10/04/2025 15:56

Baixa Definitiva
09/04/2025 18:20

Documento
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 20:38

Documento
13/03/2025 18:32

Conclusão
13/03/2025 00:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
18/02/2025 11:14

Documento
18/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 15:11

Inclusão em pauta
05/02/2025 18:11

Pauta
04/02/2025 10:00

Conclusão
03/02/2025 14:39

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0946271-34.2023.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0946271-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01093294 APELANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 APELADO: PADARIA E CAFETERIA FLOR DO AMOR LTDA ADVOGADO: CAROLINNE SCORALICK SOUSA LISBÔA OAB/RJ-219726 ADVOGADO: MARCO ANTONIO TOSTES DE AZEVEDO OAB/RJ-211309 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

MICROEMPRESA.

BENEFICIÁRIOS QUE SERIAM DA MESMA ENTIDADE FAMILIAR.

APLICAÇÃO DO CDC.

TEORIA FINALISTA MITIGADA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE PERMITE A RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS, DESDE QUE HAJA MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

NOTIFICAÇÃO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM MOTIVO PARA A RESCISÃO UNILATERAL.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇAS CONFORME LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS.

APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 16:08

Documento
23/01/2025 11:16

Conclusão
23/01/2025 00:01

Não-Provimento
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:33

Inclusão em pauta
04/12/2024 19:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 11:25

Conclusão
03/12/2024 11:00

Distribuição
03/12/2024 08:55

Remessa
03/12/2024 08:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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