01/12/2024 01:48

Publicado Intimação em 04/10/2023.
01/12/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
17/07/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 09:44

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 09:55

Expedição de Ofício.
23/05/2024 08:00

Expedição de Certidão.
23/05/2024 07:54

Expedição de Certidão.
23/05/2024 07:37

Transitado em Julgado em 12/03/2024
11/03/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:26

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:08

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/02/2024 11:18

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição incidental
21/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 04:12

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Mossoró em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 16:08

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:08

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Mossoró em 29/01/2024 23:59.
01/12/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 19:38

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:48

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
31/10/2023 10:03

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:02

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/10/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:42

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:51

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
05/10/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
05/10/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:55

Conclusos para despacho
04/10/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:57

Juntada de Petição de inquérito policial
02/10/2023 12:20

Conclusos para despacho
02/10/2023 06:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região IV Processo: 0805564-97.2023.8.20.5300 AUTORIDADE: DELEGACIA DE PLANTÃO MOSSORÓ, 38ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MOSSORÓ/RN FLAGRANTEADO: LINDOMAR VIEIRA DA SILVA D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de LINDOMAR VIEIRA DA SILVA, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 14, da Lei nº 10.826/03 (Porte Ilegal de Arma de Fogo - Estatuto do Desarmamento), ocorrido aos 30 de setembro de 2023, em Mossoró/RN.

Compulsando os autos, verifica-se o termo de declaração do condutor, interrogatório do autuado, nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e comunicação às autoridades competentes e interessados.

A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) ao flagranteado, o qual adimpliu (ID 108095605 - Pág.

Total 18) e foi posto em liberdade.

Eis o relatório.

Decisão: Compulsando os autos, verifico que o flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, pois está de acordo com o art. 302, do Código de Processo Penal.

Outrossim, foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII, da Constituição da República, uma vez que a autoridade policial: colheu os depoimentos na ordem legal, expediu a nota de culpa, comunicou a prisão à pessoa indicada pelo preso e informou ao Juízo no prazo legal.

Além disso, ao menos em cognição sumária, observa-se que todos os direitos constitucionais foram assegurados ao flagranteado, inclusive o de manter-se silente durante o interrogatório.

Em razão do crime do crime supostamente cometido, foi arbitrada fiança pela autoridade policial, a qual foi adimplida, conforme documentos que instruem os autos.

Verifica-se que a autoridade policial cumpriu todas as exigências de natureza formal atinentes ao procedimento da prisão em questão, razão pela qual deve ser homologada a prisão em flagrante e ratificada a fiança arbitrada.

ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, HOMOLOGO a prisão em flagrante de LINDOMAR VIEIRA DA SILVA e RATIFICO a fiança arbitrada pela autoridade policial, devidamente recolhida.

Como o autuado efetuou o pagamento da fiança concedida pela autoridade policial, na forma do art. 322, do CPP, seguirá em liberdade.

Feitas as intimações pertinentes, determino que a Secretaria Judiciária deste Plantão remeta os autos ao Juízo competente.

Ciência ao Ministério Público.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 01 de outubro de 2023.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/10/2023 21:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2023 21:54

Juntada de Certidão
01/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 12:05

Outras Decisões
01/10/2023 10:01

Conclusos para decisão
01/10/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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