COMARCA DE NATAL.

PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RN.

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO.

PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.

EXCEÇÃO À REGRA DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

ARTIGOS 43 E 44 DO CPC.

NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 63-2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DE NATAL. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803939-54.2022.8.20.0000, Des.

Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, ASSINADO em 08/07/2022) - g.n.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS DA 25ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 17ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE NATAL.

REESTRUTURAÇÃO EMPREENDIDA PELA LCE 643/18.

EXCLUSIVIDADE (NO MBITO DA COMARCA DE NATAL) DAS 21ª A 25ª VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO POR TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E OS RESPECTIVOS EMBARGOS (ANEXO VII COM ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 39/21-TJRN).

COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA, FIXADA PELA NOVEL LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RN, A QUAL NÃO IMPORTA EM PRORROGAÇÃO (PARTE FINAL DO ART. 43 E ART. 44, AMBOS DO CPC).

IMPROCEDÊNCIA DO CC.

DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL) PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUESTÃO (TJRN - Conflito Negativo de Competência 0800766-22.2022.8.20.0000, Relator Desembargador Glauber Rêgo, julgamento em 04/04/22). (grifou-se) Ante o exposto, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado do RN (LCE nº 643/2018) e no entendimento firmado pelo TJ/RN nos Conflitos de Competência retrotranscritos, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda executiva e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para 21ª a 25ª Varas Cíveis desta Comarca, observadas as regras de distribuição POR SORTEIO, independentemente do trânsito em julgado.

P.I.C Natal/RN, 19 de junho de 2023.

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
21/06/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:18

Conclusos para despacho
21/06/2023 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 07:59

Processo Reativado
19/06/2023 16:22

Declarada incompetência
26/05/2023 10:28

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 02:47

Publicado Intimação em 12/05/2023.
13/05/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/05/2023 17:18

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:07

Decorrido prazo de Jacqueline Sandra de Souza Schneid em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:40

Decorrido prazo de Márcia Kaline Lima Galvão de Oliveira em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:40

Decorrido prazo de Pollyana Myrella Maia de Sousa em 03/05/2022 23:59.
07/04/2022 02:26

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 02:20

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:43

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/04/2022 23:59.
08/03/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 07:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/12/2021 05:13

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/12/2021 23:59.
01/12/2021 05:00

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 05:00

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 10:32

Conclusos para decisão
05/11/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 19:31

Juntada de termo
31/08/2021 16:39

Juntada de Certidão
31/08/2021 05:43

Decorrido prazo de Márcia Kaline Lima Galvão de Oliveira em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 05:43

Decorrido prazo de Pollyana Myrella Maia de Sousa em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 04:03

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 00:31

Decorrido prazo de Jacqueline Sandra de Souza Schneid em 30/08/2021 23:59.
14/08/2021 04:17

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 13/08/2021 23:59.
12/08/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 17:15

Juntada de Certidão
04/05/2021 03:08

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 03:08

Decorrido prazo de Márcia Kaline Lima Galvão de Oliveira em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 03:08

Decorrido prazo de Jacqueline Sandra de Souza Schneid em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 03:06

Decorrido prazo de Pollyana Myrella Maia de Sousa em 03/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 04:37

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 04:36

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 17:49

Conclusos para despacho
20/11/2020 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 16:53

