TJRN - 0801362-69.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801362-69.2023.8.20.0000 Polo ativo MARIA DE FATIMA FREIRE HENRIQUE Advogado(s): MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO Polo passivo ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0801362-69.2023.8.20.0000.

AGRAVANTE: Maria de Fátima Freire Henrique.

Advogada: Marla Mayadeva Silva Ramos Serrano.

AGRAVADO: Allian Engenharia Eireli.

AGRAVADO: Banco Votorantin S.A.

RELATORA: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA.

EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DECISÃO QUE RESCINDIU O CONTRATO ANTE A NÃO INSTALAÇÃO DA USINA FOTOVOLTAÍCA À AUTORA.

NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS RESPONSABILIDADES DAS RECORRIDAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id. 18199880) foi interposto por Maria de Fátima Freire Henrique em face da decisão (Id. 93557907 – processo originário) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da ação sob o nº 0805780-92.2022.8.20.5300, movida em desfavor de Allian Engenharia Eireli e Banco Votorantin S.A, deferiu parcialmente a tutela recursal: Com relação ao pedido que resvala na esfera jurídica do banco corréu, não constatei a probabilidade do direito para tanto.

Isso porque o caso concreto trata-se de suposta mora da ré ALLIAN ENGENHARIA, não se discutindo obrigações pactuadas entre o autor e banco no que tange ao contrato de financiamento.

Nessa conjuntura, salvo melhor juízo, o banco não está obrigado a responder por falha na prestação do serviço/produto que não forneceu ou mesmo tão somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário.

Se o banco fornece dinheiro, o mutuário é livre para escolher o produto que lhe aprouver.

Logo, acaso o bem/serviço apresente defeito ou mesmo se torne inadimplente o fornecedor deste, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira.

Não há, ao que aparenta, relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem/serviço de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao mutuário para aquisição daquele.

Por corolário, inarredável é o indeferimento do referido pedido.

Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, a tutela vindicada e, em decorrência, RESCINDO o contrato entabulado entre o autor e a ré ALLIAN ENGENHARIA.

Sustentou o agravante que a decisão do juízo de primeiro grau merece parcial reforma, posto que há solidariedade entre os agravados, sendo a primeira responsável pelo fornecimento de serviço e a segunda pelo financiamento bancário.

Com isso, ao final, pugnou pela concessão da tutela com a imediata suspensão dos efeitos do contrato de financiamento e a abstenção da instituição financeira de cobrar judicialmente e extrajudicialmente a dívida objeto do contrato em questão, assim como negativar nos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, a reforma da decisão fustigada.

Preparo pago (Id. 18177367).

Tutela indeferida (Id. 18224446).

Ausentes contrarrazões (Id. 19253616).

Sem intervenção ministerial (Id. 19299954). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No primeiro grau de jurisdição foi interposto pela recorrente em desfavor dos recorridos uma ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos (material e moral), posto que a empresa Allian Engenharia Eireli não instalou a usina fotovoltaica à autora e a instituição financeira é solidariamente responsável por tal situação.

Ora, na decisão agravada, o magistrado de primeiro grau decidiu sob os seguintes fundamentos: i) a causa de pedir imediata é a suposta mora da empresa Allian Engenharia, não se discutindo obrigações pactuadas entre autora e banco agravado; ii) em tese, a instituição financeira não é responsável pela falha de prestação de serviços de terceiros; e iii) “Não há, ao que aparenta, relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem/serviço de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao mutuário para aquisição daquele.” (Id. 93557907 – processo originário).

Pois bem.

Nesta via recursal, a recorrente não trouxe documentos e argumentos suficientes a descaracterizar a fundamentação da decisão a quo, nos termos mencionados pelo juízo originário.

E mais, não vislumbro, que a instituição financeira tenha concorrido para a situação apresentada, isto é, suposta mora na entrega da usina fotovoltaica, devendo tal questão ser aprofundada no primeiro grau de jurisdição com a correta instrução do feito.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Relatora Natal/RN, 12 de Junho de 2023.