TJRN - 0828841-06.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828841-06.2022.8.20.5001 Polo ativo ERIKA CRISTINA CARDOSO DA SILVA DANTAS Advogado(s): Polo passivo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES, ANTONIO ARY FRANCO CESAR Apelação Cível nº 0828841-06.2022.8.20.5001 Apelante: Erika Cristina Cardoso da Silva Dantas Advogada: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Apelada: Assurant Seguradora S/A Advogado: Dr.

Antônio Ary Franco Cesar Apelado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda Advogada: Dra.

Luciana Martins de Amorim Amaral Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APARELHO CELULAR.

QUEDA ACIDENTAL.

ACIONAMENTO DO SEGURO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE SE MOSTRA INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

LAUDO TÉCNICO REALIZADO.

DEFEITO DO PRODUTO RELATADO QUE ESTÁ FORA DA COBERTURA DO CONTRATO DE GARANTIA ESTENDIDA.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO DEVER DE INDENIZAR.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Não evidenciada a responsabilidade civil imputada, se mostra indevida a restituição pleiteada, bem como a reparação moral.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Erika Cristina Cardoso da Silva Dantas em face da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais promovida contra Assurant Seguradora S/A e Carrefour Comércio e Indústria Ltda, julgou improcedente o pedido autoral, que visava a restituição do valor pago pelo aparelho celular, além de indenização por danos morais.

Em suas razões, alega que, no dia 19/11/2023, adquiriu um telefone celular e dois seguros, sendo um seguro contra quebra acidental e outro seguro de garantia estendida.

Alude que durante o prazo da vigência contratual dos seguros houve a queda acidental do celular, com consequente ruptura o display frontal, momento em que foi dada entrada no sinistro em 06/04/2023.

Aduz que, no dia 19/04/2023, a seguradora respondeu a solicitação, confirmando o sinistro de quebra acidental com a negativa de cobertura, em virtude de a queda ter sido posterior a data da vigência do contrato.

Informa que o contrato de quebra acidental possuía vigência de 19/11/20220 até 18/11/2021 e que contrato de garantia estendida possuía vigência de 19/11/2020 a 18/11/2022.

Destaca que foi levada ao entendimento de que ambos contratos de seguro se tratavam de uma garantia a ser usada após a garantia do fabricante, que ambos teriam a duração de dois anos.

Assevera que houve conduta ilícita da apelada e falta de informação adequada, bem como que sofreu dano moral indenizável.

Argumenta sobre a responsabilidade civil dos apelados por vício do produto e do serviço; vulnerabilidade do consumidor e, ainda, sobre o abalo moral sofrido.

Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de julgar procedente o pedido inicial.

Os apelados apresentam contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 21996684 e 21996685).

Como se sabe, a intervenção do Ministério Público na esfera cível é delineada pelas hipóteses previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, e em leis esparsas.

Concretamente, o caso em exame não se enquadra nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se à análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente o pedido autoral, que visava a restituição do valor pago pelo aparelho celular, além de indenização por danos morais.

Como se sabe, o Código de Processo Civil vigente distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I) e ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 373, II).

Inicialmente, convém esclarecer que a apelante adquiriu o aparelho celular no dia 19/11/2020 e, no mesmo ato, a garantia estendida e o seguro de garantia por quebra acidental.

In casu, no curso da instrução processual, restou demonstrado que a apelante acionou o seguro por quebra acidental, em 06/04/2022, após expirada a vigência do contrato (Id 81928742 – processo principal).

Restou demonstrado, também, pelo laudo técnico, que os defeitos apresentados teriam sido originados por uso indevido e manuseio inadequado do aparelho, o que estaria expressamente excluído da cobertura contratual da garantia estendida (Id 81928742 – processo principal).

Pois bem, é sabido que, em caso de vício de fabricação de produto, é assegurado ao consumidor, dentro do prazo de garantia, o devido reparo, a substituição ou, ainda, a devolução do valor pago.

