27/02/2024 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO BELO DO NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.
04/02/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
04/02/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 12:09

Juntada de diligência
23/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 19:09

Expedição de Mandado.
24/10/2023 19:03

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 04:53

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/09/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
20/09/2023 12:02

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:51

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:51

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 19/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.°: 0800523-78.2021.8.20.5120 Parte autora: MPRN - Promotoria Luís Gomes Parte ré: FRANCISCO BELO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela Defesa de FRANCISCO BELO DO NASCIMENTO, objetivando a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.

Instada se manifestar, a Representante do Ministério Público pugnou pela declaração da incompetência em razão de se tratar de pedido que deve ser direcionado ao Juízo da Execução Penal.

Em análise dos autos, observo assistir razão ao Ministério Público quanto a competência para apreciação do pedido formulado pela Defesa do réu, tendo em vista que já houve sentença condenatória nos autos e, nesse momento, o réu se encontra em cumprimento da pena que lhe foi imposta.

Assim, o Juízo competente é o Juízo da Execução Penal.

Deste modo, não conheço do pedido formulado pelo réu.

Intime-se a Defesa do réu para ciência da presente decisão e para que protocole o pedido de progressão no processo de execução penal do réu no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.

Ademais, após certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, expeça-se guia de execução definitiva e autue processo no SEEU.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
04/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:40

Outras Decisões
04/09/2023 14:08

Transitado em Julgado em 18/08/2023
01/09/2023 17:03

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO BELO DO NASCIMENTO em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 18:06

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 16:39

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 08/05/2023 23:59.
30/04/2023 01:56

Publicado Intimação em 24/04/2023.
30/04/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 06:42

Expedição de Mandado.
19/04/2023 06:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:37

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 08:21

Conclusos para julgamento
10/04/2023 18:23

Juntada de Petição de alegações finais
23/03/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
24/02/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
08/01/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 14:46

Audiência instrução realizada para 23/11/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
23/11/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:59

Juntada de Petição de procuração
21/11/2022 08:55

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:20

Juntada de diligência
25/10/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 12:29

Juntada de Petição de diligência
30/09/2022 11:11

Juntada de Ofício
29/09/2022 14:12

Publicado Intimação em 23/09/2022.
29/09/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 14:57

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2022 14:12

Expedição de Ofício.
21/09/2022 11:49

Expedição de Mandado.
21/09/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 11:09

Audiência instrução designada para 23/11/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
19/08/2022 08:34

Juntada de Certidão
12/05/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 16:01

Juntada de Petição de diligência
26/04/2022 15:54

Expedição de Mandado.
12/04/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 07:41

Conclusos para despacho
31/03/2022 07:36

Expedição de Certidão.
30/03/2022 18:24

Juntada de Petição de petição incidental
29/03/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 15:10

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:09

Decorrido prazo de FRANCISCO BELO DO NASCIMENTO em 15/03/2022.
16/03/2022 04:12

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA JUNIOR em 15/03/2022 23:59.
18/02/2022 05:25

Decorrido prazo de FRANCISCO BELO DO NASCIMENTO em 17/02/2022 23:59.
16/02/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2022 19:22

Juntada de Petição de diligência
20/01/2022 17:01

Juntada de Certidão
20/01/2022 16:53

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/01/2022 14:36

Expedição de Mandado.
20/01/2022 09:43

Recebida a denúncia contra FRANCISCO BELO DO NASCIMENTO
28/09/2021 06:58

Decorrido prazo de FRANCISCO BELO DO NASCIMENTO em 27/09/2021 23:59.
22/09/2021 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 09:09

Juntada de Petição de diligência
17/09/2021 10:17

Juntada de Petição de denúncia
15/07/2021 15:05

Conclusos para despacho
14/07/2021 21:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 21:41

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:13

Expedição de Certidão.
22/06/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 17:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/06/2021 17:03

Juntada de Certidão
14/06/2021 10:52

Juntada de Petição de inquérito policial
12/06/2021 08:08

Decorrido prazo de Delegacia de Luis Gomes/RN em 07/06/2021 23:59.
31/05/2021 15:57

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2021 10:36

Expedição de Mandado.
31/05/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 21:12

Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.
27/05/2021 21:09

Conclusos para decisão
27/05/2021 20:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 15:37

Expedição de Certidão.
27/05/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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