TJRN - 0800900-09.2023.8.20.5143
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Marcelino Vieira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 20:09
Conclusos para despacho
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11/07/2025 15:29
Recebidos os autos
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11/07/2025 15:29
Juntada de despacho
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12/12/2024 15:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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12/12/2024 14:31
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/12/2024 00:47
Publicado Intimação em 11/12/2024.
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11/12/2024 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
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10/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800900-09.2023.8.20.5143- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:JAIZA CARMEM DE ANDRADE Requerido:MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que o recurso de ID. 138111681 foi interposto tempestivamente, estando devidamente comprovado o devido preparo OU inexistindo comprovação do preparo em razão da isenção legal que goza o recorrente.
Assim, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15/30 quinze/trinta dias.
Marcelino Vieira/RN,9 de dezembro de 2024.
ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria -
09/12/2024 08:13
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 15:34
Juntada de Petição de recurso de apelação
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06/12/2024 05:45
Publicado Intimação em 27/05/2024.
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06/12/2024 05:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
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05/12/2024 02:02
Publicado Intimação em 19/08/2024.
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05/12/2024 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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27/11/2024 15:02
Publicado Citação em 11/10/2023.
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27/11/2024 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
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26/11/2024 06:32
Publicado Intimação em 29/10/2024.
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26/11/2024 06:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
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24/11/2024 10:03
Publicado Intimação em 16/04/2024.
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24/11/2024 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
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25/10/2024 14:39
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 14:38
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800900-09.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIZA CARMEM DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS SENTENÇA I.
RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE movida por JAIZA CARMEM DE ANDRADE em face de MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN, alegando, em síntese, que, no desempenho de suas funções como Auxiliar de Serviços Gerais, trabalha em contato direto e permanente com agentes químicos e biológicos nocivos à sadia qualidade de vida, motivo pelo qual postula a concessão/majoração do adicional de insalubridade para o grau de 40% (quarenta por cento).
Juntadas fichas financeiras comprobatórias da ausência de pagamento do adicional de insalubridade (id nº 107031611).
Devidamente citada, a requerida ofertou contestação requerendo o reconhecimento da prescrição quinquenal e julgamento improcedência pela insuficiência de provas (id nº 111202500).
Determinada a produção de prova pericial.
O laudo pericial de id nº 131606801 concluiu pela existência de contato com agente biológico insalubre em grau máximo (40%)“devido as condições encontradas nos locais de trabalho em que atua a senhora JAIZA CARMEM DE ANDRADE e as informações que foram colhidas mediante vistoria em seu local de trabalho, o mesmo faz jus ao grau de insalubridade máximo, ou seja, 40% (QUARENTA POR CENTO), PARA INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO”.
Instados a se manifestar, o autor concordou com o laudo e requereu o julgamento procedente dos pedidos (id nº 132187393), enquanto o promovido requereu a desconsideração do laudo (id nº 134063716). É o relatório.
Fundamento e decido.
II.
FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que inexistem nulidades a serem sanadas de ofício, estando os presentes autos devidamente instruído e apto para julgamento.
Em preliminar de mérito, o requerido alega a prescrição quinquenal do direito alegado pela requerente.
Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.
Merece acolhimento a tese preliminar de defesa, a fim de que – em caso de julgamento procedente – seja limitada a obrigação de pagar ao intervalo temporal máximo dos cinco anos anteriores ao ingresso em juízo.
Passo ao mérito.
O cerne desta ação consiste em saber se a parte autora tem ou não direito à concessão/majoração do adicional de insalubridade em decorrência do exercício de suas funções como auxiliar de serviços gerais – função efetivamente exercida.
Com efeito, dispõe o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. (destaque acrescentado).
Conforme se extrai, a disposição constitucional requer, para sua aplicação prática, a edição de legislação que a regulamente no âmbito do Município.
Em regra, no âmbito do Município de Tenente Ananias/RN, a matéria em discussão está prevista no art. 157, da Lei Municipal nº 068/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o qual assegura ao servidor a percepção de adicional pela execução de trabalho especial com risco de vida ou saúde e pelo exercício de trabalho insalubre, penosos, perigosos.
Embora não exista no âmbito local um regulamento próprio disciplinando os critérios específicos para a concessão da referida vantagem, o estatuto permite a aplicação da NR 15 do Ministério do Trabalho.
In casu, o laudo confeccionado por expert nomeado pelo Juízo concluiu pela existência de contato com agente biológico insalubre de modo habitual e permanente, a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%).
Instado a se manifestar, o requerido não logrou êxito em infirmar a prova pericial realizada por determinação deste juízo e a pedido das partes, sobretudo considerando o teor da súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a qual “o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”.
Assim, compreendo que a parte autora se desincumbiu devidamente do ônus probatório para com a comprovação do exercício do seu trabalho em condição insalubre, não tendo o demandado apresentado qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito requestado.
III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE o pedido e DECLARO o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com vistas a condenar o requerido a implantar o adicional de insalubridade nos contracheques da parte autora, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base da requerente.
Condeno ainda à obrigação de pagar a integralidade do adicional de insalubridade referente a todo o período de duração do contrato de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente com base no IPCA-E desde o vencimento de cada verba salarial, e juros de mora a contar da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ER nº 870.947/SE.
Custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) pelo Município Réu.
Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, do CPC).
