24/07/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Autos n. 0844410-13.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARILUCIA ELIAS DO NASCIMENTO Polo Passivo: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência.

FLAVIA MENEZES RODRIGUES Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:27

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 09:24

Recebidos os autos
26/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/10/2023 09:18

Expedição de Ofício.
11/10/2023 16:53

Juntada de Petição de apelação
29/09/2023 04:14

Publicado Intimação em 21/09/2023.
29/09/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0844410-13.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUCIA ELIAS DO NASCIMENTO REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte requerente pretende a declaração de inexistência do débito apontado na inicial, assim como indenização por danos morais.

Processo autuado em 09/8/2023. É o relato.

DECISÃO: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial.

Em consulta de prevenção realizada junto ao sistema PJe, verifica-se que a parte autora ajuizou anteriormente a mesma ação, cuja distribuição se deu para o Juízo da 11ª Vara Cível desta Capital, registrada sob nº 0908483-28.2022.8.20.5001, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato narrado na petição inicial da presente demanda.

Em sendo assim, evidenciada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi entre os dois processos, outra alternativa não me resta senão extinguir a presente demanda sem apreciação do mérito, notadamente por ainda ainda estar em curso o feito acima referenciado.

Demais disso, a vigor do debate, se se considerar a existência de pedidos distintos, para fins de justificar o ajuizamento de nova demanda, observa-se que a nova ação discute o mesmo instrumento contratual, buscando o mesmo resultado, qual seja, a retirada de anotação de dívida prescrita junto a órgão particular, mas indicando fundamentação legal diferente, o que não se mostra viável quando analisado sob a perspectiva do IRDR nº 04/TJRN, assim como sob os aspectos da economia, celeridade e eficiências processuais.

Em outras palavras, não se espera que o insucesso em processo anterior incentive o ajuizamento de outras demandas visando o resultado não alcançado, revestindo os novos pedidos de fundamentação diversa daquelas já enfrentadas, sob pena de atrair às novas pretensões o instituto da coisa julgada material a partir do trânsito em julgado, ou da litispendência, como no caso.

Isso posto, na consonância do art. 485, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito.

Custas processuais pela parte autora, sem condenação em honorários tendo em vista a ausência de citação nos autos.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 15 de setembro de 2023.

MARCELO PINTO VARELLA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/08/2023 03:15

Conclusos para despacho
09/08/2023 03:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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