11/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:32

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809829-81.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinadocom o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de segredo de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/08/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 20:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 20:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/08/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
15/08/2025 15:43

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 15:43

Recebidos os autos
27/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GISELA CRUZ ALCANTARA
23/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809829-81.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-sevista ao Ministério Público.

Após,remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares(Leigos)para a prolação da sentença.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
15/06/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:12

Publicado Despacho em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809829-81.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo oriundo de declínio.

Cite-se o Réu, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0809829-81.2025.8.19.0004 AUTOR: DAISY LUCIA MENDONCA CAMPOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Considerando o contido na inicial e o previsto nos arts. 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10, trata-se de hipótese de competência absoluta de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial (Ato Executivo nº 272/2017).

Portanto, imperioso se reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para a tramitação e julgamento do feito.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, determinando a remessa dos autos, após feitas as anotações de praxe.

São Gonçalo, 10 de abril de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
10/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:40

Declarada incompetência
10/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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