01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800900-09.2023.8.20.5143 Polo ativo JAIZA CARMEM DE ANDRADE Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN.

PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE PÚBLICO.

SENTENÇA RECORRIDA QUE, A PARTIR DO LAUDO PERICIAL, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.

INCONSISTÊNCIAS APONTADAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ESCLARECIMENTOS.

AFRONTA AO ARTIGO 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO.

ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

NULIDADE DO DECISUM.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão.

R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Tenente Ananias/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0800900-09.2023.8.20.5143, ajuizada em seu desfavor por Jaiza Carmem de Andrade, a partir do laudo pericial, julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE o pedido e DECLARO o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com vistas a condenar o requerido a implantar o adicional de insalubridade nos contracheques da parte autora, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base da requerente.

Condeno ainda à obrigação de pagar a integralidade do adicional de insalubridade referente a todo o período de duração do contrato de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente com base no IPCA-E desde o vencimento de cada verba salarial, e juros de mora a contar da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ER nº 870.947/SE.

Custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) pelo Município Réu.

Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, do CPC).

Não estando a sentença sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, do CPC, decorrido o prazo recursal voluntário in albis, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte requerente para requerer o que entender necessário”. [ID 28567974] Em suas razões recursais (ID 28567978), o Apelante defende a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, sob o argumento de que “foi requerido ao juízo de primeiro grau que intimasse o expert para apresentar manifestação sobre a impugnação ao laudo, o que sequer foi apreciado, tendo o juízo passado por cima do pedido do Município, o que deve ser motivo da nulidade da sentença.” Sustenta que o adicional de insalubridade não seria devido à parte Apelada uma vez que “a parte autora não está sujeita a doenças em razão do seu trabalho, que sejam diferentes das comuns que QUALQUER cidadão também está, mas mesmo assim, repise-se que está usando luvas, então não tem contado com nenhum agente biológico, e está de máscara, que impede que mesmo que tivesse contato não levaria o agente biológico às vias respiratórias e mucosas”.

Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para “reconhecer a nulidade da sentença, a fim de prestar novas informações, e sanar o erro na utilização da legislação, especificamente o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, a fim de concatenar a legislação correta ao cargo ocupado pela Reclamante, caso haja, e em caso negativo, informar se, sem a utilização do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ainda considera a atividade da Reclamada insalubre, uma vez que não faz serviço de limpeza urbana”.

Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial.

Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões (ID 28567981), pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 29239677). É o relatório.

V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Como relatado, o cerne do presente recurso está em aferir o acerto da sentença recorrida que, a partir do laudo pericial, julgou PROCEDENTE a pretensão inicial e condenou o Município de Tenente Ananias/RN a implantar o adicional de insalubridade nos contracheques da parte Autora, ora Apelada, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base da requerente.

Antes de adentrar ao mérito da controvérsia posta, é imperioso analisar se houve “error in procedendo” do Juízo a quo ao não observar as disposições emanadas da Lei de Ritos.

Compulsando os autos, constata-se que, após a apresentação de laudo pericial, o Apelante impugnou expressamente as conclusões do documento, conforme Petição Num. 28567973, mas, sem determinar a complementação e a resposta aos pontos impugnados, o magistrado, ato seguinte, imediatamente proferiu sentença julgando procedente a pretensão inicial com base no referido laudo, em ofensa ao devido processo legal.

Sobre o procedimento da prova pericial, assim dispõe o art. 477 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 477.

O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos”. (Grifos acrescidos).

Contudo, o magistrado a quo proferiu sentença amparada no laudo pericial sem que o perito fosse intimado a oferecer respostas satisfatórias alusivas aos pontos inconsistentes levantados pela parte, confrontando assim o art. 5.º, inciso LV, da CF/88.

Este é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACOLHIMENTO.

UNIDADE REFERENCIAL DE VALORES - URV.

CONVERSÃO DE MOEDA.

PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF.

APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/1994.

DECISÃO QUE, AO HOMOLOGAR LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR AOS PROMOVENTES A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA.

CERCEAMENTO CONFIGURADO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.

DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.

DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTO DO LAUDO.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-RN - AC: *01.***.*31-34 RN, Relator: Desembargador Claudio Santos, Data de Julgamento: 11/06/2019, 1ª Câmara Cível).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

COMPENSAÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV).

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DAS AUTORAS.

LIQUIDAÇÃO ZERO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, COM BASE EM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, SEM MANIFESTAÇÃO MOTIVADA SOBRE A IMPUGNAÇÃO CONTRA ELE OFERECIDA.

AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ACOLHIMENTO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: *01.***.*51-73 RN, Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado), Data de Julgamento: 29/01/2019, 2ª Câmara Cível).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACOLHIMENTO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECER OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE AUTORA EM SUA IMPUGNAÇÃO.

ART. 477, § 2.º, INCISO I, DO CPC.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGEM.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: *01.***.*50-73 RN, Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA, Data de Julgamento: 25/06/2019, 3ª Câmara Cível). (Grifos e negritos aditados por esta Relatoria).

Nesse sentido, verificado o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença para que seja oportunizado aos litigantes o exame das suas impugnações, tanto pelo profissional habilitado para a produção da prova pericial, bem como pelo próprio Juízo de forma fundamentada.

Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para anular a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos à origem, para determinar que o Juízo a quo analise a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo Município de Tenente Ananias/RN. É como voto.

Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CA Natal/RN, 14 de Abril de 2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800900-09.2023.8.20.5143, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de abril de 2025.
07/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:59

Juntada de Petição de parecer
05/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:40

Recebidos os autos
12/12/2024 15:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:40

Distribuído por sorteio
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800900-09.2023.8.20.5143 JAIZA CARMEM DE ANDRADE MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial de ID 131606801, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, art. 477 do NCPC.

Marcelino Vieira/RN, 19 de setembro de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Autos n. 0800900-09.2023.8.20.5143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JAIZA CARMEM DE ANDRADE Polo Passivo: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 128512290, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474).

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 15 de agosto de 2024.

JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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