29/08/2025 02:45

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:58

Outras Decisões
27/08/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 04:11

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0809143-89.2025.8.19.0004 AUTOR: THEREZINHA DE JESUS MARANGONI RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Defiro JG THEREZINHA DE JESUS MARANGONI ingressou com ação declaratória em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Em síntese, alega a parte autora ter requerido administrativamente a isenção do Imposto de Renda nos seus proventos em função de doença grave.

Relata que até o presente momento não obteve a resposta.

Requer a tutela de urgência consistente na abstenção dos descontos do referido imposto.

Os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, de modo a afastar a necessidade de respeito ao contraditório, que se mostra necessário e de todo conveniente.

Cabe ressaltar que não há nos autos informações suficientes quanto ao alegado requerimento administrativo, tais como o seu andamento, eventuais exigências etc.

Ademais, os fatos não prescindem de dilação probatória para melhor análise.

Assim, indefiro por ora Tutela de Urgência requerida.

Em atendimento ao princípio da economia e celeridade processual, bem como à garantia de duração razoável do processo, determino a citação da parte ré para que apresente resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, na forma do disposto no artigo 231 do CPC.

As partes podem, a qualquer tempo, se assim lhes convier, requerer a designação de audiência de conciliação (desde que manifestem expressamente o interesse em sua realização) e a própria celebração extrajudicial de acordo.

Intime-se.

São Gonçalo, 4 de abril de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
10/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THEREZINHA DE JESUS MARANGONI - CPF: *99.***.*47-00 (AUTOR).
10/04/2025 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 07:18

Conclusos para decisão
04/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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