12/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:18

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0807823-91.2022.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTA CORREA RAINHA EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na execução promovida por ROBERTA CORREA RAINHA.

A impugnante sustenta, em síntese, que o valor bloqueado via SISBAJUD é indevido, tendo em vista que a obrigação de pagar fixada na sentença foi devidamente adimplida.

Alega que não há saldo remanescente, uma vez que a condenação se limitou ao pagamento da indenização fixada, não havendo qualquer valor pecuniário adicional vinculado à obrigação de fazer consistente no cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).

Defende que o cancelamento do TOI não constitui proveito econômico suscetível de gerar honorários sobre valor adicional, devendo ser observado o critério legal previsto no artigo 85, §2º, do CPC.

Por fim, pugnou pela procedência da impugnação, com a liberação do valor bloqueado e a extinção da execução.

A parte exequente, em contrarrazões, pugnou pela rejeição da impugnação, sustentando que a obrigação de fazer (cancelamento do TOI) também integra a condenação, razão pela qual deve ser considerado como base de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais, defendendo, assim, a existência de saldo remanescente a ser quitado pela impugnante. É o relatório.

Decido.

Verifico, de início, que não há controvérsia quanto ao adimplemento da obrigação pecuniária principal fixada na sentença.

A controvérsia restringe-se à pretensão da parte exequente em incluir, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o valor econômico atribuído à obrigação de fazer consistente no cancelamento do TOI.

No entanto, razão assiste à impugnante.

A obrigação de fazer fixada na sentença – consistente no cancelamento do TOI – não possui natureza de condenação pecuniária, tampouco foi convertida, no presente caso, em perdas e danos ou em obrigação de pagar quantia certa, sendo certo que o E.

Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença, invertendo o ônus sucumbencial, determinando o pagamento de 15% sobre o valor da condenação, conforme se observa no id. 114996132, fl. 6.

Trata-se de obrigação de natureza não pecuniária, cuja fixação de honorários segue regime próprio, na forma do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, não havendo qualquer determinação no título exequendo que vincule o cumprimento da obrigação de fazer a pagamento adicional.

Dessa forma, uma vez adimplida a obrigação de pagar fixada na sentença, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, não subsistindo saldo remanescente exigível.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para declarar extinta a presente execução, reconhecendo a insubsistência da execução.

Condeno o patrono da parte autora, pois a execução se refere a honorários advocatícios, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor discutido na presente execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
22/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 10:29

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 19/12/2024 23:59.
09/12/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO Processo: 0807823-91.2022.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTA CORREA RAINHA EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ao executado, a fim de promover o recolhimento das custas em face da impugnação apresentada ( id. 140737165).

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

BERNARDO FERNANDES LEAO LUCINI
26/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:53

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA ZANGEROLAME em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/06/2024 10:21

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:19

Expedição de Mandado.
18/06/2024 13:40

Expedição de Mandado.
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 16:16

Expedição de Mandado.
14/06/2024 20:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:05

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2024 13:25

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/05/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:43

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 09:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/05/2024 09:57

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 14:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/04/2024 14:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 19:10

Recebidos os autos
26/04/2024 19:10

Juntada de Petição de termo de autuação
20/03/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
20/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:25

Juntada de Petição de contra-razões
27/02/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:15

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
19/01/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
11/10/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:08

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:22

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA ZANGEROLAME em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:03

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:24

Conclusos ao Juiz
15/04/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:09

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 08:56

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 08:56

Expedição de Certidão.
06/12/2022 00:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2022 23:59.
07/11/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 23:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 23:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 23:27

Expedição de Certidão.
17/08/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/08/2022 23:59.
28/07/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 22:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 05:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2022 12:45

Conclusos ao Juiz
03/06/2022 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/06/2022 23:59.
18/05/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 00:23

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em 03/05/2022 23:59.
22/04/2022 12:04

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 00:21

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 17:51

Juntada de Petição de diligência
04/04/2022 15:06

Expedição de Mandado.
04/04/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2022 11:22

Conclusos ao Juiz
04/04/2022 11:21

Expedição de Certidão.
01/04/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812228-49.2022.8.19.0211

Leonardo Linhares Senna

Claro S.A

Advogado: Renato Ferreira de Melo Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2022 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0824103-63.2024.8.19.0205

Tiago Ribeiro Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2024 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0841070-16.2024.8.19.0002

Claudio Fraga Nascimento

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S A

Advogado: Claudio Fraga Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0805386-53.2022.8.19.0211

Francisco Moraes da Silva

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Felipe Vouguinha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0841170-68.2024.8.19.0002

Maria Madalena da Conceicao Guimaraes

Claro S A

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 14:44

Exibir Processo