23/05/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:16

Juntada de documento de comprovação
23/05/2024 14:45

Transitado em Julgado em 21/05/2024
23/05/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA MORAIS DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 06:41

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
02/05/2024 03:54

Publicado Intimação em 02/05/2024.
02/05/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0808706-04.2023.8.20.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos Agravada: Maria Morais dos Santos Advogado: Leonardo Santana Maciel DECISÃO Foi proferida decisão (Id orig. 99719503) no Processo nº 0800183-67.2023.8.20.5152, ajuizado por Maria Morais dos Santos, determinando ao Banco Bradesco S/A e à Eagle Corretora de Seguros e Representações Ltda. que suspendam os descontos na conta bancária da autora relativos a pacote de tarifas e seguro, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Inconformada, a instituição financeira interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id 20440028) requerendo a reforma do decidido.

O pleito suspensivo foi indeferido (Id 20462537), a recorrida, mesmo intimada, não apresentou contrarrazões (Id 22212360) e o Ministério Público preferiu não opinar (Id 22250384).

O Juízo originário informou (Id 23593629) que o banco e a autora firmaram acordo, que foi devidamente homologado. É o relatório.

DECIDO.

Considerando a informação do Magistrado de origem no sentido de que as partes recursais firmaram acordo, que, inclusive, foi homologado judicialmente, resta configurada a perda superveniente do objeto desta irresignação e, por conseguinte, a ausência de interesse recursal.

E de acordo com o Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento.

Com o trânsito em julgado, providenciar baixa na distribuição.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
29/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:38

Não recebido o recurso de Humana Assistência Médica Ltda..
16/03/2024 00:51

Decorrido prazo de Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:51

Decorrido prazo de Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:49

Decorrido prazo de Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:36

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:28

Juntada de documento de comprovação
01/03/2024 09:28

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:25

Juntada de documento de comprovação
22/02/2024 13:54

Expedição de Ofício.
30/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:53

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 14:14

Decorrido prazo de MARIA MORAIS DOS SANTOS em 17/10/2023.
18/10/2023 00:15

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA MACIEL em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA MACIEL em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:02

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 17/10/2023 23:59.
21/09/2023 01:33

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 00:28

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Câmara Cível - JUÍZA BERENICE CAPUXÚ - convocada Agravo de Instrumento nº 0808706-04.2023.8.20.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos Agravada: Maria Morais dos Santos Advogado: Leonardo Santana Maciel DECISÃO Foi proferida decisão (Id orig. 99719503) no Processo nº 0800183-67.2023.8.20.5152, ajuizado por Maria Morais dos Santos, determinando ao Banco Bradesco S/A e à Eagle Corretora de Seguros e Representações Ltda. que suspendam os descontos na conta bancária da autora relativos a pacote de tarifas e seguro, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Inconformada, a instituição financeira interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id 20440028) requerendo a reforma do decidido, para tanto alegando não comprovado que os descontos são suficientes para causar dano à parte adversa, sendo que o do seguro é de responsabilidade da outra empresa, e mais, a multa cominatória, cuja periodicidade (diária) é incompatível com a obrigação de fazer (mensal), é desnecessária, e se for mantida “irá acarretar prejuízos absurdos a esta empresa a curto, médio e longo prazo em razão do montante vultoso arbitrado”. É o relatório.

DECIDO.

Para a concessão do efeito suspensivo ou ativo é indispensável a presença dos requisitos dispostos no Código de Processo Civil, a saber: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso, não vislumbro configurados os requisitos acima destacados. É que, apesar de não ser possível, neste momento inicial da marcha processual, verificar a validade ou não da contratação, o que será feito na origem após a plena produção probatória, analisando o extrato da conta da demandante (Id orig. 99596505) verifiquei que os descontos mensais são de aproximadamente R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos), circunstância a revelar que a suspensão provisória da cobrança não é suficiente para acarretar risco de dano grave à instituição financeira, que figura na lista dos maiores bancos do país.

Por outro lado, a autora é pessoa simples, residente em cidade do interior potiguar (São João do Sabugi), cujo benefício previdenciário é de apenas 1 (um) salário mínimo, ou seja, a reforma do decidido certamente lhe acarretará grave dano, pois terá de continuar suportando redução mensal em sua baixa remuneração.

No tocante à multa cominatória, entendo tratar-se de medida pertinente, eis que seu objetivo é dar maior efetividade à determinação judicial, não devendo que sua incidência somente ocorrerá caso haja o descumprimento da determinação judicial, o que não se espera.

Quanto ao valor da astreinte, fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) e limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), chega até a surpreender a tese recursal de exagero diante do poderio econômico do banco, que em 2022, por exemplo, obteve lucro líquido de 20,7 (vinte vírgula sete) bilhões de reais (fonte: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2023/02/rombo-na-americanas-afeta-resultado-do-bradesco-mas-banco-fecha-2022-com-lucro-de-r-207-bilhoes.ghtml).

Por fim, não vislumbro nenhuma incompatibilidade entre a periodicidade diária da multa (diária) e a obrigação de fazer imposta à instituição financeira, até porque a sanção não está atrelada à frequência dos descontos, e sim ao descumprimento do comando judicial.

Diante do exposto, indefiro a pretensão suspensiva.

Comunicar ao Juízo originário.

Intimar a recorrida para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Depois, vista ao Ministério Público.

JUÍZA BERENICE CAPUXÚ Relatora convocada
19/09/2023 12:34

Juntada de documento de comprovação
19/09/2023 11:54

Expedição de Ofício.
19/09/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 21:29

Não Concedida a Medida Liminar
17/07/2023 17:51

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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