29/08/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Nº 0946422-63.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUB DO MUN DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (OAB RJ128604)ADVOGADO(A): VANESSA PALOMANES SANCHES (OAB RJ124364) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação do Ministério Público no Evento 19, que indica que a matéria teria sido regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 276, de 26 de dezembro de 2024: "(...) Por fim, com relação à suposta perda superveniente do objeto, verifica-se que a Lei Complementar Municipal nº 276, de 26 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Municipal nº 94, de 1979, em seu artigo 10, disciplinou inteiramente a matéria questionada pelo Sindicato Autor (...)"
10/06/2025 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/06/2025 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 18:00

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:29

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:00

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 20:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 17:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:12

Publicação - Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0946422-63.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUB DO MUN DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 1 - Em observância ao contraditório, intime-se o réu para se manifestar acerca do pleito liminar. 2 - Sem prejuízo, cite-se. 3 - Após, a manifestação do réu, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular
13/11/2024 17:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
31/10/2024 13:38

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:12

Distribuído por sorteio
31/10/2024 09:12

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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