TJRN - 0801263-84.2022.8.20.5125
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Patu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 22:49
Arquivado Definitivamente
-
22/07/2025 22:49
Transitado em Julgado em 21/07/2025
-
22/07/2025 00:35
Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 21/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 00:34
Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 21/07/2025 23:59.
-
21/07/2025 08:43
Juntada de Petição de comunicações
-
12/07/2025 06:06
Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 11/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 06:06
Decorrido prazo de RISIA MAIA DE MEDEIROS FILHA em 11/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 06:06
Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 06:06
Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 11/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 15:41
Juntada de Petição de comunicações
-
27/06/2025 01:36
Publicado Intimação em 27/06/2025.
-
27/06/2025 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
27/06/2025 01:11
Publicado Intimação em 27/06/2025.
-
27/06/2025 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
25/06/2025 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 08:33
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/06/2025 15:10
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 16:16
Conclusos para julgamento
-
12/06/2025 16:15
Decorrido prazo de RISIA MAIA DE MEDEIROS FILHA em 11/06/2025.
-
12/06/2025 00:22
Decorrido prazo de RISIA MAIA DE MEDEIROS FILHA em 11/06/2025 23:59.
-
04/06/2025 00:26
Publicado Intimação em 04/06/2025.
-
04/06/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
-
03/06/2025 00:00
Intimação
Em cumprimento ao despacho retro faço intimar a parte exequente para falar acerca da satisfação do crédito no prazo de 05 dias. -
02/06/2025 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 12:58
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2025 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2025 11:08
Juntada de diligência
-
20/05/2025 18:12
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 07:31
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 00:56
Decorrido prazo de RISIA MAIA DE MEDEIROS FILHA em 09/05/2025 23:59.
-
12/05/2025 16:53
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 16:51
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 16:50
Decorrido prazo de RISIA MAIA DE MEDEIROS FILHA em 09/05/2025.
-
12/05/2025 09:24
Publicado Intimação em 30/04/2025.
-
12/05/2025 09:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
12/05/2025 00:16
Publicado Intimação em 02/05/2025.
-
12/05/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
-
01/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email: . .
PROCESSO Nº0801263-84.2022.8.20.5125 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROMOVENTE:RISIA MAIA DE MEDEIROS FILHA PROMOVIDO:MUNICIPIO DE PATU . .ATO ORDINATÓRIO .
Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2023, deste juízo, faço intimar a parte AUTORA para, no prazo de 05 dias, INFORMAR os DADOS BANCÁRIOS no presente feito, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
Patu/RN,30 de abril de 2025 MARLUCE MAIA Analista Judiciário -
30/04/2025 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 17:51
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 17:43
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo:0801263-84.2022.8.20.5125 EXEQUENTE: RISIA MAIA DE MEDEIROS FILHA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PATU DESPACHO
Vistos.
Trata-se de pedido da Fazenda Municipal para retenção de IR sobre o valor da condenação, bem como o recolhimento de ISS sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Na espécie não incide IR porque a verba é indenizatória.
O executado não indicou respaldo legal para a retenção de ISS sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo juízo, o que não impede o lançamento administrativo pelo Fisco Municipal, a partir da documentação que consta nos autos.
Ademais, cabível bloqueio de verbas, em se tratando de expedição de RPV.
Posto isso, INDEFIRO o pedido de Id. 137666931.
Verifico que o Município tem reiteradamente apresentado petições protelatórias fora do prazo de impugnação acerca de matéria preclusa, retardando os procedimentos de cumprimento de sentença, de modo que advirto que a reiteração dessa prática poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, §2º, CPC) e litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC), além de outras medidas cabíveis.
Cumpra-se a decisão homologatória, com o bloqueio de verbas, em virtude do decurso do prazo sem pagamento voluntário dos RPVs.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Patu/RN, 26 de março de 2025.
VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
28/04/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 08:39
Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
-
26/03/2025 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 13:53
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 13:02
Juntada de Petição de petição
-
12/01/2025 22:25
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 19:57
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 15:01
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 00:51
Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 02/12/2024 23:59.
-
03/12/2024 00:51
Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 02/12/2024 23:59.
-
03/12/2024 00:51
Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.
-
02/12/2024 16:48
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2024 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 19:48
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 19:45
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 13:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATU em 09/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 12:00
Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 09/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 11:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATU em 09/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 11:59
Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 11:58
Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 09/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 11:53
Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 09/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 11:14
Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 09/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 11:14
Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 11:14
Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 09/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 11:11
Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 09/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 08:49
Decorrido prazo de BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO em 04/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 08:38
Decorrido prazo de BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO em 04/09/2024 23:59.
-
21/08/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 17:20
Desentranhado o documento
-
21/08/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 07:03
Decorrido prazo de ALCIMAR ANTONIO DE SOUZA em 11/04/2024 23:59.
-
12/04/2024 07:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATU em 11/04/2024 23:59.
-
12/04/2024 07:02
Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 11/04/2024 23:59.
-
12/04/2024 07:02
Decorrido prazo de AYRONE LIRA NUNES em 11/04/2024 23:59.
-
12/04/2024 07:02
Decorrido prazo de Herbert Godeiro Araújo em 11/04/2024 23:59.
-
24/03/2024 09:12
Juntada de Petição de comunicações
-
08/03/2024 21:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 21:03
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 15:47
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
06/03/2024 13:14
Conclusos para julgamento
-
06/03/2024 02:55
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 02:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATU em 04/03/2024 23:59.
-
05/03/2024 05:31
Decorrido prazo de ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA em 04/03/2024 23:59.
-
05/12/2023 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 14:47
Processo Reativado
-
04/12/2023 21:53
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
02/12/2023 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 16:27
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 09:17
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
17/11/2023 20:03
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2023 20:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 20:02
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 12:50
Recebidos os autos
-
17/11/2023 12:50
Juntada de intimação de pauta
-
22/03/2023 15:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
14/03/2023 16:41
Decorrido prazo de BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO em 10/03/2023 23:59.
-
08/03/2023 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 11:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/03/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 09:47
Juntada de Petição de apelação
-
14/02/2023 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 18:49
Julgado procedente o pedido
-
09/02/2023 14:44
Conclusos para julgamento
-
08/02/2023 11:31
Juntada de Petição de outros documentos
-
18/01/2023 21:57
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 21:53
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 15:21
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2022 19:43
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2022 15:38
Juntada de Petição de contestação
-
26/10/2022 19:41
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 19:41
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2022 00:08
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 14:56
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2022
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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