28/08/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 15:14

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0829653-48.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: RONALD MEDEIROS DE MORAIS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos em correição.

Na petição de Id. 127894687, o terceiro embargante requereu a expedição de ofício ao 7º Ofício de Notas de Natal/RN, para fins de determinar a averbação da baixa do gravame constante sobre o referido imóvel, que foi imposto pelo Banco do Brasil S/A e que deve ser desconstituída pelo referido Cartório. É o breve relatório.

Decido.

O pleito não comporta acolhimento, diante da própria natureza dos embargos de terceiro, que possuem cognição limitada e visam, exclusivamente, a impugnar a constrição imposta sobre determinado bem.

Nesses termos, é o entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

COGNIÇÃO LIMITADA.

FINALIDADE TÃO SOMENTE DE EVITAR OU AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INJUSTA SOBRE BENS DE TERCEIROS.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. 2.

Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa, como, por exemplo, o pleito de condenação a indenização por danos morais. 3.

Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.703.707/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) Sendo assim, apesar de ter sido reconhecida a posse do embargante em relação ao imóvel objeto de constrição, para a determinação de baixa no gravame e lavratura da certidão de propriedade de bem imóvel é necessária a propositura de ação própria.

Diante disso, INDEFIRO o mencionado pedido.

Intime-se o requerente da presente decisão, arquivando, em seguida, o feito, considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença (Id. 120090660).

P.I.C.

Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito
26/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:47

Outras Decisões
21/08/2024 08:04

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:35

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2024 09:09

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 01:20

Decorrido prazo de ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:52

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:59

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 17:07

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:58

Recebidos os autos
26/04/2024 14:58

Juntada de despacho
15/05/2023 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:44

Conclusos para despacho
28/04/2023 07:20

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 01:14

Decorrido prazo de CLENILDO XAVIER DE SOUZA em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:39

Decorrido prazo de RONALD MEDEIROS DE MORAIS em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
13/04/2023 00:56

Juntada de Petição de apelação
28/03/2023 10:43

Juntada de custas
27/03/2023 09:31

Publicado Sentença em 20/03/2023.
27/03/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
20/03/2023 09:42

Publicado Sentença em 20/03/2023.
20/03/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:53

Julgado procedente o pedido
07/02/2023 15:08

Conclusos para julgamento
28/01/2023 00:39

Decorrido prazo de CLENILDO XAVIER DE SOUZA em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 07:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:21

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 05:36

Decorrido prazo de CLENILDO XAVIER DE SOUZA em 19/09/2022 23:59.
09/09/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:56

Juntada de ato ordinatório
02/09/2022 16:21

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 10:09

Publicado Intimação em 05/08/2022.
09/08/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
08/08/2022 23:19

Publicado Citação em 05/08/2022.
08/08/2022 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022 19:42

Publicado Citação em 05/08/2022.
05/08/2022 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2022 09:38

Conclusos para despacho
18/05/2022 08:54

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2022 06:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 08:32

Conclusos para decisão
11/05/2022 08:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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