TJRJ - 0814054-98.2023.8.19.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 18:14
Remessa
-
12/08/2025 17:16
Remessa
-
11/07/2025 14:52
Remessa
-
11/07/2025 14:04
Remessa
-
25/06/2025 10:52
Confirmada
-
25/06/2025 00:05
Publicação
-
24/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814054-98.2023.8.19.0042 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0814054-98.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00258532 APTE: ALEXANDRE JUNIOR PAULINO DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA DIAS TEODORO OAB/RJ-207504 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES.
CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA.
CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL: ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.
PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO E 1.400 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.
DEFESA TÉCNICA QUE, PRELIMINARMENTE, REQUER A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, ALEGANDO TER SIDO REALIZADA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DO ACUSADO.
NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA DE AMBOS OS DELITOS E DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
Preliminar de absolvição por ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal infundada que deve ser rejeitada, uma vez que o acusado, ora apelante, estava praticando os crimes de tráfico e associação para o tráfico, no exato momento em que foi abordado pelos policiais militares, mormente por se tratarem de delitos permanentes e agir o acusado de forma suspeita.
Neste sentido recente decisão, da 3ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 877.943-MS, STJ, Rel.
Min.
Rogério Schietti Cruz, julgado em 18.4.2024, publicado no DJ em 15.5.2024.
Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, quando realizavam patrulhamento ostensivo pelo Bairro Retiro, na Rua Hans Brisctchans, em Petrópolis, quando o acusado e mais duas pessoas, ao avistarem a viatura policial, empreenderam fuga.
Enunciado nº 70 do TJERJ.
Acusado que foi preso com: 32 (trinta e dois) invólucros plásticos ("sacolés"), transparentes e incolores, fechados por meio de grampos metálicos, fixando segmento de papel branco com as escritas "ZECA", "PETRÓPOLIS", "CV", "5", contendo em seus interiores microtubos plásticos (eppendorfs), incolores, fechados por meio de tampa plástica de pressão, que por conseguinte continham em seus interiores 19,2g (dezenove gramas e dois decigramas) de pó branco, consoante Laudos Prévio e Definitivo de Entorpecente.
Forma de acondicionamento da droga encontrada, ausência de comprovação de exercer qualquer atividade lícita e ser um conhecido traficante da localidade demonstram de forma clara a associação permanente e estável e o tráfico.
Teses defensivas que não merecem acolhimento, principalmente no que diz respeito à existência do delito de associação para o tráfico de drogas, além de ser inviável a aplicação do redutor por tráfico privilegiado.
Pelo exposto, conheço do recurso defensivo, afasto a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.
Conclusões: Por unanimidade, conheceram do recurso defensivo, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Estiveram presentes à Sessão de Julgamento a Doutora Laise Ellen Silva Macedo, Procuradora de Justiça e a Doutora Marília Leitão, Defensora Pública. -
18/06/2025 20:11
Documento
-
17/06/2025 17:46
Conclusão
-
17/06/2025 13:01
Não-Provimento
-
06/06/2025 13:26
Confirmada
-
06/06/2025 00:05
Publicação
-
04/06/2025 13:54
Inclusão em pauta
-
03/06/2025 13:01
Adiado
-
27/05/2025 13:00
Adiado
-
27/05/2025 12:02
Mero expediente
-
26/05/2025 16:01
Conclusão
-
26/05/2025 12:58
Confirmada
-
26/05/2025 00:05
Publicação
-
23/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 97, III DO REGIMENTO INTERNO, AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
TODOS OS PATRONOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO INFORMAR NOME COMPLETO AO ACESSAR O LINK DA SESSÃO.
LINK PARA ACESSAR A SESSÃO DE JULGAMENTO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODg2MTk3OGUtMjNmYS00ZDZjLTliOTItNzUyYzllM2Y5N2Iz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2224f1c045-d058-4e6e-a6db-04bd77eedcf5%22%7d A SUSTENTAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA SOMENTE PODERÁ OCORRER COM A CÂMERA DA DEFESA TÉCNICA LIGADA NO MOMENTO DO USO DA PALAVRA E COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO.
PEDIMOS A GENTILEZA DE TESTAR, ATRAVÉS DE MEIOS PRÓPRIOS, SE O SOM E VÍDEO DO EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO NO MOMENTO DA SUSTENTAÇÃO FUNCIONAM CORRETAMENTE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVEIS NO SITE DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. - \qj Orgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL 001.
APELAÇÃO 0814054-98.2023.8.19.0042 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0814054-98.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00258532 APTE: ALEXANDRE JUNIOR PAULINO DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA DIAS TEODORO OAB/RJ-207504 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES.
CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público TEXTO: -
22/05/2025 16:14
Inclusão em pauta
-
22/05/2025 15:08
Documento
-
16/05/2025 13:33
Confirmada
-
16/05/2025 00:05
Publicação
-
15/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00H.
NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 97, III DO REGIMENTO INTERNO, AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
ATÉ O DIA DA SESSÃO VIRTUAL, OS ADVOGADOS PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL AOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES.
OS PROCESSOS COM DESPACHO "EM MESA" TAMBÉM SERÃO INCLUÍDOS NESTA SESSÃO. - 085.
APELAÇÃO 0814054-98.2023.8.19.0042 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0814054-98.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00258532 APTE: ALEXANDRE JUNIOR PAULINO DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA DIAS TEODORO OAB/RJ-207504 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES.
CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público -
28/04/2025 14:40
Inclusão em pauta
-
25/04/2025 18:49
Pedido de inclusão
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25/04/2025 13:53
Conclusão
-
25/04/2025 10:39
Remessa
-
08/04/2025 10:47
Conclusão
-
04/04/2025 00:05
Publicação
-
02/04/2025 17:32
Confirmada
-
02/04/2025 17:24
Mero expediente
-
02/04/2025 11:05
Conclusão
-
02/04/2025 11:00
Distribuição
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01/04/2025 19:04
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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