Conclusos para despacho
19/11/2020 16:52

Expedição de Certidão.
31/08/2020 21:26

Recebidos os autos
09/06/2020 17:55

Remessa para Setor de Digitalização PJE
09/06/2020 17:31

Recebidos os autos do Magistrado
30/04/2020 17:10

Concluso para despacho
21/02/2020 11:44

Certidão expedida/exarada
07/02/2020 07:40

Certidão expedida/exarada
05/02/2020 17:45

Relação encaminhada ao DJE
11/12/2019 16:17

Recebidos os autos do Magistrado
11/12/2019 15:19

Mero expediente
08/10/2019 11:14

Concluso para despacho
08/10/2019 11:14

Certidão expedida/exarada
11/09/2019 12:26

Petição
16/08/2019 10:48

Certidão expedida/exarada
15/08/2019 13:48

Relação encaminhada ao DJE
13/08/2019 11:55

Mero expediente
13/08/2019 09:27

Recebidos os autos do Magistrado
13/08/2019 09:27

Recebidos os autos do Magistrado
25/07/2019 08:36

Concluso para sentença
24/07/2019 13:23

Petição
10/06/2019 14:30

Juntada de AR
17/05/2019 07:59

Expedição de carta de intimação
07/05/2019 14:01

Petição
30/04/2019 07:02

Certidão expedida/exarada
29/04/2019 08:40

Relação encaminhada ao DJE
16/04/2019 17:57

Recebidos os autos do Magistrado
16/04/2019 17:57

Recebidos os autos do Magistrado
16/04/2019 15:30

Mero expediente
11/10/2018 12:45

Concluso para despacho
11/10/2018 12:43

Petição
19/09/2018 08:05

Certidão expedida/exarada
18/09/2018 12:11

Relação encaminhada ao DJE
17/09/2018 08:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 08:51

Recebidos os autos do Magistrado
17/09/2018 08:51

Recebidos os autos do Magistrado
12/09/2018 14:00

Petição
10/09/2018 11:26

Concluso para decisão
31/08/2018 12:00

Petição
22/08/2018 08:25

Expedição de termo
31/07/2018 12:06

Documento
26/07/2018 10:48

Documento
20/07/2018 12:41

Documento
20/07/2018 12:18

Certidão expedida/exarada
19/07/2018 13:06

Relação encaminhada ao DJE
19/07/2018 13:04

Audiência
19/07/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 09:53

Certidão expedida/exarada
04/05/2018 07:10

Certidão expedida/exarada
03/05/2018 12:16

Relação encaminhada ao DJE
19/04/2018 16:48

Mero expediente
19/04/2018 09:20

Recebimento
30/08/2017 13:11

Concluso para despacho
09/08/2017 09:05

Petição
17/07/2017 09:13

Recebimento
28/06/2017 13:06

Remetidos os Autos ao Advogado
28/06/2017 13:05

Recebimento
28/06/2017 12:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 12:54

Petição
09/06/2017 07:28

Certidão expedida/exarada
08/06/2017 15:51

Relação encaminhada ao DJE
31/05/2017 11:06

Mero expediente
15/05/2017 12:13

Concluso para decisão
15/05/2017 12:13

Petição
28/04/2017 06:53

Certidão expedida/exarada
27/04/2017 11:37

Relação encaminhada ao DJE
30/03/2017 11:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 10:04

Petição
20/02/2017 09:34

Juntada de AR
29/09/2016 08:09

Expedição de carta de intimação
27/09/2016 06:34

Certidão expedida/exarada
26/09/2016 09:29

Relação encaminhada ao DJE
15/08/2016 14:25

Recebimento
15/08/2016 10:40

Mero expediente
01/08/2016 08:07

Concluso para despacho
01/08/2016 08:06

Recebimento
01/08/2016 08:03

Decurso de Prazo
07/07/2016 07:02

Certidão expedida/exarada
06/07/2016 11:19

Relação encaminhada ao DJE
27/06/2016 17:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 16:53

Reativação
30/05/2016 08:20

Concluso para despacho
30/05/2016 08:18

Recebimento
30/05/2016 08:18

Recebido os Autos do Advogado
27/05/2016 09:06

Remetidos os Autos ao Advogado
07/10/2015 11:11

Processo Suspenso
07/10/2015 10:58

Desapensamento
07/10/2015 10:58

Recebimento
11/09/2015 14:23

Concluso para sentença
11/09/2015 14:22

Recebimento
13/05/2014 17:13

Concluso para despacho
13/05/2014 17:13

Recebimento
08/05/2014 08:45

Recebimento
27/11/2013 13:00

Mudança de Classe Processual
15/05/2013 12:00

Decurso de Prazo
15/05/2013 12:00

Concluso para despacho
08/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
02/04/2013 12:00

