13/12/2024 07:08

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 07:08

Baixa Definitiva
13/12/2024 07:08

Expedição de Certidão.
13/12/2024 07:08

Transitado em Julgado em 13/12/2024
12/12/2024 13:54

Expedição de Informações.
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de RODRIGO RAMOS LOPES DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:48

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:26

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0852370-75.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO RAMOS LOPES DE OLIVEIRA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

No intuito de alcançar a finalidade do processo, ou seja, a pacificação das partes conflitantes, tratando-se de fato excepcional e para evitar que a obrigação fique eternizada, há necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Assim, considerando que a multa diária é meio coercitivo, a qual visa compelir a parte a cumprir a obrigação imposta na sentença, não podendo se perpetuar, transformando-se em simples mecanismo de enriquecimento da parte, uma vez que tal objetivo não se coaduna com a mens legis e não se compatibiliza com os princípios norteadores da Lei 9.099/95, especialmente a celeridade e a informalidade, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor limite atingido pela multa fixada na decisão de índex 119620361, confirmada em Sentença.

Ressalto, desde logo o disposto no Aviso 23/2008, Enunciado nº 14.2.4 dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal de Justiça: "É possível, de ofício, a conversão da obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa em perdas e danos, independentemente da vontade do credor, não ficando limitada a indenização ao valor da obrigação." Cuidando-se de obrigação de fazer, agora convertida em obrigação de pagar consistente em perdas e danos que fixo em R$ 30.000,00, intime-se o réu para comprovar o pagamento espontâneo da quantia acima apontada (R$ 30.000,00) em dez dias, sob pena de penhora online.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
21/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:18

Outras Decisões
21/11/2024 06:24

Conclusos para decisão
14/11/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:12

Outras Decisões
07/11/2024 05:31

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 12:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:30

Recebidos os autos
16/10/2024 13:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição
15/08/2024 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/08/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:01

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:44

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/08/2024 06:15

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 06:15

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO RAMOS LOPES DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:41

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2024 15:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/06/2024 07:52

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 07:52

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2024 07:52

Recebidos os autos
13/06/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MICHEL SAMPAIO GUIMARAES DE SOUZA
13/06/2024 11:02

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2024 10:50 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
13/06/2024 11:02

Juntada de Ata da Audiência
12/06/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 00:12

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:10

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 00:40

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 18:53

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 18:53

Audiência Conciliação designada para 13/06/2024 10:50 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
30/04/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805358-50.2024.8.19.0006

Damiao da Silveira Medeiros

Banco Agibank S.A

Advogado: Erlon Marcos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0837638-65.2024.8.19.0203

Condominio Villagio Porta Maggiore

Alex Silva de Araujo

Advogado: Romulo de Abreu Rodrigues Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0806442-12.2024.8.19.0063

Wiliam Cesar Alves Machado

Detran Rj

Advogado: Paula Medeiros Machado Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0955704-28.2024.8.19.0001

Geisa Ferreira Genoveva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marcos Marques dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0819719-76.2023.8.19.0210

Eduardo Nogueira Kelp

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Luis Vitor Lopes Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2023 18:54

Exibir Processo