16/04/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 16:32

Baixa Definitiva
16/04/2025 16:32

Juntada de Petição de certidão de débito
16/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:07

Publicado Despacho em 10/02/2025.
12/02/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 18:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:58

Transitado em Julgado em 05/02/2025
04/12/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0808854-51.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA DA SILVA GOMES RÉU: TIM S A A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência,e inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato.

Insta salientar que a ausência da parte autora a qualquer das audiências impõe a extinção do processo,nos exatos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95, valendo transcrever, neste sentido, o teor da seguinte ementa do Conselho Recursal deste Estado:"SEGUNDA TURMA RECURSAL ...

Ausente a Autora à audiência de conciliação, compareceu sua patronesse para requerer nova audiência, justificando a ausência com atestado médico (fls 34-A).

A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com arrimo no art. 51, I da Lei 9099/95.

Recorre a Autora (fls 49 a 52) com o fito de anular a sentença.

VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença deu adequada solução à lide.

E assim é porque o art. 55,I da Lei 9099/95 dispõe que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo impõe na sua extinção, sendo isentado do pagamento das custas sendo comprovado o justo impedimento, o que ocorreu no presente caso.

ISTO POSTO, VOTO no sentido de que seja conhecido o recurso e no mérito NEGADO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença tal como lançada.

Honorários de 10% sobre o valor da causa pela recorrente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060-50." (Processo : 2009.700.023144-7 - Juiz(a) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES - Julgamento: 07/05/2009).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95, ficando revogada eventual tutela concedida.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas.

Registre-se na distribuição para verificar a regular condição de procedibilidade quanto ao ajuizamento de futura demanda.

Certificado o TJ da sentença, e havendo o correto recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se.

Não havendo o recolhimento devido,remeta-se ofício ao DEGAR,nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, à baixa e arquivamento, nos termos do art. 188, §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
21/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/11/2024 15:12

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:12

Audiência Conciliação realizada para 18/11/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
18/11/2024 15:12

Juntada de Ata da Audiência
18/11/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 19:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 11:48

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 09:46

Audiência Conciliação designada para 18/11/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
11/10/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830522-90.2024.8.19.0208

Wesley Andre Paiva Rodrigues

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Alves Goes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0805688-88.2024.8.19.0251

Marcelo Freires Farias

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Rafael Alves de Paiva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0806654-77.2024.8.19.0210

Anibal Alexandre Claudio

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Marcus Vinicius Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0807086-90.2024.8.19.0212

Jonathas Jose Adami da Silva

Fast Shop S A

Advogado: Raquel Pinto Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0808858-88.2024.8.19.0212

Rosemberg Rosario dos Santos

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Valentine Borba Chiozzo de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2024 14:15

Exibir Processo