Mero expediente
03/08/2012 12:00

Recebimento
31/07/2012 12:00

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
21/05/2012 12:00

Apensamento
18/05/2012 12:00

Petição
15/12/2011 13:00

Expedição de carta de intimação
11/11/2010 13:00

Expedir Carta de Intimação
13/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
13/05/2010 12:00

Expedir Carta de Intimação
12/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/05/2010 12:00

Despacho Proferido
04/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
16/10/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
16/10/2009 12:00

Concluso para Despacho
21/08/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
21/08/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
20/08/2009 12:00

Ato ordinatório
20/08/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
06/08/2009 12:00

Juntada de Mandado
06/08/2009 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório
18/06/2009 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
18/06/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
17/06/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
17/06/2009 12:00

Expedir Mandados
17/06/2009 12:00

Mandado Expedido
16/06/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
01/06/2009 12:00

Despacho Proferido
06/05/2009 12:00

Concluso para Despacho
27/04/2009 12:00

Carga ao Defensor Público
24/04/2009 12:00

Certificado Outros
25/03/2009 12:00

Juntada de Petição
25/03/2009 12:00

Expedir Mandados
19/02/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
19/02/2009 12:00

Expedir Mandados
18/02/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/11/2008 13:00

Despacho Proferido
06/10/2008 12:00

Concluso para Despacho
06/10/2008 12:00

Juntada de Petição
08/08/2008 12:00

Juntada de Petição
08/08/2008 12:00

Recebimento
08/08/2008 12:00

Aguardando Publicação
08/08/2008 12:00

Certificado Outros
06/08/2008 12:00

Carga ao Advogado
31/07/2008 12:00

Expedir Carta de Intimação
31/07/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
30/07/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/05/2008 12:00

Despacho Proferido
07/05/2008 12:00

Certificado Outros
10/12/2007 13:00

Edital Expedido
29/11/2007 13:00

Expedir Edital
29/11/2007 13:00

Certidão da Publicação no DJe
28/11/2007 13:00

Despacho Proferido
28/11/2007 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
31/10/2007 13:00

Concluso para Despacho
28/09/2007 12:00

Juntada de Petição
12/09/2007 12:00

Juntada de Petição
12/09/2007 12:00

Concluso para Despacho
10/09/2007 12:00

Recebimento
30/08/2007 12:00

Carga ao Advogado
30/08/2007 12:00

Carga ao Advogado
28/08/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
28/08/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
27/08/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/08/2007 12:00

Despacho Proferido
30/07/2007 12:00

Juntada de Petição
30/07/2007 12:00

Concluso para Despacho
22/11/2006 13:00

Certificado Decurso de Prazo
22/11/2006 13:00

Concluso para Despacho
18/09/2006 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/09/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/09/2006 12:00

Intimação/Notificação
15/09/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/09/2006 12:00

Juntada de Mandado
14/09/2006 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório
30/08/2006 12:00

Mandado Expedido
30/08/2006 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
30/08/2006 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
25/08/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
25/08/2006 12:00

Expedir Mandados
24/08/2006 12:00

Intimação/Notificação
24/08/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/07/2006 12:00

Juntada de Petição
19/07/2006 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório
05/07/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
05/07/2006 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/07/2006 12:00

Intimação/Notificação
04/07/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
03/07/2006 12:00

Juntada de Petição
03/07/2006 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório
24/05/2006 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
23/05/2006 12:00

Mandado Expedido
18/05/2006 12:00

Expedir Mandados
17/05/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
16/05/2006 12:00

Intimação/Notificação
16/05/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/04/2006 12:00

Juntada de Petição
19/04/2006 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório
17/04/2006 12:00

Autos devolvidos pelo advogado
23/03/2006 12:00

Carga ao Advogado
21/03/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
21/03/2006 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/03/2006 12:00

Juntada de Mandado
20/03/2006 12:00

Intimação/Notificação
20/03/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
20/03/2006 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório
22/02/2006 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
20/02/2006 12:00

Expedir Mandados
20/02/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
17/02/2006 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/02/2006 13:00

Concluso para Despacho
16/02/2006 13:00

Despacho Proferido
15/02/2006 13:00

Recebimento
14/02/2006 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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