14/11/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 10:41

Transitado em Julgado em 24/08/2023
01/09/2023 13:42

Publicado Intimação em 24/08/2023.
01/09/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
01/09/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
01/09/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
28/08/2023 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804895-93.2022.8.20.5101 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANA MARIA DE MEDEIROS MORAIS S E N T E N Ç A 1.

Relatório Trata-se de alvará judicial promovido por Ana Maria de Medeiros Morais visando obter autorização judicial para renegociar dívidas deixadas por sua genitora, Martinha Medeiros Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Com a inicial vieram diversos documentos. É o relatório. 2.

Fundamentação A requerente pediu alvará judicial com a finalidade de obter uma autorização para renegociar dívidas deixadas por sua genitora falecida, Martinha Medeiros Analisando minuciosamente os autos, ora percebo como incabível o alvará judicial, posto que fora das hipóteses previstas na Lei Nacional 6.858/80, sendo necessária a utilização da via adequada para a solução do problema, qual seja, o procedimento do inventário ou arrolamento, conforme reclamar o caso.

A Lei Nacional 6.858/80, a qual dispõe sobre o levantamento pelos sucessores das quantias não recebidas em vida por seus respectivos titulares, descreve: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Por sua vez, reza o Decreto 85.845/81, que regulamenta a lei supracitada, a saber: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

Assim, diante do que se enxerga nos dispositivos retro, a obtenção de autorização judicial para renegociar dívidas em nome do de cujus não está elencada em nenhuma das situações passíveis de alvará judicial autônomo.

Frise-se ainda que o alvará judicial é verdadeira exceção ao procedimento do inventário/arrolamento, devendo, por conseguinte, ser interpretado de maneira estrita.

Além disso, sob o pretexto de prestigiar os preceitos da instrumentalidade das formas e celeridade processual, não se pode exterminar as formalidades mínimas necessárias ao processo judicial, a qualquer custo, para satisfazer o direito postulado, ainda mais quando existe meio próprio para tanto (inventário/arrolamento).

Deste modo, inadmissível o deferimento da medida em sede de Ação de Alvará Judicial, consoante a Lei 6.858/80. 3.

Dispositivo Isto posto, defiro o pedido de justiça gratuita, e com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito.

Notifique-se o MP.

Após, arquive-se, com baixa na distribuição.

Sem custas (Lei n. 1.060/50).

Sem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de jurisdição voluntária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2023 11:18

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:28

Juntada de Petição de procuração
22/07/2023 00:22

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MEDEIROS MORAIS em 21/07/2023 23:59.
02/07/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2023 14:26

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 12:09

Expedição de Mandado.
13/02/2023 16:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
01/02/2023 13:18

Conclusos para despacho
01/02/2023 13:18

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:57

Expedição de Certidão.
20/12/2022 00:57

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MEDEIROS MORAIS em 19/12/2022 23:59.
21/11/2022 07:36

Publicado Intimação em 18/11/2022.
21/11/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:00

Conclusos para despacho
29/09/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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