04/12/2024 22:53

Publicado Intimação em 18/06/2024.
04/12/2024 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
23/11/2024 05:48

Publicado Intimação em 08/11/2023.
23/11/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
16/10/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 07:51

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 07:50

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 03:39

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:36

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:09

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 01:50

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 24/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:48

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:56

Juntada de termo
04/07/2024 08:59

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2024 11:00

Conclusos para julgamento
02/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802943-12.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual satisfação do débito, bem como informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

Apodi/RN, 14 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
14/06/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:11

Processo Reativado
14/06/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 09:47

Juntada de informação
05/06/2024 02:00

Recebidos os autos
05/06/2024 02:00

Juntada de intimação de pauta
04/12/2023 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2023 08:41

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:30

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:58

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:58

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 09:12

Publicado Sentença em 07/11/2023.
10/11/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
10/11/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
10/11/2023 07:58

Publicado Sentença em 07/11/2023.
10/11/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802943-12.2023.8.20.5112 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte AUTORA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Apodi/RN, 6 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
06/11/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:40

Juntada de Petição de apelação
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802943-12.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADALCIONE FERREIRA FREITAS OLIVEIRA REU: ODONTOPREV S.A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ADALCIONE FERREIRA FREITAS OLIVEIRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor do ODONTOPREV S/A, alegando, em síntese, que verificou em sua conta bancária a realização de descontos de uma tarifa que alega não ter contratado em favor da parte ré.

Requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além da condenação ao pagamento por dano moral.

Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito, incluindo extrato bancário com os referidos descontos.

Citado, o réu apresentou contestação defendendo a validade da contratação do serviço, requerendo o julgamento improcedente da demanda.

Impugnação à contestação apresentada no prazo legal pela parte autora, tendo a mesma pugnado pelo julgamento antecipado da lide.

Intimado para se manifestar acerca de provas a serem produzidas, o réu pugnou pelo julgamento do feito.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor.

Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do plano odontológico hostilizado pela parte autora.

Contudo, limitou-se em sua defesa a asseverar a anuência da parte autora em aderir ao serviço, não comprovando por meio de prova documental a regularidade da contratação – sequer foi apresentada cópia do contrato supostamente firmado com a parte autora. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela.

Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado os serviços, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado.

Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, certo que dele não se desincumbiu.

Em decorrência, torna-se indevido o desconto na conta bancária do demandante.

Nessa esteira, acompanha a inicial extrato bancário em que vislumbro 01 (um) débito impugnado no valor de R$ 54,99 (cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme ID 103693080 – Pág. 64.

Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020.

Confiram-se os termos da tese fixada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ.

EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Assim, deverá a parte autora deverá ser ressarcida em R$ 109,98 (cento e nove reais e noventa e oito centavos).

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, considerando que houve a realização de apenas 01 (um) desconto indevido no importe de R$ 54,99 (cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), não tendo sido comprovado nos autos qualquer abalo aos direitos da personalidade da demandante, nem mesmo se tendo notícia de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito ou cobrança vexatória ou constrangedora, verifico que houve apenas mero aborrecimento inerente a prejuízo material, conforme aduz o Enunciado nº 159, elaborado durante a III Jornada de Direito Civil.

Outrossim, é indubitável que somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor.

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes oriundos da jurisprudência hodierna do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN) em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

TARIFA BANCÁRIA “PSERV” NÃO CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORNECEDORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS.

SÚMULA 39 DA TUJ.

AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804091-97.2019.8.20.5112, Magistrado(a) RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 05/07/2021, PUBLICADO em 12/08/2021 – Destacado).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO POR TELEFONE COM PESSOA IDOSA E DE POUCA INSTRUÇÃO.

OFERECIMENTO DE SERVIÇO SECURITÁRIO SEM ESCLARECIMENTO DAS CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA NEGOCIAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 6º, III, DO CDC.

INDUÇÃO ILÍCITA À CONTRATAÇÃO MEDIANTE APROVEITAMENTO DA IDADE AVANÇADA E DA IGNORÂNCIA DA CONSUMIDORA.

PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA, NOS TERMOS DO ART. 39, IV, DO CDC.

ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA DE APENAS 01 (UM) DESCONTO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA.

MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO MATERIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Caracteriza-se prática abusiva por parte do fornecedor, nos termos do art. 39, IV, do CDC, o oferecimento de contrato de seguro por telefone a pessoa idosa e de pouca instrução mediante indução à contratação sem o devido esclarecimento acerca da natureza e das características do serviço oferecido, prevalecendo-se da idade e da ignorância do consumidor.

Não gera dano moral presumido a realização de apenas 01 (um) desconto de cobrança de seguro não contratado pelo consumidor, devendo a parte prejudicada demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800486-21.2021.8.20.5130, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 17/11/2022 – Destacado).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DESCONTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO RECONHECIDO PELA DEMANDANTE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO.

PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REJEIÇÃO.

OCORRÊNCIA DE APENAS 01 (UM) DESCONTO DE R$ 72,00.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA.

MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO MATERIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800382-26.2020.8.20.5110, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 12/07/2022 – Destacado).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito a fim de CONDENAR a ODONTOPREV S/A: a) a restituir o valor descontado indevidamente da conta bancária da parte autora, na forma de repetição de indébito (em dobro), no importe de R$ 109,98 (cento e nove reais e noventa e oito centavos), a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) declaro nulo o desconto impugnado, ao passo que proíbo o réu realizar novos descontos na conta bancária da parte autora sob a rubrica de “ODONTOPREV”, sob pena de multa a ser arbitrada.

Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo 60% (sessenta por cento) dos ônus sucumbenciais para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, restando a exigibilidade desta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
31/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2023 15:30

Conclusos para julgamento
30/10/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:03

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:47

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 17/10/2023 23:59.
21/09/2023 20:44

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802943-12.2023.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 19 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
19/09/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 05:27

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802943-12.2023.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 13 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
13/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:29

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 10:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/07/2023 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Aldacione Ferreira Freitas Oliveira.
20/07/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:50

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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