TJRN - 0812847-66.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812847-66.2023.8.20.0000 Polo ativo VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS LONGHINI e outros Advogado(s): VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS LONGHINI Polo passivo TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s): FABIO RIVELLI Agravo de Instrumento nº 0812847-66.2023.8.20.0000 Origem: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Vanessa Thayranne Rodrigues dos Santos e outra Advogado: Vanessa Thayranne Rodrigues dos Santos (OAB/RN 19.239) Agravada: Tam Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB/RN 1083-A) Relator: Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREA E REEMBOLSO NÃO SOLICITADO.

BILHETES COMPRADOS PARA VOO DA TAM LINHAS AÉREAS.

INTERMÉDIO DA 123 MILHAS.

NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA DEMANDADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, ausente parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto por Vanessa Thayranne Rodrigues dos Santas e E.

S.

D.

J. (criança representada pela outra recorrente, sua genitora) em face da decisão proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória registrada sob o nº 0850346-19.2023.8.20.5001, proposta pelas agravantes em desfavor da Tam Linhas Aéreas S/A, acolheu pedido de reconsideração formulado pela agravada e revogou a tutela de urgência antes deferida.

Em suas razões, as agravantes narram que adquiriram, em 02/08/2023, duas passagens aéreas para viagem a São Paulo/SP no dia 06/09/2023.

Relatam que em 03/09/2023 foi realizado o cancelamento e um reembolso não solicitado pelas autoras, motivo do ajuizamento da ação de origem, na qual foi deferida a tutela de urgência e emissão de novos bilhetes, porém, “em razão do pedido de reconsideração, a tutela satisfativa foi revogada 2h (duas horas) antes da viagem ocorrer, já com as agravantes no aeroporto, no aguardo para embarcar”.

Contam que, “sob pena de não embarcarem, foram obrigadas a efetuar a compra das passagens, sem qualquer programação financeira, no valor de R$ 5.430,34 (cinco mil quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos)”.

Em seguida, alegam que o pedido de revogação concedido pela decisão recorrida não foi acompanhado de qualquer documento que comprovasse a existência de um suposto pedido de reembolso ou de qualquer fato novo capaz de alterar os fatos narrados na inicial.

Sustentam que não há respaldo no trecho em que a magistrada aparentemente retira da ré a responsabilidade por integrar a cadeia de consumo.

Afirmam que as passagens aéreas foram compradas no site da 123 Milhas e que “no caso da situação envolvendo a intermediadora, a ANAC já se pronunciou sobre a necessidade e compromisso que as aéreas assumiram de que todas as pessoas que detinham um bilhete teriam seus voos garantidos”.

Requerem, assim, a atribuição de efeito ativo ao recurso, com o seu provimento ao final, reformando-se a decisão agravada para determinar a devolução do valor pago de R$ 5.430,34 (cinco mil quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos).

Por meio da decisão ID 21896891, foi indeferido o efeito ativo ao recurso.

A parte agravada apresentou contrarrazões no ID 22265417 pugnando pelo desprovimento do recurso.

Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito ao argumento de ausência de interesse público. É o relatório.

V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A pretensão recursal consiste na reforma da decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela liminar consistente em determinar à empresa demandada que emitisse passagens aéreas para as autoras que adquiriram os bilhetes por intermédio do site 1 2 3 Milhas.

Como se sabe, a tutela antecipada, por ser uma antecipação dos resultados finais da demanda, exige que o Magistrado faça um juízo de verossimilhança das alegações, detectando, outrossim, se há real receio de lesão de difícil reparação.

Não é demasiado que se traga à colação, por total pertinência ao tema em análise, os ensinamentos de Athos Gusmão Carneiro, quando leciona que: “A antecipação de tutela depende de que prova inequívoca convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor.

Mas tais pressupostos não são bastantes. É mister que aos mesmos se conjugue o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo causa ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; [...].” (in Da antecipação de tutela no processo civil. 4. edição.

Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 17).

No caso dos autos, a pretensão das autoras, ora agravantes, de reembolso das passagens aéreas, tendo como base os alegados defeitos na prestação de serviços da TAM Linhas Aéreas.

Porém esta empresa alega que a conduta discutida deve ser imputada à empresa 1 2 3 Milhas.

Fixado este ponto, e considerando os elementos de prova constantes dos autos, entendo ser prudente aguardar o término da instrução processual para que se possa obter uma visão mais precisa sobre a realidade da situação vivenciada pelas autoras, não se podendo determinar ao Poder Público, desde logo, o reembolso do valor pago por novos bilhetes, na medida em que não foram produzidos elementos contundentes no sentido de evidenciar a necessidade de pronta intervenção judicial.