Não estando a sentença sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, do CPC, decorrido o prazo recursal voluntário in albis, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte requerente para requerer o que entender necessário.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Marcelino Viera/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
24/10/2024 07:54
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 14:49
Julgado procedente o pedido
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18/10/2024 16:54
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 16:37
Juntada de Petição de petição
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26/09/2024 11:25
Juntada de Petição de petição
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23/09/2024 11:05
Publicado Intimação em 23/09/2024.
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23/09/2024 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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23/09/2024 10:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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23/09/2024 10:33
Publicado Intimação em 23/09/2024.
-
23/09/2024 10:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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20/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800900-09.2023.8.20.5143 JAIZA CARMEM DE ANDRADE MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial de ID 131606801, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, art. 477 do NCPC.
Marcelino Vieira/RN, 19 de setembro de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria -
19/09/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 14:59
Juntada de Certidão
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28/08/2024 17:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 27/08/2024 23:59.
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28/08/2024 12:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 27/08/2024 23:59.
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20/08/2024 20:26
Publicado Intimação em 19/08/2024.
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20/08/2024 20:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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20/08/2024 20:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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20/08/2024 20:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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16/08/2024 11:42
Juntada de Petição de petição
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16/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Autos n. 0800900-09.2023.8.20.5143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JAIZA CARMEM DE ANDRADE Polo Passivo: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 128512290, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474).
Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 15 de agosto de 2024.
JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
15/08/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 09:27
Juntada de Certidão
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17/07/2024 16:48
Juntada de Certidão
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11/07/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 10:27
Conclusos para despacho
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04/07/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2024 13:21
Conclusos para despacho
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03/07/2024 01:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 02/07/2024 23:59.
-
03/07/2024 01:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 02/07/2024 23:59.
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24/05/2024 09:33
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800900-09.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIZA CARMEM DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DESPACHO CONCEDO a dilação do prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da diligência pela Edilidade, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública.
Cumpra-se.
Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
23/05/2024 08:57
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 16:41
Conclusos para despacho
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21/05/2024 14:46
Juntada de Petição de petição
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16/04/2024 12:05
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800900-09.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIZA CARMEM DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DESPACHO Considerando o requerimento retro, formulado pela edilidade, concedo o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para o cumprimento da diligência.
Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
12/04/2024 19:37
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 21:30
Conclusos para despacho
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04/04/2024 15:55
Juntada de Petição de petição
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12/03/2024 21:56
Publicado Intimação em 12/03/2024.
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12/03/2024 21:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
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12/03/2024 21:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
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12/03/2024 21:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
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12/03/2024 21:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
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11/03/2024 11:17
Juntada de Petição de comunicações
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11/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800900-09.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIZA CARMEM DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DESPACHO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais e Perfil Profissiográfico Previdenciário da parte autora pelo município demandado, conforme requerimento retro.
Após, com ou sem a juntada do laudo supra nos autos, prossiga-se a realização da perícia outrora determinada por este juízo, uma vez que apresentados os quesitos pelas partes.
Cumpra-se.
Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.
JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
08/03/2024 22:20
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 16:39
Conclusos para despacho
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08/02/2024 12:21
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 11:44
Publicado Intimação em 30/11/2023.
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30/11/2023 11:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
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29/11/2023 11:59
Juntada de Petição de petição
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29/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800900-09.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIZA CARMEM DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DESPACHO Em razão da natureza do direito discutido nos autos, determino a realização de perícia técnica, a ser feita pelo Núcleo de Perícias do TJRN, na especialidade "Engenharias', subárea "laudo de insalubridade/periculosidade", com análise minuciosa da atividade laboral da parte autora, atendendo, ainda, aos quesitos formulados por ambas as partes e também por este Juízo, a saber: "1) A atividade exercida pela autora é/era considerada insalubre/periculosa? 2) Em caso positivo, qual o grau de exposição verificado?".
Considerando a Resolução n.º 05/2018-TJ, de 28 de fevereiro de 2018 e a modificação pela Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022, FIXO os honorários periciais em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).
Cientificadas da nomeação do perito, caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, art. 465 do NCPC.
Após a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, art. 477 do NCPC.
Por fim, DETERMINO ainda a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais e Perfil Profissiográfico Previdenciário da parte autora, o que deve ser cumprido pelo promovido dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Feito isso, voltem-me conclusos.
Providências necessárias Cumpra-se.
Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
28/11/2023 20:56
Publicado Intimação em 27/11/2023.
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28/11/2023 20:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
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28/11/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 08:14
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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27/11/2023 10:29
Conclusos para julgamento
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24/11/2023 08:33
Juntada de Petição de petição
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24/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº:0800900-09.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JAIZA CARMEM DE ANDRADE Requerido: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no artigo 1º, inciso XI, da Portaria nº 01/2018, deste Juízo e considerando que a contestação de ID. 111202500 foi apresentada tempestivamente, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos argüidos na contestação.
Marcelino Vieira/RN, 23 de novembro de 2023 ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria -
23/11/2023 14:28
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 13:15
Juntada de Petição de contestação
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10/10/2023 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800900-09.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIZA CARMEM DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DESPACHO Inicialmente, deixo de aprazar audiência de conciliação, considerando que as circunstâncias fático-jurídicas da lide posta à baila inviabilizam a autocomposição, a teor do disposto no art. 334, § 4o, II do CPC, pelo menos nesse momento processual.
Assim, cite-se a parte adversa para, no prazo de 30 (trinta dias), responder aos termos da presente ação.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
09/10/2023 22:29
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 13:24
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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18/09/2023 13:48
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 10:39
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 08:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
14/09/2023 17:21
Declarada incompetência
-
14/09/2023 13:41
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 13:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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