25/02/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 13:51

Baixa Definitiva
25/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:50

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE FREITAS em 21/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE FREITAS em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 13:52

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 00:31

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802081-04.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE FREITAS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Observa-se pela petição inicial, que o feito é endereçado ao Juizado Especial Cível, o que denota equívoco na distribuição.

Considerando que o artigo 2º da Lei nº 12.153/09 dispõe que "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", excluindo-se apenas as hipóteses previstas nos incisos do §1°, que não se enquadram na espécie.

Uma vez que o Autor pretende litigar em face de prestador de serviço privado, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Niterói- FORO CENTRAL.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

P.I.

NITERÓI, 28 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
29/01/2025 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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