13/07/2023 07:56

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 07:55

Transitado em Julgado em 12/07/2023
13/07/2023 04:22

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 04:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/07/2023 23:59.
24/06/2023 02:13

Publicado Intimação em 22/06/2023.
24/06/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0801640-60.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO LOPES DE AMORIM REU: BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO RAIMUNDO LOPES DE AMORIM, parte autora devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com a presente Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais e Materiais, em face do BANCO BRADESCO S/A, parte ré igualmente qualificada, cujo objeto consiste na devolução, em dobro, de valores supostamente descontado ilicitamente do provento da parte demandante referente a tarifa de anuidade de cartão de crédito (“Cart Cred Anuid”), bem como indenização por danos morais que alega ter sofrido.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

Citado, o réu nada apresentou no prazo legal.

Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação reiterando todos os elementos postos na exordial e pugnando pelo julgamento antecipado do feito.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – DA DECRETAÇÃO DE REVELIA Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que a parte ré, apesar de devidamente citada, não contestou o presente feito no prazo legal.

Desta feita, com fulcro no art. 344 do CPC, DECRETO SUA REVELIA.

III – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é a extinção da pretensão relacionada a um direito subjetivo (art. 189 do CC), pois seu titular não o exerceu no prazo estabelecido pela Lei e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que se trata de matéria de ordem pública.

No caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, tem-se que a prescrição é quinquenal, conforme aduz o art. 27, caput, do CDC: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

No mesmo sentido se posiciona precedentes da jurisprudência pátria hodierna em casos análogos ao presente: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DÉBITO INDEVIDO EM CONTA DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC).

DANO MATERIAL OCORRENTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJAM.

RI: 06445649220218040001.

Rel.

Francisco Soares de Souza. 1ª Turma Recursal.

DJ 18/02/2022.

DJe 18/02/2022 – Destacado).

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO NÃO CONTRATADO – ARGUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ARTIGO 27 DO CDC – TERMO INICIAL – ÚLTIMO ATO LESIVO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. 1 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação do produto com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito é a data do último desconto indevido. (TJTO.

AC 00021661920218272725.

Relª.

Maysa Vendramini Rosal.

Turmas da Câmara Cível.

DJ 08/06/2022.

DJe 09/06/2022 – Destacado).

Considerando que a autora ingressou com o presente feito em 28/04/2023, estão prescritas as parcelas anteriores a 28/04/2018.

Logo, tendo em vista que os descontos impugnados no presente ocorreram nos dias 31/03/2017, 28/04/2017, 15/05/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 31/07/2017, 15/08/2017e 31/08/2017 (ID 99387517), verifico a ocorrência de prescrição no presente caso, nada mais restando a este Juízo senão a extinção do feito.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, em virtude da ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC.

Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
20/06/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:07

Declarada decadência ou prescrição
20/06/2023 09:07

Decretada a revelia
14/06/2023 09:08

Conclusos para julgamento
14/06/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:11

Publicado Intimação em 12/06/2023.
12/06/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 05/06/2023.
06/06/2023 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 05/06/2023 23:59.
12/05/2023 13:30

Publicado Citação em 05/05/2023.
12/05/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:34

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823596-14.2022.8.20.5001

Maria Elisa da Nobrega Medeiros

Tim S A

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/04/2022 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0816503-73.2022.8.20.5106

Ana Lara Lopes Barbosa

Bruna Monalise Lopes

Advogado: Jose Nazeu Campelo Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0907289-90.2022.8.20.5001

Centro de Formacao de Condutores Mirasso...

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Marcelo Victor de Melo Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/10/2022 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0807132-26.2012.8.20.0001

Candida Nicolau Pinheiro

Municipio de California

Advogado: Izac Martini Moura Linhares

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/10/2022 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0813715-78.2022.8.20.0000

Banco Inter S.A.

Margarita Santos de Menezes Melo

Advogado: Adriano Ramos Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/01/2023 08:47

Exibir Processo