16/09/2025 08:43

Baixa Definitiva
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 22:05

Confirmada
22/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0808932-28.2022.8.19.0014 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Ação: 0808932-28.2022.8.19.0014 Protocolo: 8818/2024.00102355 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE ADVOGADO: FABIO GOMES FERES OAB/RJ-056839 RECTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: MARILZA FRANCISCA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer ambos os recursos e negar-lhes provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas pelos entes estatais, ante a isenção legal.

Condenados os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
04/08/2025 09:00

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 11:14

Inclusão em pauta
27/06/2025 22:26

Conclusão
27/06/2025 22:25

Reativação
25/06/2025 20:01

Recebimento
18/06/2025 14:50

Baixa Definitiva
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0808932-28.2022.8.19.0014 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Ação: 0808932-28.2022.8.19.0014 Protocolo: 8818/2024.00102355 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE ADVOGADO: FABIO GOMES FERES OAB/RJ-056839 RECTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: MARILZA FRANCISCA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS DESPACHO: Cumpra-se fls. 07.
09/06/2025 13:48

Mero expediente
04/06/2025 18:54

Conclusão
04/06/2025 18:53

Reativação
04/06/2025 17:04

Recebimento
28/05/2025 17:42

Baixa Definitiva
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 14:09

Mero expediente
29/04/2025 23:00

Conclusão
29/04/2025 22:57

Redistribuição
18/03/2025 22:06

Recebimento
29/08/2024 07:21

Baixa Definitiva
07/08/2024 00:05

Publicação
06/08/2024 20:52

Confirmada
05/08/2024 09:00

Provimento
29/07/2024 00:05

Publicação
24/07/2024 15:53

Inclusão em pauta
24/07/2024 09:04

Conclusão
24/07/2024 09:01

Distribuição
24/07/2024 09:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0840909-06.2024.8.19.0002

Jonathan Machado Domingues

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Matheus Reuter Sena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0803820-28.2024.8.19.0008

Clea Silva de Souza Bittencourt

Banco Pan S.A

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0003916-74.2013.8.19.0004

Dermeval de Jesus Santos

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Armando Goncalves Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0840941-11.2024.8.19.0002

Ana Miriam Figueiredo de Souza

Economico S.A. Ativos Financeiros em Liq...

Advogado: Ilza Carla dos Santos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0808932-28.2022.8.19.0014

Marilza Francisca Carvalho dos Santos

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Marcos da Costa Morales

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2023 14:48

Exibir Processo