TJRN - 0809721-08.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809721-08.2023.8.20.0000 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo LUIZ DE GONZAGA SILVA e outros Advogado(s): ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO Agravo de Instrumento n° 0809721-08.2023.8.20.0000.

Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal - RN.

Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Advogado: Tarcísio Rebouças Porto Júnior.

Agravados: Luiz de Gonzaga Silva e outro.

Advogado: Zuingle Marcolino Leite do Rêgo.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

SÚMULA 84 DO STJ.

POSSUIDOR DE BOA-FÉ.

AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinar o Parquet, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 0800494-84.2023.8.20.5111, suspendeu os atos expropriatórios do imóvel indicado na referida demanda.

Em suas razões recursais, argumentou sinteticamente o Banco Agravante que: I) o Agravado é possuidor de má-fé; II) não há cabimento a alegação de que não realizou a transferência no cartório competente pela inércia do Embargado Francisco Felix Cunha, onde somente assinou o contrato particular de compra e venda/recibo; III) o Agravado/Embargante não instruiu a petição com os documentos que comprovam os fatos alegados, pois aduzem unicamente que adquiriu o imóvel de boa-fé, entretanto, não comprova o alegado.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos propostos.

Juntou os documentos de fls. 09-250.

Sem contrarrazões – Certidão de fl. 253.

Sem parecer do MP. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo.

Analisando os autos, em que pese os argumentos do Agravante, entendo que não merece reforma a decisão hostilizada.

Pois bem! Como é cediço, a propriedade sobre bem imóvel no ordenamento jurídico pátrio brasileiro, apenas se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, entendimento que se extrai do art. 1.245 do Código Civil.

Admite-se, porém, a teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda de instrumento de alienação de imóvel, ainda que desprovido de registro.

Assim, no caso concreto, a ausência de registro da aquisição do bem não descaracteriza o avençado entre as partes (recibo de compra venda datada de 19/03/1993 – fl. 19 dos autos originais), no qual consta, inclusive, a informação do valor pago pelo imóvel e a sua correta identificação.

Ademais, no caso dos autos, não há que se falar em fraude à execução.

Isto porque, o referido recibo, demonstra que o imóvel foi vendido em 19 de março de 1993, ou seja, a mais de 30 anos, portanto, 17 anos antes do ajuizamento da Execução que ocorreu no ano de 2010.

Sobre o tema, em situações semelhantes a dos autos, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

BEM IMÓVEL PENHORADO EM AUTOS DE EXECUÇÃO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE COMPROVA A POSSE DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ.

SÚMULA Nº 84 DO STJ.

BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE QUE SE PRESUME.

MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

NEGÓCIO VÁLIDO.

PENHORA DO BEM IMÓVEL AFASTADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.

Cível - 0000549-79.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.04.2022) “RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

BEM ADQUIRIDO ANTES DA IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL.

SÚMULA 375, STJ.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE.

BOA-FÉ PRESUMIDA.

Compra realizada em loja de revenda de veículos na cidade de Sorocaba/SP.

Suficiente demonstração da efetiva ocorrência da compra e venda.

Comprovação da quitação do preço.

Inexistência de averbação da execução nos termos do art. 828, CPC.

Inaplicabilidade do art. 792, § 2º do CPC, pois se trata de bem sujeito a registro.

Documento do veículo (DUT) que não foi entregue ao recorrente no momento da compra.

Comprovação de inúmeras tentativas de regularização da documentação e transferência do veículo por meio das conversas de whatsapp.

Fraude não configurada.

Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - RI 1000538-93.2021.8.26.0691, Relator: Wilson Federici Junior, Data de Julgamento: 07/07/2022, Turma Julgadora, Data de Publicação: 07/07/2022) Portanto, ao que tudo indica o Agravado adquiriu de boa-fé o imóvel objeto da constrição, vez que adquirido em 1993, não obstante a ausência de registro do título, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a decisão recorrida.

Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Ante o exposto, sem opinar o Parquet, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto.

Natal – RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 29 de Janeiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809721-08.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 29-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 7 de dezembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0809721-08.2023.8.20.0000.

Origem: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal - RN.

Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Advogado: Tarcísio Rebouças Porto Júnior.

Agravados: Luiz de Gonzaga Silva e outro.

Advogado: Zuingle Marcolino Leite do Rêgo.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO INTIME-SE os Agravados para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões ao Agravo de Instrumento.

Após, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal – RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2