TJRN - 0804131-31.2023.8.20.5600

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804131-31.2023.8.20.5600 Polo ativo ALAYNE DE MOURA SILVA Advogado(s): RICARDO DE SOUZA LIMA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0804131-31.2023.8.20.5600 Apelante: Alayne de Moura Silva Advogado: Dr.

Ricardo de Souza Lima (OAB/RN n.º 19.122) Apelado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.º 11.343/06, ART. 33, “CAPUT”).

APELAÇÃO DEFENSIVA.

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06.

NÃO ACOLHIMENTO.

EVIDENTE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.

APELANTE COM QUEM FORAM APREENDIDOS DOIS QUILOS DE ENTORPECENTES.

IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (CP, ART. 44, I).

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer emitido pela 1ª Procuradoria de Justiça, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso quanto ao pedido de exclusão da condenação à pena de multa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal).

RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Alayne de Moura Silva contra sentença proferida pela 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-la à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/06, art. 33, “caput”).

Em suas razões, a apelante pediu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, em sua fração máxima, bem como, consequentemente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Requereu, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento de multa, ante as suas parcas condições financeiras.

Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento da apelação.

Em parecer, a 1ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento parcial da apelação, quanto ao pedido de exclusão da pena de multa.

Na parte conhecida, manifestou-se pelo desprovimento da apelação. É o relatório.

VOTO I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA A 1ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento parcial do recurso, quanto ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de multa, formulado pela apelante, sob o argumento de não possuir condições econômico-financeiras para arcar com esse custo.

A rigor, a pena de multa é preceito secundário do crime de tráfico de drogas, imputado à apelante, não existindo previsão legal para a sua exclusão no caso de hipossuficiência da parte ré.

De qualquer modo, contudo, a discussão sobre o “quantum” e a forma de pagamento é de competência do juízo da execução. À vista do exposto, acolho a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça, para não conhecer do apelo quanto ao pedido de exclusão da pena de multa, uma vez que se trata de matéria afeta à competência do juízo da execução.

Os demais pedidos devem ser conhecidos.

II - MÉRITO.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 Na parte conhecida, a apelante não tem razão.

Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, para que o réu faça “jus” à diminuição de pena, deverão estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) tratar-se de agente primário; b) ter, o agente, bons antecedentes; c) não dedicar-se, o agente, à atividade criminosa; e d) não integrar, o agente, organização criminosa.

Na sentença, o juízo de origem afastou a referida minorante, fundamentando-se no seguinte, “in verbis”: “[…] No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, identifico que apesar da ré não apresentar sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, foi presa guardando uma notória quantidade de drogas (cerca de 2kg de maconha) e responde ao processo de nº 0813564-76.2024.8.20.5001 pelos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico, circunstâncias que evidenciam a sua dedicação a prática delitiva, razão pela qual vislumbro óbice ao seu reconhecimento e aplicação no presente caso [...]”.

A rigor, as provas produzidas evidenciam que a apelante não atuava no tráfico de entorpecentes de forma ocasional, o que afasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição pretendida, ante a comprovada dedicação à atividade criminosa.

Isso porque a apelante foi apreendida com vultuosa quantidade de entorpecentes, o que, aliado ao fato de existir outra ação penal que apura a suposta prática de crime de tráfico de drogas, evidencia a sua dedicação à atividade criminosa.

Voto, pois, por não conceder o pedido de redução da pena, formulado pela apelante, porque ela, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, se dedica à atividade criminosa e, portanto, não satisfaz os requisitos cumulativos previstos na legislação que rege a matéria.

Consequentemente, rejeito o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, haja vista que, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, a pena de 5 (cinco) anos de reclusão impede a concessão do referido benefício.

CONCLUSÃO Ante o exposto, em consonância com o parecer emitido pela 1ª Procuradoria de Justiça, voto por acolher a preliminar de não conhecimento do recurso quanto ao pedido de exclusão da condenação à pena de multa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o meu voto.

Natal/RN, data do sistema.

Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804131-31.2023.8.20.5600, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 25-11-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de novembro de 2024.