09/04/2024 14:40

Juntada de documento de comprovação
09/04/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 14:36

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:32

Decorrido prazo de DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:25

Decorrido prazo de DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:24

Decorrido prazo de DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:23

Decorrido prazo de IARA MAIA DA COSTA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:19

Decorrido prazo de DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:17

Decorrido prazo de IARA MAIA DA COSTA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:15

Decorrido prazo de IARA MAIA DA COSTA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:11

Decorrido prazo de IARA MAIA DA COSTA em 25/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:22

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810671-17.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ ADVOGADO: DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA AGRAVADO: JOSE VILANIO ASSUNCAO DE MELO LULA, JOAO RANIERE GUIMARAES SANTOS, JOSE ERINALDO DA PAZ, ISMAEL CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: IARA MAIA DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DECISÃO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Matos/RN nos autos do Processo n. 0800467-53.2023.8.20.5127, ajuizada por JOSÉ VILÂNIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA. 2.

No despacho de Id 22431871, foi determinada a intimação da agravante, por meio de seu advogado, para recolher o preparo recursal em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Devidamente intimada, a parte agravante deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, conforme certidão de Id 23010664. 4. É o que importa relatar.

Decido. 5.

Do compulsar dos autos, verifico que à hipótese vertente é de ser aplicado o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo teor dispõe: "Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” 6. É que o recurso sub judice revela-se manifestamente inadmissível em razão da ausência de preparo, conforme passo a expor. 7.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que o comprovante do pagamento do preparo, quando devido, deve ser protocolado no ato de interposição do recurso, in verbis: "Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." 8.

Dispõe, ainda, o art. 1.007, § 6º do diploma processual civil, que "Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo." 9.

No presente caso, à parte agravante foi concedido prazo para o recolhimento do preparo em dobro. 10.

Assim, não tendo a parte recorrente apresentado o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição, nem realizado o recolhimento em dobro, embora concedido prazo e realizada intimação, não resta outra alternativa a este Relator a não ser o reconhecimento da deserção do presente agravo de instrumento. 11.

Nesse sentido é a lição extraída de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, 2012, Editora Revista dos Tribunais, p. 1008 e 1031, in verbis: "Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso." 12.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (AI n. 0804669-36.2020.8.20.0000, Rel.

Des.

Virgílio Macedo na Câmara Cível, j. 03/11/2020) assenta a decretação da deserção quando o recorrente deixar de juntar aos autos o comprovante do recolhimento do preparo, adiante: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

MULTAS E SANÇÕES.

PREPARO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO, DESERÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2.

Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que não houve a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. 3. É deserto o Recurso Especial quando o recorrente não comprova, por documento hábil, a realização do preparo no prazo concedido para saneamento do vício identificado, consoante o disposto no art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, não cabendo nova oportunidade para sua regularização, por se ter operado a preclusão consumativa.

Precedentes: AgInt no AREsp 1.1473.48/SP, Rel.

Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 17.5.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.627.333/CE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.8.2018; AgInt no AREsp 1.045.105/MS, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Quarta Turma, DJe de 21.11.2017; AgInt no AREsp 1.143.168/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16.3.2018; AgInt no AREsp 1.121.532/CE, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13.12.2017 4.

Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.221.152/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo. 1.1.

Na hipótese, não constava dos autos decisão deferindo a gratuidade de justiça e, devidamente intimada, a parte deixou de comprovar a alegada benesse ou efetuar o recolhimento devido. 1.2. É insuficiente a mera alegação de que a justiça gratuita foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais ou apensados, cabendo à parte comprovar a concessão do benefício.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1432784/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) 13.

Desse modo, a espécie se enquadra em recurso manifestamente inadmissível, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por não preencher o requisito de admissibilidade extrínseco relativo à comprovação do pagamento do preparo. 14.

Isto posto, não conheço do presente recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, nos termos dos arts. 1.007 c/c art. 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 15.

Decorrido, in albis, o prazo recursal arquivem-se os autos com baixa definitiva. 15.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 09
21/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:39

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ
23/01/2024 10:34

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:33

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:36

Decorrido prazo de DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:12

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810671-17.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ ADVOGADO: DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA AGRAVADO: JOSE VILANIO ASSUNCAO DE MELO LULA, JOAO RANIERE GUIMARAES SANTOS, JOSE ERINALDO DA PAZ, ISMAEL CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: IARA MAIA DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DESPACHO 1.

Observo que o presente agravo de instrumento foi interposto pela Presidente da Câmara Municipal de Bodó/RN sem a devida comprovação do preparo recursal. 2.

No caso, não há se falar em isenção com base no art. 1º, §1º, da Lei Estadual nº 9.278/09, porque a recorrente não é o órgão legislativo e sim a autoridade apontada como coatora, a ela não sendo extensível a referida isenção. 3.

Sendo assim, nos termos do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da recorrente para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. 4.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR.

Relator 9
29/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:58

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 01:41

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810671-17.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ ADVOGADO: DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA AGRAVADOS: JOSE VILANIO ASSUNCAO DE MELO LULA, JOAO RANIERE GUIMARAES SANTOS, JOSE ERINALDO DA PAZ, ISMAEL CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DESPACHO 1.

Reservo-me em apreciar o pleito liminar após a manifestação da parte agravada. 2.

Sendo assim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários. 3.

Após, venham-me os autos conclusos. 4.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 09
18/09/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:19

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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