15/04/2025 01:29

Decorrido prazo de Município de Lagoa de Pedras/RN em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:46

Decorrido prazo de Município de Lagoa de Pedras/RN em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de KADAFE ALVES PESSOA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:05

Decorrido prazo de KADAFE ALVES PESSOA em 04/04/2025 23:59.
21/03/2025 10:52

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 04:37

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
17/03/2025 03:50

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800531-60.2023.8.20.5128 AUTOR: KADAFE ALVES PESSOA, KADAFE ALVES PESSOA REU: MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN DECISÃO Tratam-se os autos de ação de cobrança proposta por KADAFE ALVES PESSOA, KADAFE ALVES PESSOA, devidamente qualificado na exordial e por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN, também identificado.

Inicialmente, é preciso registrar que, nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009 estabelece ainda que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Outrossim, visando regulamentar os Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas de interior, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte editou a Resolução n.º 26, de 19 de setembro de 2018, que assim estabelece: Art. 17.

Nas comarcas de vara única, o Juizado Especial Cível e Criminal estabelecido pelo art. 7º, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 294, de 5 de maio de 2005, sem prejuízo de suas atribuições, passará a processar e julgar as causas a que se refere a Lei nº. 12.153, de 2009, inclusive os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes.

Vê-se, portanto, que o Tribunal de Justiça determinou que, nas varas únicas, as ações referentes ao Juizado Especial da Fazenda Pública fossem processadas e julgadas no Juizado Cível.

Assim, diante das disposições contidas na Resolução n.º 26, de 19 de setembro de 2018, e considerando, ademais, que o valor da presente ação é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, entendo que a remessa dos autos para o Juizado Especial é medida que se impõe.

Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial desta Comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente, conclusos para sentença.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
12/03/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:34

Declarada incompetência
29/11/2024 17:00

Publicado Intimação em 13/09/2023.
29/11/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
27/08/2024 08:29

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:25

Conclusos para despacho
18/10/2023 19:12

Decorrido prazo de KADAFE ALVES PESSOA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:47

Decorrido prazo de KADAFE ALVES PESSOA em 17/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:00

Intimação

*Intimação expedida Via Sistema "INTIMO a parte autora, através do seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação oferecida constante do ID nº 103636416."
11/09/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 13:57

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:05

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 17:30

Decorrido prazo de ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
25/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:47

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:43

Juntada de Petição de petição incidental
23/05/2023 10:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
23/05/2023 09:58

Juntada de custas
18/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:44

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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