Em análise, depreende-se que não restou comprovado que o defeito apresentado no aparelho celular da apelante foi decorrente da fabricação do produto.

Com efeito, o relatório técnico realizado aponta o defeito relatado, qual seja: “(…) que seu celular está com dificuldade para carregar, está lento e a tela dele e desliga sozinho” e a causa do dano, a saber: “Este tipo de defeito ocorre mediante a impacto, queda ou pressão na tela do produto”, cuja conclusão se deu, nos seguintes termos: “Danos acidentais, incluindo arranhões, amassados e rachaduras nos Produtos, danos causados, acidente, uso abusivo, uso indevido, armazenamento e manuseio inadequado, abuso ou negligência, por exemplo, conectores, portas, ou entradas de cartão SIM/SD quebrados ou entortados, danos por impacto (por exemplo, queda do aparelho).

Conforme cláusulas contratuais, o diagnóstico técnico efetuado no produto referenciado neste Relatório, NÃO possui cobertura pelo seu seguro.” (Id 21996008 – destaquei).

De fato, as apólices contratadas existem informações claras acerca do objetivo; riscos excluído; quebra acidental de aparelhos eletrônicos; direito de arrependimento; sinistros; e dos prazos de vigências dos contratos de seguro (Id 21995984).

Portanto, não se verifica a responsabilidade civil imputada, se mostrando indevida a restituição pleiteada, bem como a reparação moral.

Nesse contexto, cito jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

SINISTRO OCORRIDO FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

COBERTURA LIVREMENTE CONTRATADA PELA SEGURADA POR PRAZO INFERIOR AO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA.

TERMO DE ADESÃO E APÓLICE QUE INDICAM CLARAMENTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO SEGURO.

OCORRÊNCIA DO SINISTRO DEPOIS DE ENCERRADA A VIGÊNCIA DA APÓLICE.

IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO.

PRORROGAÇÃO DA COBERTURA QUE EXIGIA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO E O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO.

ATENDIMENTO REGULAR AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA NO NEGÓCIO JURÍDICO.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DEVIDA.

SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

APELAÇÃO PROVIDA”. (TJRS – AC nº *00.***.*92-91 – Relator Desembargador André Luiz Planella Villarinho – 3ª Câmara Cível - j. em 05/03/2020 – destaquei). “EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM NOTEBOOK.

LAUDO PERICIAL.

COMPROVAÇÃO DE MAU USO DO APARELHO.

DANOS MORAIS INEXISTENTES. (…).

DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRJ – AC nº 0022533-41.2011.8.19.0008 - Relator Desembargador Carlos Santos de Oliveira - 22ª Câmara Cível - j. em 04/02/2020 - destaquei). “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO.

APARELHO DE TELEFONE CELULAR. (…).

LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA O MAU USO DO APARELHO PELA CONSUMIDORA.

PRODUTO QUE APRESENTA PONTOS DE OXIDAÇÃO E SINAIS DE DANOS.

PERDA DA GARANTIA.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. (…).

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO”. (TJRS – RI nº 0035086-75.2019.8.21.9000 - Relator Desembargador Alexandre de Souza Costa Pacheco – 2ª Turma Recursal Cível – j. em 25/09/2019 - destaquei). “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

VÍCIO DO PRODUTO.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRA O MAU USO DO PRODUTO.

OBSERVAR AS REGRAS CONTIDAS NO MANUAL DO PRODUTO QUE OCASIONOU UM CURTO-CIRCUITO. (…).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - RI nº 0011851-88.2017.8.16.0173 - Relator Juiz Convocado Nestario da Silva Queiroz – 1ª Turma Recursal - j. em 23/04/2019 - destaquei).

Assim sendo, as razões sustentadas no recurso não são aptas a reformar a sentença cmbatida, com vistas a acolher a pretensão formulada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte autora, vencida, ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0828841-06.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de dezembro de 2023.