11/03/2025 13:04

Baixa Definitiva
11/03/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:14

Recebidos os autos
07/03/2025 15:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição
07/01/2025 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:56

Juntada de Petição de contra-razões
12/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/12/2024 13:29

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:45

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 11:32

Publicado Sentença em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0862684-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONNATHAN IRVING PASSARELLI LEAL DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/11/2024 09:12

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:12

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 09:12

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 09:12

Recebidos os autos
01/11/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:45

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:06

Recebida a emenda à inicial
23/08/2024 11:23

Juntada de Petição de certidão
23/08/2024 09:03

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 13:06

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:08

Juntada de Petição de ciência
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 15:57

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:56

Declarada incompetência
25/06/2024 09:51

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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