17/07/2025 02:42

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:48

Recebidos os autos
24/06/2025 17:48

Juntada de Petição de termo de autuação
04/04/2025 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de CAMILA PONTES EGYDIO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 20:45

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2024 17:37

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 21:38

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0806661-02.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA LOPES DE CASTRO RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

I - RELATÓRIO Trata-se de ação Indenizatória proposta por MARIA DE FATIMA LOPES DE CASTRO em face de SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGTS, aduzindo que observou que o seu benefício teve uma redução sem qualquer explicação e foi procurar orientações.

Foi informada que havia descontos mensalmente a título de SINDIAPI, no valor de R$ 50,00 a partir de 08/2022; que, a Autora nunca autorizou ou se vinculou ao SINDIAPI, desconhecendo o referido sindicato.

Desta forma, entrou com um processo administrativo junto ao INSS para cessar os descontos indevidos, o qual foi deferido, cancelando os descontos a partir de 12/2022.

Contudo, em relação aos descontos que já ocorreram, não houve o ressarcimento, totalizando o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) descontado indevidamente do benefício da Autora.

Requer a condenação da Ré ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte Autora de forma indevida, em dobro, nos moldes do art. 42, p.ú, do CDC, perfazendo montante de R$ 200,00, em dobro R$ 400,00, sendo deste valor corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento; bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio instruída pelos documentos do id. 37069562 a 37069565.

Deferida a gratuidade de justiça ao autor e determinada a citação do réu, id. 37069565.

A ré apresentou contestação (id. 62276971), que veio acompanhada pelos documentos do id. 62276976 a 62276996, arguindo preliminar de perda de objeto.

No mérito, aduz que a autora promoveu sua adesão como associada do SINDIAPI por meio de contato telefônico.

O referido procedimento foi devidamente auditado e confirmado através dos registros e gravações, que podem ser acessados mediante o seguinte link: https://1drv.ms/u/s!ArQfjjiiAVWXlkXb4eM0gwYigS-p?e=PKDtnq; que a promovente jamais entrou em contato com o promovido manifestando o seu arrependimento ou solicitando o cancelamento da sua filiação, de modo que o SINDIAPI apenas teve conhecimento da insatisfação da associada ao ser citado na presente demanda.

Outrossim, diante do arrependimento manifestado pela parte autora e, demonstrando sua boa-fé, vem o promovido proceder com o imediato ressarcimento da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente aos valores descontados no benefício previdenciário da promovente, conforme faz prova a guia judicial e comprovante de pagamento anexos.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Certidão cartorária informando que a autora não se manifestou em réplica, id. 105023854.

Certidão cartorária informando que as partes não se manifestaram em provas, id. 121185346. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o exercício de cognição exauriente, fundada em juízo de certeza, estando a causa madura para a prolação de sentença de mérito definitiva.

Inicialmente, A relação estabelecida entre as partes é de consumo, visto que consumidor é todo aquele que utiliza o serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor, a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990).

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo.

Outrossim, por se tratar em relação de consumo, é objetiva e solidária a responsabilidade de todos os fornecedores envolvidos na cadeia de consumo, à luz dos artigos 12, 14 e 18 do CDC.

O autor alega que não contratou qualquer serviço com a ré.

Todavia, afirma que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

A ré em contestação afirma que a autora contratou mediante contato telefônico; e que promoveu o estorno das operações restituindo a autora os valores impugnados na inicial.

Da prova produzida neste feito, verifico que a autora logrou comprovar a verossimilhança das alegações contidas na inicial, uma vez que submetida ao crivo do contraditório, comprovou que as cobranças levadas a efeito pelo réu, fato incontroverso, se referiam a serviços não contratados, tendo o demandante logrado comprovar a verossimilhança de tal alegação, fazendo prova do fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, I do CPC.

A parte Ré a seu turno não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na forma do art. 373, II, do CPC, deixando de comprovar a regularidade das cobranças efetivadas.

Ademais, a alegada contratação através de contato telefônico não restou comprovado, uma vez que o link sequer pode ser acessado; e ainda intimadas as partes a ré sequer requereu a produção de outras provas, preferindo permanecer silente.

No tocante ao pedido de danos morais, o mesmo restou configurado in re ipsa, sendo certo que não há dúvida quanto à sua ocorrência.

O dano moral deve ser arbitrado em quantitativo consentâneo com a natureza e acuidade do constrangimento suportado pela autora, atentando-se, dentre outros, para o grau de culpa, a capacidade econômica do infrator, a gravidade do dano e o sofrimento a que foi submetido o ofendido, pelo que reputo justa a fixação da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Também merece acolhida o pedido de repetição de indébito diante da cobrança indevida e sem autorização da autora.

III - DISPOSITIVO Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para: 1) condenar o Réu a pagar a autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigido monetariamente e juros de 1% ao mês a contar deste julgado; 2) Condenar o réu a restituir a parte Autora, em dobro, os valores comprovadamente cobrados e pagos no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), já computado a dobra, devendo ser abatido o valor depositado pelo réu no id.62276980,corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único do CPC.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

TERESÓPOLIS, 14 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
28/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0806661-02.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA LOPES DE CASTRO RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

I - RELATÓRIO Trata-se de ação Indenizatória proposta por MARIA DE FATIMA LOPES DE CASTRO em face de SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGTS, aduzindo que observou que o seu benefício teve uma redução sem qualquer explicação e foi procurar orientações.

Foi informada que havia descontos mensalmente a título de SINDIAPI, no valor de R$ 50,00 a partir de 08/2022; que, a Autora nunca autorizou ou se vinculou ao SINDIAPI, desconhecendo o referido sindicato.

Desta forma, entrou com um processo administrativo junto ao INSS para cessar os descontos indevidos, o qual foi deferido, cancelando os descontos a partir de 12/2022.

Contudo, em relação aos descontos que já ocorreram, não houve o ressarcimento, totalizando o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) descontado indevidamente do benefício da Autora.

Requer a condenação da Ré ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte Autora de forma indevida, em dobro, nos moldes do art. 42, p.ú, do CDC, perfazendo montante de R$ 200,00, em dobro R$ 400,00, sendo deste valor corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento; bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio instruída pelos documentos do id. 37069562 a 37069565.

Deferida a gratuidade de justiça ao autor e determinada a citação do réu, id. 37069565.

A ré apresentou contestação (id. 62276971), que veio acompanhada pelos documentos do id. 62276976 a 62276996, arguindo preliminar de perda de objeto.

No mérito, aduz que a autora promoveu sua adesão como associada do SINDIAPI por meio de contato telefônico.

O referido procedimento foi devidamente auditado e confirmado através dos registros e gravações, que podem ser acessados mediante o seguinte link: https://1drv.ms/u/s!ArQfjjiiAVWXlkXb4eM0gwYigS-p?e=PKDtnq; que a promovente jamais entrou em contato com o promovido manifestando o seu arrependimento ou solicitando o cancelamento da sua filiação, de modo que o SINDIAPI apenas teve conhecimento da insatisfação da associada ao ser citado na presente demanda.

Outrossim, diante do arrependimento manifestado pela parte autora e, demonstrando sua boa-fé, vem o promovido proceder com o imediato ressarcimento da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente aos valores descontados no benefício previdenciário da promovente, conforme faz prova a guia judicial e comprovante de pagamento anexos.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Certidão cartorária informando que a autora não se manifestou em réplica, id. 105023854.

Certidão cartorária informando que as partes não se manifestaram em provas, id. 121185346. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o exercício de cognição exauriente, fundada em juízo de certeza, estando a causa madura para a prolação de sentença de mérito definitiva.

Inicialmente, A relação estabelecida entre as partes é de consumo, visto que consumidor é todo aquele que utiliza o serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor, a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990).

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo.

Outrossim, por se tratar em relação de consumo, é objetiva e solidária a responsabilidade de todos os fornecedores envolvidos na cadeia de consumo, à luz dos artigos 12, 14 e 18 do CDC.

O autor alega que não contratou qualquer serviço com a ré.

Todavia, afirma que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

A ré em contestação afirma que a autora contratou mediante contato telefônico; e que promoveu o estorno das operações restituindo a autora os valores impugnados na inicial.

Da prova produzida neste feito, verifico que a autora logrou comprovar a verossimilhança das alegações contidas na inicial, uma vez que submetida ao crivo do contraditório, comprovou que as cobranças levadas a efeito pelo réu, fato incontroverso, se referiam a serviços não contratados, tendo o demandante logrado comprovar a verossimilhança de tal alegação, fazendo prova do fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, I do CPC.

A parte Ré a seu turno não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na forma do art. 373, II, do CPC, deixando de comprovar a regularidade das cobranças efetivadas.

Ademais, a alegada contratação através de contato telefônico não restou comprovado, uma vez que o link sequer pode ser acessado; e ainda intimadas as partes a ré sequer requereu a produção de outras provas, preferindo permanecer silente.

No tocante ao pedido de danos morais, o mesmo restou configurado in re ipsa, sendo certo que não há dúvida quanto à sua ocorrência.

O dano moral deve ser arbitrado em quantitativo consentâneo com a natureza e acuidade do constrangimento suportado pela autora, atentando-se, dentre outros, para o grau de culpa, a capacidade econômica do infrator, a gravidade do dano e o sofrimento a que foi submetido o ofendido, pelo que reputo justa a fixação da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Também merece acolhida o pedido de repetição de indébito diante da cobrança indevida e sem autorização da autora.

III - DISPOSITIVO Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para: 1) condenar o Réu a pagar a autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigido monetariamente e juros de 1% ao mês a contar deste julgado; 2) Condenar o réu a restituir a parte Autora, em dobro, os valores comprovadamente cobrados e pagos no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), já computado a dobra, devendo ser abatido o valor depositado pelo réu no id.62276980,corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único do CPC.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

TERESÓPOLIS, 14 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
27/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:52

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 15:54

Conclusos para julgamento
27/06/2024 15:25

Recebidos os autos
27/06/2024 15:25

Recebidos os autos
27/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:24

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/06/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOPES DE CASTRO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOPES DE CASTRO em 18/10/2023 23:59.
14/09/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 16:31

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 16:00

Conclusos ao Juiz
22/11/2022 15:59

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0862684-80.2024.8.19.0001

Jonnathan Irving Passarelli Leal da Silv...

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Ana Laura de Souza Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0807105-54.2022.8.19.0087

Natalia Souza do Valle

Gas Assessoria e Consultoria Digital

Advogado: Juliana Rodrigues de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2022 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0847578-88.2023.8.19.0203

Keitty Cristina Lescaut do Nascimento

Tindiba 967 Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Carla Nogueira Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/12/2023 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0822345-70.2024.8.19.0004

Jose Jorge de Oliveira Barreto

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rejane Ferreira Moco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2024 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0830484-11.2024.8.19.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Heber de Oliveira Costa

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 11:32

Exibir Processo