23/09/2025 01:55

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0812740-64.2022.8.20.5106 Parte Autora: AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ Parte Ré: REU: ROSEMBERGUE PEREIRA FREITAS SENTENÇA Relatório Trata-se de suspensão condicional do processo, na qual se verifica que o beneficiário ROSEMBERGUE PEREIRA FREITAS, com qualificação nos autos, cumpriu as obrigações estabelecidas na homologação da proposta do Ministério Público, sem revogação, pelo prazo de 2 anos, conforme certificado nos autos.

O Ministério Público ofertou parecer pela declaração da extinção da punibilidade.

Fundamentação O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo, prevê, em seu parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. (...) Parágrafo 5º.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que expirou o período de prova acima consignado, que havia sido estipulado no Termo de Audiência, conforme certidão da Secretaria.

Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício.

Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade, apesar de não cumpridas as condições pactuadas.

Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva do Estado é apenas o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem uma decisão revogando o benefício, de tal forma que é desnecessário examinar o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício.

Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderia levar à revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade acaso não tenha sido determinada a revogação durante o decurso do período de prova.

Em consonância está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, senão vejamos: EMENTA: CONTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. - A decisão que decreta extinta a punibilidade é meramente declaratória. - Esgotado o período de prova, afigura-se inviável a revogação do benefício. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, declarando extinta a punibilidade.(HC nº 2005.003436-7.

Julgamento: 22/07/2005. Órgão Julgador: Câmara Criminal.

Relatora: Des.

Judite Nunes) (grifei) Reconhecida causa de extinção da punibilidade em favor da parte acusada, declara-se, ex officio, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Dispositivo Ante o exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor de ROSEMBERGUE PEREIRA FREITAS, nos termos dos artigos 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.

Havendo fiança depositada, proceda-se com a sua restituição em favor do depositante.

Com relação a bens, caso haja algum bem apreendido, não havendo reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, corridos do trânsito em julgado, proceda-se com a sua inutilização/incineração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado arquive-se.

MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

CINTHIA CIBELE DINIZ DE MEDEIROS Juíza de Direito da 3ª Vara Regional de Execuções Penais em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
16/09/2025 19:34

Conclusos para julgamento
16/09/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:50

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/09/2025 13:49

Juntada de Certidão
07/12/2023 07:48

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:20

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:03

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 10:42

Audiência instrução realizada para 05/09/2023 09:20 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
05/09/2023 10:42

Suspensão Condicional do Processo
05/09/2023 10:42

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 09:20, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
25/08/2023 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 07:05

Publicado Notificação em 21/08/2023.
21/08/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, Presidente Costa e Silva, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673 9915 - Email: [email protected] Processo nº 0812740-64.2022.8.20.5106 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a): MPRN - 09ª Promotoria Mossoró Réu: ROSEMBERGUE PEREIRA FREITAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência de Suspensão Condicional do Processo, do dia 05/09/2023, às 09h.

MOSSORÓ/RN, 17 de agosto de 2023.

DICKSON WAYNE FERREIRA SANTIAGO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/08/2023 13:45

Expedição de Mandado.
17/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:19

Audiência instrução designada para 05/09/2023 09:20 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
30/01/2023 10:22

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
26/01/2023 15:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/01/2023 10:47

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 08:23

Juntada de Certidão
13/01/2023 08:18

Apensado ao processo 0807533-84.2022.8.20.5106
10/01/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:00

Conclusos para despacho
09/01/2023 12:58

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 08:21

Conclusos para despacho
18/07/2022 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2022 20:39

Conclusos para despacho
10/06/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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