11/04/2025 15:06

Remessa
28/01/2025 18:03

Remessa
08/01/2025 11:18

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0946599-61.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0946599-61.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01052580 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CINTHIA GOMES SCHWIN ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO.

PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e da ausência de julgamento final do Tema nº 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido.2.

Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3.

Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial.4.

A legislação estadual (Lei nº 5539/2009) prevê no artigo 3º o escalonamento com base no vencimento-base, não confrontando, em nada, com a legislação federal, não havendo que se falar em violação à autonomia federativa. 5.

A constitucionalidade da lei federal foi reconhecida por julgamento datado de 2011, não merecendo chancela o argumento acerca da ausência de previsão orçamentária.6.

Reconhecimento de que o piso salarial deve incidir desde o primeiro nível.7.

Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula nº 60 desta Corte.

Confirmação do direito autoral alegado após a instrução probatória e evidente dano decorrente da demora na correção de verba de natureza alimentar.

Contudo, deverá o juízo de origem observar a orientação contida no Aviso TJRJ nº 195/2023.8.Aplicação da Súmula 111, do STJ com relação aos honorários advocatícios.9.

No que se refere aos consectários legais, de ofício, determino a sua incidência sobre a verba pretérita juros de mora e correção monetária na forma dos Temas nº 810, do STF e 905, do STJ, sendo os juros calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, modificado pela Lei 11.960/2009, desde a citação, e a correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data que cada parcela deveria ter sido paga, observada, ainda, a EC nº 113/21, a partir de seu advento, 09/12/2021, quando incidirá a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros.10.

Provimento parcial de ambos os recursos e modificação da sentença, de ofício, quanto aos consectários legais.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao 1º recurso e deu-se parcial provimento ao 2º, reformando-se, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 15:34

Documento
18/12/2024 14:55

Conclusão
17/12/2024 13:05

Não-Provimento
04/12/2024 11:50

Confirmada
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 18:07

Inclusão em pauta
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0946599-61.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0946599-61.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01052580 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CINTHIA GOMES SCHWIN ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
25/11/2024 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2024 13:04

Conclusão
25/11/2024 13:00

Distribuição
23/11/2024 19:41

Remessa
23/11/2024 18:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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