Além disso, é importante destacar que no caso de desprovimento deste recurso, sendo reconhecida a insubsistência dos motivos para o cancelamento das passagens, não se vislumbra como disso resultariam danos irreparáveis às recorrentes, pois nada impede que com a posterior alteração do entendimento adotada na decisão ora recorrida, haja a compensação material buscada na inicial.

Dentro desse contexto, diante da peculiaridade do caso, observa-se a necessidade de esclarecimentos dos fatos narrados pelas partes, e exame da legitimidade/responsabilidade da parte demandada, sendo fundamental aguardar a instrução probatória.

Desta feita, não há razões que recomendem a reforma da decisão impugnada.

Ante o exposto, ausente parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida em seu inteiro teor. É como voto.

Natal, data registrada no sistema.

Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812847-66.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 24 de novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0812847-66.2023.8.20.0000 Origem: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Vanessa Thayranne Rodrigues dos Santos e outra Advogado: Vanessa Thayranne Rodrigues dos Santos (OAB/RN 19.239) Agravada: Tam Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB/RN 1083-A) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento interposto por Vanessa Thayranne Rodrigues dos Santas e E.

S.

D.

J. (criança representada pela outra recorrente, sua genitora) em face da decisão proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória registrada sob o nº 0850346-19.2023.8.20.5001, proposta pelas agravantes em desfavor da Tam Linhas Aéreas S/A, acolheu pedido de reconsideração formulado pela agravada e revogou a tutela de urgência antes deferida.

Em suas razões, as agravantes narram que adquiriram, em 02/08/2023, duas passagens aéreas para viagem a São Paulo/SP no dia 06/09/2023.

Relatam que em 03/09/2023 foi realizado o cancelamento e um reembolso não solicitado pelas autoras, motivo do ajuizamento da ação de origem, na qual foi deferida a tutela de urgência e emissão de novos bilhetes, porém, “em razão do pedido de reconsideração, a tutela satisfativa foi revogada 2h (duas horas) antes da viagem ocorrer, já com as agravantes no aeroporto, no aguardo para embarcar”.

Contam que, “sob pena de não embarcarem, foram obrigadas a efetuar a compra das passagens, sem qualquer programação financeira, no valor de R$ 5.430,34 (cinco mil quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos)”.

Em seguida, alegam que o pedido de revogação concedido pela decisão recorrida não foi acompanhado de qualquer documento que comprovasse a existência de um suposto pedido de reembolso ou de qualquer fato novo capaz de alterar os fatos narrados na inicial.

Sustentam que não há respaldo no trecho em que a magistrada aparentemente retira da ré a responsabilidade por integrar a cadeia de consumo.

Afirmam que as passagens aéreas foram compradas no site da 123 Milhas e que “no caso da situação envolvendo a intermediadora, a ANAC já se pronunciou sobre a necessidade e compromisso que as aéreas assumiram de que todas as pessoas que detinham um bilhete teriam seus voos garantidos”.

Requerem, assim, a atribuição de efeito ativo ao recurso, com o seu provimento ao final, reformando-se a decisão agravada para determinar a devolução do valor pago de R$ 5.430,34 (cinco mil quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos).

Junta documentos em anexo. É o relatório.

DECIDO.

Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do diploma processual, o relator do agravo poderá atribuir-lhe efeito ativo/suspensivo ou “deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”, estando condicionado à demonstração, pelo recorrente, dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. É certo que, para a concessão da medida de urgência recursal, deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso.

No caso sob exame, verifica-se, em análise perfunctória, que as agravantes não cuidaram em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar postulado.

Com efeito, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora se permite, tem-se que o periculum in mora não restou evidenciado. É que, no caso de provimento deste recurso, sendo reconhecida a insubsistência dos motivos para o cancelamento das passagens, não se vislumbra como disso resultariam danos irreparáveis às recorrentes, pois nada impede que com a posterior alteração do entendimento adotada na decisão ora recorrida, após a produção de provas, haja a compensação material buscada na inicial.

Observa-se, também, que, diante da peculiaridade do caso, há necessidade de esclarecimentos dos fatos narrados pelas partes, e exame da legitimidade/responsabilidade da parte demandada, sendo fundamental aguardar a instrução probatória.

Deste modo, ausente o periculum in mora, fica prejudicada a discussão em torno do fumus boni iuris, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso.

Ante o exposto, indefiro o efeito ativo requerido pelas agravantes.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que entender convenientes.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins que entender pertinentes.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, 22 de outubro de 2023.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora