11/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES CHAVES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:36

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES CHAVES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:23

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:42

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0820966-34.2017.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA AMBROSINA DA CONCEICAO ROMAO Polo passivo: ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA: 76.***.***/0001-02 , ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA: DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o documento de ID 133245557.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, determino o prosseguimento do feito com a realização da perícia já determinada na decisão saneadora proferida no evento de ID 91984245 .

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 12:45

Juntada de aviso de recebimento
14/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:18

Juntada de Ofício
27/06/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 19:33

Conclusos para despacho
18/04/2024 19:33

Expedição de Certidão.
03/01/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:43

Decorrido prazo de LUISA VARGAS GUIMARAES em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:34

Decorrido prazo de LUISA VARGAS GUIMARAES em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:05

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:59

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
24/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
24/09/2023 03:10

Publicado Intimação em 14/09/2023.
24/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
24/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
24/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
24/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
22/09/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0820966-34.2017.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA AMBROSINA DA CONCEICAO ROMAO Advogado do(a) AUTOR: GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA - RN11934 Polo passivo: ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA CNPJ: 76.***.***/0001-02 , Advogado do(a) REU: ANDRE RODRIGUES CHAVES - RS55925 DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por KOVR PREVIDÊNCIA S.A. (atual denominação social de INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.), em razão de suposta contradição existente na decisão de saneamento inserta no ID nº 91984245.

Nas suas razões, o embargante sustenta que houve contradição na decisão proferida por este juízo, uma vez que rejeitou o seu ingresso na lide.

Afirmou que compareceu aos autos informando a ilegitimidade passiva da ASSEPAR – ASSOCIAÇÃO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA, atual denominação da RS PREVIDENCIA S.A., tendo em vista que é responsável pelo pagamento dos valores discutidos nos autos.

Aduziu que RS PREVIDÊNCIA transferiu a carteira de Planos de Previdência Complementar Aberta a INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA (atual KOVR), ora embargante.

Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para suprir a contradição apontada.

Subsidiariamente, requereu seu ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial.

Devidamente intimado, o embargado manteve-se inerte, conforme certidão de ID nº 105072944. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.I - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As hipóteses previstas no código processual estão dispostas no art. 1.022, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

No presente caso, a parte embargante aduz que houve contradição na decisão saneadora de ID nº 91984245.

Contradição é fenômeno processual configurado quando ocorre desacerto entre a fundamentação e a conclusão do pronunciamento judicial.

Nesse mesmo sentido: A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado.

STJ. 1ª Turma.

EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017.

No caso dos autos, o fundamento do pronunciamento está em perfeita harmonia com a sua conclusão, não havendo vício a ensejar a interposição de embargos de declaração para saná-lo.

Ademais, não há que se falar em contradição na decisão prolatada, visto que analisou todos os argumentos deduzidos pelas partes, conforme observa-se na sua fundamentação, que guardou inegável coerência entre seus fundamentos e suas determinações.

Infere-se isto do trecho abaixo transcrito, vejamos: “II.

DA PRELIMINAR Analisando os autos, constata-se que a parte autora propôs a presente demanda em desfavor de ASSEPAR – ASSOCIAÇÃO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA, atual denominação social de RS PREVIDÊNCIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 76.***.***/0001-02.

A empresa INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.***.***/0001-73, apresentou-se espontaneamente e veio aos autos informar que a RS PREVIDENCIA, não possui legitimidade passiva ad causam no caso presente, haja vista tratar-se de demanda decorrente de contratação de seguro de vida em grupo de responsabilidade exclusiva da INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA.

Em razão disto, requereu a retificação do polo passivo da presente demanda, bem como que seja declarada nula a citação da ASSEPAR – ASSOCIAÇÃO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA (ID nº 33581550), a fim de proporcionar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Por sua vez, a parte autora refutou tal alegação, tendo em vista que o contrato entabulado entre as partes foi realizado com a seguradora RS PREVIDÊNCIA, antiga denominação da ASSEPAR – ASSOCIAÇÃO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA, conforme se extrai do contrato colacionado no ID nº 56004265 - Pág. 1.

A preliminar de ilegitimidade passiva da empresa ASSEPAR – ASSOCIAÇÃO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA arguida pela empresa INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA não deve prosperar.

Constata-se que, embora INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA alegue ser a responsável pelo contrato de seguro discutido nos autos, foi com a ASSEPAR – ASSOCIAÇÃO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA que o Sr.

Expedito Romão pactuou o contrato de seguro e, por esta razão, a sua inclusão no polo passivo já se mostra suficiente, tendo em vista que, em se tratando de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos coobrigados, ressalvado o direito desse de regresso em face dos demais responsáveis.

Dessa forma, a lide trazida nestes autos tem por fundamento uma relação de consumo.

Assim, é à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, que se define a responsabilidade solidária entre todos aqueles que participam da cadeia de consumo, cabendo ao consumidor demandar contra qualquer um dos fornecedores, e estes, entendendo necessário, posteriormente podem ajuizar ação de regresso em face do responsável solidário.

Ademais, revela-se inquestionável que as aludidas empresas, participantes ativas do negócio jurídico versado nos autos, integram um mesmo grupo econômico, justificando a indicação da demandada para figurar no polo passivo da ação e não sua exclusão.

Um grupo econômico define-se como o conjunto de empresas que, ainda quando juridicamente independentes, estão interligadas, seja por relações contratuais, seja pelo capital ou pela propriedade de bens, pertencentes a indivíduos ou instituições que exercem o controle efetivo sobre este conjunto de empresas.

E, por fazerem parte de um grupo econômico, as empresas já apontadas atraem a regra da solidariedade instituída pelo art. 25, § 1º, do CDC, de modo a autorizar que a parte ajuíze ação contra a empresa que, no seu entender, seria a responsável pela contratação, medida embasada na teoria da aparência, a qual é adotada, inclusive, pela costumeira dificuldade de o consumidor detectar com certeza qual das empresas seria de fato a responsável.

No mesmo sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PROVA - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Cuidando de empresas integrantes de um mesmo conglomerado econômico, aplica-se a teoria da aparência, restando configurada a responsabilidade solidária." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.504068-3/004, Relator (a): Des.(a) Lucas Pereira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2011, publicação da sumula em 17/05/2011) Portanto, considera-se válida a citação do demandado ASSEPAR – ASSOCIAÇÃO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA, conforme carta com aviso de recebimento colacionada no ID nº 33581550, considerando a responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, ambas envolvidas no contrato versado nos autos.

Desse modo, não tendo a parte demandada ASSEPAR – ASSOCIAÇÃO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA apresentando contestação, DECRETO sua REVELIA, conforme dispõe o 344 do CPC.

Diante da oposição da autora quanto ao ingresso na lide da empresa INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA, por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, REJEITO seu ingresso e determino a exclusão da lide e a retirada dos documentos por ela acostados aos autos”.

Com efeito, é notório que foram lançados na decisão embargada os fundamentos que configuraram a rejeição do ingresso na lide da INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA (atual KOVR PREVIDÊNCIA S.A).

Não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade, pois a fundamentação está coerente em si mesma, bem como guarda perfeita correspondência com a legislação processual civil, nada havendo a aclarar.

II.II DO PEDIDO DE INGRESSO NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL Trata-se de pedido de intervenção no feito como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 124 do Código de Processo Civil, proposto por KOVR PREVIDÊNCIA S.A. (atual denominação social de INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A).

Em síntese, defende a KOVR PREVIDÊNCIA S.A. ser possível a sua intervenção nos autos como assistente litisconsorcial, conforme artigo 109 do CPC.

Argumenta estar demonstrada a cessão e transferência de carteira de planos de previdência relativos ao contrato firmado entre KOVR PREVIDÊNCIA S.A. e a RS PREVIDÊNCIA (atual denominação social da ASSEPAR – ASSOCIAÇÃO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA), sendo, portanto, possível o deferimento do pedido de intervenção.

Consideradas as peculiaridades do caso, faz-se necessária breve exposição dos fatos antes de analisar o pedido de intervenção.

O caso dos autos consiste em uma ação de revisão de valores c/c com pedido cobrança promovida em razão de relação jurídica resultante de contrato de seguro de vida. É incontroverso que a contratação do seguro de vida entabulado se deu entre a parte demandada ASSEPAR – ASSOCIAÇÃO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA e o Sr.

Expedito Romão, sendo a parte autora a beneficiária do prêmio.

Em 20/05/2020 (ID nº 56004259), a empresa INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, apresentou-se espontaneamente e informou que é a responsável pelo contrato de seguro discutido na presente ação, tendo em vista que efetuou o pagamento da indenização à parte autora, quando da ocorrência do sinistro.

