09/09/2025 13:11

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:10

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005440-98.2021.8.19.0207 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0005440-98.2021.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00560328 APTE: ITALO SILVA RAMOS ADVOGADO: WALTER FARIA PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-223614 APDO: TULIPA BISTRO LTDA APDO: ANTONIO HEIDER SARAIVA LIMA ADVOGADO: MARCO ANTONIO TOSTES DE AZEVEDO OAB/RJ-211309 ADVOGADO: CAROLINNE SCORALICK SOUSA LISBÔA OAB/RJ-219726 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AGRESSÃO FÍSICA.

DANO MORAL.

DANO ESTÉTICO.

INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO.

FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE.

MAJORAÇÃO.

R.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Autor agredido fisicamente por réu em frente a restaurante, após tentativa de recuperar pertences esquecidos no interior do estabelecimento já fechado.

Lesões que demandaram internação hospitalar e tratamento odontológico reparador. 2.

R.

Sentença que reconheceu o dever de indenizar pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), danos estéticos em R$ 1.000,00 (um mil reais) e determinou apuração do dano material relativo ao procedimento odontológico em liquidação por arbitramento. 3.

Provas nos autos, incluindo laudo complementar de exame de corpo de delito e tomografia da face, confirmam a gravidade das lesões, com internação hospitalar do autor por três dias em UTI e mais três em enfermaria, além da perda do dente incisivo central superior (elemento 21), configurando lesão à integridade física e psíquica do demandante. 4.

Condenação em primeira instância fixou os danos morais em R$ 8.000,00 e os danos estéticos em R$ 1.000,00.

Majoração parcial do valor da indenização por dano moral para R$ 15.000,00, ante a gravidade da ofensa, o sofrimento infligido, a repercussão do fato e o caráter punitivo-pedagógico da medida, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 5.

Manutenção do valor fixado a título de dano estético, uma vez que não há nos autos elementos probatórios suficientes que atestem deformidade permanente, além da perda dentária já contemplada na indenização material a ser apurada em liquidação de sentença. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 17:58

Documento
14/08/2025 17:29

Conclusão
14/08/2025 12:00

Provimento em Parte
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 14:01

Inclusão em pauta
15/07/2025 17:01

Remessa
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0005440-98.2021.8.19.0207 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0005440-98.2021.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00560328 APTE: ITALO SILVA RAMOS ADVOGADO: WALTER FARIA PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-223614 APDO: TULIPA BISTRO LTDA APDO: ANTONIO HEIDER SARAIVA LIMA ADVOGADO: MARCO ANTONIO TOSTES DE AZEVEDO OAB/RJ-211309 ADVOGADO: CAROLINNE SCORALICK SOUSA LISBÔA OAB/RJ-219726 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
03/07/2025 11:10

Conclusão
03/07/2025 11:00

Distribuição
02/07/2025 13:47

Remessa
02/07/2025 13:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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