04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800967-71.2023.8.20.5143 Polo ativo MARIA GADELHA FILHA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN.

PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO.

CONFIGURAÇÃO.

ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN, por seu procurador, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN, que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0800967-71.2023.8.20.5143, ajuizada em seu desfavor por MARIA GADELHA FILHA, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos a seguir: “(...) Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE o pedido e DECLARO o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com vistas a condenar o requerido a implantar o adicional de insalubridade nos contracheques da parte autora, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base da requerente.

Condeno ainda à obrigação de pagar a integralidade do adicional de insalubridade referente a todo o período de duração do contrato de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente com base no IPCA-E desde o vencimento de cada verba salarial, e juros de mora a contar da citação, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ER nº 870.947/SE.

Custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) pelo Município Réu.” Irresignado o ente público busca a reforma da sentença.

Em suas razões recursais (ID 28568211), alegou, em síntese, a ausência de direito ao adicional de insalubridade e do uso errado da legislação, uma vez que não há relação entre a norma utilizada e as atividades desempenhadas pela parte autora.

Ressaltou que “(...) o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, utilizada pela perita, é relacionada à COLETA DE LIXO URBANO, isto é, para os garis e/ou trabalhadores que estão dia após dia nas ruas para tão somente fazer a coleta de todos os tipos de resíduos sólidos, o que nada tem a ver com o caso da reclamante.” Destacou, ainda, que “(...) o laudo não sopesou corretamente a forma de trabalho da parte autora, e sua exposição ao que chama de risco biológico, devendo a demanda ser julgada improcedente.” Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para “(...) reconhecer a nulidade da sentença, a fim de prestar novas informações, e sanar o erro na utilização da legislação, especificamente o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, a fim de concatenar a legislação correta ao cargo ocupado pela Reclamante, caso haja, e em caso negativo, informar se, sem a utilização do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ainda considera a atividade da Reclamada insalubre, uma vez que não faz serviço de limpeza urbana”.

Contrarrazões apresentadas. (ID 28568214) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

Cinge-se o objeto do presente recurso em perquirir o acerto da sentença, que condenou o Demandado a implantar o adicional de insalubridade nos contracheques da autora, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o seu salário base.

Compulsando os autos, verifica-se que diante do pleito autoral, foi determinada a realização de perícia técnica pelo MM Juiz a quo, para averiguar a possibilidade, ou não, de implantação do adicional de insalubridade nos proventos da autora (ID 28568201), tendo o Demandado impugnado as conclusões da referida perícia (ID 28582206).

Contudo, o Juiz de primeiro grau, por entender que o demandado não apresentou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito requestado, acabou por julgar imediatamente o feito, sem oportunizar a manifestação do perito acerca da impugnação apresentada pelo litigante, ferindo o que preconiza nos princípios do contraditório e ampla defesa.

Pois bem.

Importa registrar, para melhor elucidação da matéria, que o Código de Processo Civil, em seu art. 477, dispõe acerca do procedimento da prova pericial, in verbis: “Art. 477.

O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos”.

Assim, entendo que ao não oportunizar a resposta, pelo perito, à impugnação apresentada pelo Demandado/apelante, na qual questiona de forma específica a construção do laudo pericial, incorreu na sentença vício e desrespeito às regras processuais, devendo o decisum ser cassado a fim de que outro seja proferido na instância de origem.

Este Tribunal tem posicionamento firmado acerca da matéria em questão, como se constata nos julgados adiante transcritos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN.

PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE PÚBLICO.

SENTENÇA RECORRIDA QUE, A PARTIR DO LAUDO PERICIAL, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.

INCONSISTÊNCIAS APONTADAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ESCLARECIMENTOS.

AFRONTA AO ARTIGO 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO.

ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

NULIDADE DO DECISUM.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800937-36.2023.8.20.5143, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 02/12/2024) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACOLHIMENTO.

UNIDADE REFERENCIAL DE VALORES - URV.

CONVERSÃO DE MOEDA.

PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF.

APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/1994.

DECISÃO QUE, AO HOMOLOGAR LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR AOS PROMOVENTES A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA.

CERCEAMENTO CONFIGURADO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.

DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.

DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTO DO LAUDO.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-RN - AC: *01.***.*31-34 RN, Relator: Desembargador Claudio Santos, Data de Julgamento: 11/06/2019, 1ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

COMPENSAÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV).

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DAS AUTORAS.

LIQUIDAÇÃO ZERO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, COM BASE EM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, SEM MANIFESTAÇÃO MOTIVADA SOBRE A IMPUGNAÇÃO CONTRA ELE OFERECIDA.

AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ACOLHIMENTO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: *01.***.*51-73 RN, Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado), Data de Julgamento: 29/01/2019, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACOLHIMENTO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECER OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE AUTORA EM SUA IMPUGNAÇÃO.

ART. 477, § 2.º, INCISO I, DO CPC.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGEM.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: *01.***.*50-73 RN, Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA, Data de Julgamento: 25/06/2019, 3ª Câmara Cível) Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam apreciados os fundamentos postos na impugnação ao laudo pericial apresentada pelo Município de Tenente Ananias. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 27 de Janeiro de 2025.
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800967-71.2023.8.20.5143, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 27-01-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 17 de dezembro de 2024.
12/12/2024 15:44

Recebidos os autos
12/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:44

Distribuído por sorteio
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800967-71.2023.8.20.5143 MARIA GADELHA FILHA MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial de ID 131572772, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, art. 477 do NCPC.

Marcelino Vieira/RN, 19 de setembro de 2024 JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800967-71.2023.8.20.5143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA GADELHA FILHA Polo Passivo: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 128525830, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474).

Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 15 de agosto de 2024.

JOSE LIOMAR DO NASCIMENTO FILHO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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