Por sua vez, a parte autora refutou tal alegação, tendo em vista que o contrato entabulado entre as partes foi realizado com a seguradora RS PREVIDÊNCIA, antiga denominação da ASSEPAR – ASSOCIAÇÃO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA, conforme contrato colacionado no ID nº 56004265 - Pág. 1.

Este Juízo em decisão saneadora (ID nº 91984245), rejeitou o ingresso na lide da empresa INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA e determinou a retirada dos documentos por ela acostados aos autos.

Em sede de embargos de declaração, a KOVR PREVIDÊNCIA S.A. pleiteou seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial, nos termos do § 2º do art. 109 do CPC.

Pois bem.

A intervenção de terceiros se dá quando alguém ingressa no processo sem, contudo, ser parte na causa, com o fito de auxiliar ou excluir uma das partes, defendendo direito ou interesse próprio que possa ser atingido pela sentença.

No que tange ao ingresso como assistente, deve-se ter como pressuposto a existência de interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não se admitindo que um interesse econômico, moral ou de qualquer outra natureza legitime a intervenção por assistência.

Assim, deve ser admitido como assistente apenas o sujeito que demonstre a possibilidade de ser afetado juridicamente pela decisão a ser proferida no processo, variando a natureza desse interesse conforme a natureza da assistência – simples ou litisconsorcial.

No tocante à assistência simples, também chamada de adesiva, o interesse do terceiro na demanda é representado pela existência de uma relação jurídica entre o assistente e o próprio assistido que possa ser afetada, ainda que indiretamente, pela sentença.

Quanto à assistência litisconsorcial, também chamada de qualificada, temos que o terceiro é titular da relação jurídica discutida nos autos e defende direito próprio, razão pela qual a sentença terá influência direta sobre seu direito material.

Em outras palavras, e conforme preconiza o artigo 124 do CPC, considerar-se-á litisconsorte da parte principal o assistente “sempre que a sentença influir na relação jurídica entre este e o adversário do assistido”.

Em sede doutrinária, Marinoni, Arenhart e Mitidiero (Código de processo civil comentado. 6. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 290) lecionam que: A assistência “litisconsorcial” é uma hipótese inequívoca de intervenção litisconsorcial ulterior (…).

Tanto é assim que só se legitima a participar do processo como assistente “litisconsorcial” aquele que pode participar como parte (…). É fundamental para sua legitimação que o assistente “litisconsorcial” afirme em juízo uma relação jurídica de que seja titular e que figure no outro polo o adversário do assistido.

Ainda, sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: “Outro tradicional exemplo de assistente litisconsorcial é verificado na alienação de coisa litigiosa (art. 109 do Novo CPC) sempre que o autor não permitir a alteração do polo passivo e o réu originário passar a atuar em nome próprio em defesa do interesse do terceiro adquirente (substituição processual).

Nesse caso, por ser titular do direito discutido no processo, o terceiro adquirente poderá ingressar no processo como assistente litisconsorcial .” Portanto, a lide discutida em juízo também pertencerá ao assistente litisconsorcial , pois é atingido diretamente.

A modalidade de intervenção de terceiros discutida no caso em tela, está regida nos artigos 119 e 120, ambos do CPC, que expressamente estabelecem: “Art. 119.

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único.

A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Art. 120.

Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

Parágrafo único.

Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo”.

Conforme se depreende dos artigos encimados, havendo concordância das partes com a assistência requerida e não sendo caso de rejeição liminar, há de ser acolhido o pedido, nos termos do art. 120 do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, contata-se que a parte autora não se manifestou quanto ao pedido de assistência apesar de regularmente intimada, conforme certidão inserta no ID nº 105072944.

Portanto, tem-se que a autora, não se opôs ao pedido de assistência litisconsorcial.

Além disso, não vislumbro ser o caso de rejeição liminar do pedido, uma vez que a KOVR PREVIDÊNCIA S.A. (atual denominação social de INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A), colacionou aos autos o termo de cessão e transferência de carteira de planos de previdência complementar, conforme ID nº 95519630.

Resta demonstrando que o direito discutido nos autos lhe atinge diretamente.

Caracteriza-se, portanto, como terceiro juridicamente interessado na demanda.

Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CESSÃO.

INGRESSO TERCEIRO.

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.

INTERESSE JURÍDICO.

PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposta da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão indeferiu seu pleito de sucessão processual do autor da demanda, Aymoré Crédito Financiamentos e Investimentos S/A e não se manifestou acerca de seu pleito subsidiário de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial 2.

De acordo com os artigos 119 do CPC, a assistência pressupõe a existência de interesse jurídico do terceiro na solução da lide, ou seja, que ele tenha interesse que a sentença a ser proferida no processo seja favorável a uma das partes. 3.

Por outro lado, o art. 124 do CPC estabelece: "Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido." Assim, a assistência litisconsorcial caracteriza-se por ser o terceiro titular da relação de direito material objeto da demanda. 4.

Tendo em vista que a agravante passou a ser titular dos créditos discutidos na origem, em razão de cessão consubstanciada em Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças, ela deve intervir no processo como assistente litisconsorcial , sendo, contudo, desnecessária a anuência do agravado. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1138960, 07159614120188070000 , Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 28/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, resta evidenciando nos autos o interesse jurídico para o seu ingresso no processo em andamento, cabendo o deferimento da assistência litisconsorcial.

POSTO ISSO, REJEITO os embargos de declaração interpostos e mantenho a decisão embargada em todos os seus termos e fundamentos.

Outrossim, DEFIRO o requerimento de assistência litisconsorcial e determino à Secretaria sua inclusão na autuação como terceiro interessado da KOVR PREVIDÊNCIA S.A. (atual denominação social de INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A) (procuração – ID nº 56004278).

Com o trânsito em julgado, cumpram-se os provimentos finais da decisão de ID nº 91984245.

Intimem-se.

Cumpra-se. .

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:53

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2023 13:43

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
21/06/2023 04:59

Expedição de Certidão.
21/06/2023 04:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL em 20/06/2023 23:59.
30/05/2023 12:43

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
16/05/2023 19:46

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:35

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:51

Juntada de Ofício
15/03/2023 17:19

Publicado Intimação em 03/02/2023.
15/03/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
17/02/2023 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:23

Outras Decisões
12/09/2022 20:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/09/2021 16:16

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:16

Juntada de Certidão
21/09/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 09:53

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES CHAVES em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 01:17

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA em 10/09/2021 23:59.
03/09/2021 03:25

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA em 02/09/2021 23:59.
16/08/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 21:24

Conclusos para despacho
28/04/2021 21:24

Expedição de Certidão.
27/04/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2021 02:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 08:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/05/2020 16:48

Juntada de Petição de contestação
28/04/2020 12:02

Conclusos para julgamento
28/04/2020 12:02

Expedição de Certidão.
27/04/2020 22:29

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA em 13/03/2020 23:59:59.
27/04/2020 15:48

Decorrido prazo de ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA em 12/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 13:28

Juntada de Certidão
17/02/2020 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 14:31

Conclusos para despacho
06/12/2019 01:11

Decorrido prazo de ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA em 05/12/2019 23:59:59.
13/11/2019 16:00

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
13/11/2019 15:59

Audiência conciliação não-realizada para 13/11/2019 15:00.
11/10/2019 12:30

Juntada de termo
27/09/2019 12:37

Expedição de Ofício.
27/09/2019 07:23

Juntada de Certidão
26/09/2019 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 09:37

Audiência conciliação designada para 13/11/2019 15:00.
25/09/2019 14:32

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
14/08/2019 15:06

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
14/08/2019 15:06

Audiência conciliação realizada para 14/08/2019 13:30.
09/07/2019 13:57

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2019 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 13:39

Audiência conciliação designada para 14/08/2019 13:30.
21/05/2019 10:51

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
22/04/2019 09:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 12:38

Conclusos para despacho
16/12/2018 09:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2018 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 17:05

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
12/11/2018 17:05

Audiência conciliação não-realizada para 12/11/2018 16:00.
01/11/2018 11:10

Juntada de Certidão
11/10/2018 14:10

Juntada de Certidão
10/10/2018 00:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
19/09/2018 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2018 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2018 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2018 14:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 08:52

Audiência conciliação designada para 12/11/2018 16:00.
29/05/2018 18:43

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
28/05/2018 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 12:55

Conclusos para despacho
05/03/2018 12:54

Expedição de Certidão.
18/02/2018 11:23

Juntada de Petição de petição
09/01/2018 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2017 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 15:27

Conclusos para despacho
09/11/2017 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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